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6 de Maio de 2024
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    Rafael Petrocchi: Voto de qualidade no Carf nega o princípio in dubio pro reo

    Publicado por JusPodivm
    há 10 anos

    Em janeiro passado, o professor e advogado Fernando Facury Scaff publicou um artigo bastante interessante intitulado "In Dubio pro Contribuinte e o Voto de Qualidade nos Julgamentos Administrativo-tributários" [1]. Nesse artigo, Scaff indica como origem histórica do voto de qualidade o "voto de m...

    Leia notícia na íntegra:

    http://www.conjur.com.br/2014-mar-31/rafael-petrocchi-voto-qualidade-carf-nega-in-dubio-pro-reo

    Ver notícia na íntegra em JusPodivm

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    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/rafael-petrocchi-voto-de-qualidade-no-carf-nega-o-principio-in-dubio-pro-reo/114725652

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