Rede pede que universidades públicas do Rio recebam duodécimos

A Constituição, em seu artigo 207, estabelece que as universidades públicas têm autonomia financeira, mas não detalha como ela deve ser exercida. Por analogia com o artigo 168 da Carta Magna, que trata da gestão de recursos de outros órgãos que têm orçamento independente, como o Judiciário e o Ministério Público, essas instituições de ensino têm direito a receber duodécimos do Estado, que não podem deixar de ser repassados conforme prioridades políticas.

Com base nesse argumento, a Rede Sustentabilidade moveu arguição de descumprimento de preceito fundamental pedindo que o Supremo Tribunal Federal reconheça o direito ao recebimento de duodécimos das universidades estaduais do Rio de Janeiro — Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro (Uenf) e Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste (Uezo).

A ação foi articulada pelo deputado federal Alessandro Molon (Rede-RJ), que faz doutorado em Direito Público na Uerj, e movida por Daniel Sarmento, professor de Direito Constitucional da universidade. Devido à crise financeira do estado do Rio, os professores e servidores da Uerj estão com os salários atrasados, e o período letivo de 2017 está suspenso por tempo indeterminado.

Na petição, Sarmento argumenta que o sistema fluminense de gestão financeira das universidades públicas contraria a autonomia financeira delas prevista na Constituição. A seu ver, esse modelo “vem sendo empregado pelo governo do estado para ‘mat...