Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX30679791001 MG

1. O direito de ação é um direito público subjetivo do cidadão, expresso na Constituição Federal de 1988 em seu art. 5º, XXXV, pelo que nada obsta ao contribuinte ajuizar ação requerendo a desconstituição do crédito tributário no qual é executado, não havendo exigência de que a ação judicial seja precedida de reclamação administrativa.

2. O principio, "in dubio pro contribuinte", encontra-se materializado no artigo 112 do CTN, o qual diz que em caso de dúvida deve ser tomada a interpretação mais favorável ao contribuinte. Recurso não provido. Mantida a sentença.