Regulamentação da relação de emprego do motorista de UBER

Projeto quer regulamentar relação de emprego entre motoristas e aplicativos de transporte

No dia 17.9.2019 o deputado Gervásio Maia (PSB/PB) apresentou o Projeto de Lei n. 5.069/2019 que altera a CLT para regulamentar a relação de emprego entre empresas e motoristas que exercem atividades através de plataformas de aplicativos de transporte. A proposta equipara a empregador as empresas de aplicativos de transporte – como Uber e 99, por exemplo – e considera como empregado o motorista que exercer sua atividade através dessas empresas, de forma pessoal, onerosa, habitual e subordinada.

No caso dos motoristas que exercerem sua atividade de forma eventual, eles poderão se cadastrar como Microempreendedor Individual – MEI. De acordo com o deputado, a proposta “visa garantir maior segurança jurídica às relações de trabalho existentes entre motoristas e empresas operadoras do sistema de plataforma de aplicativo de transporte ao reconhecer o vínculo empregatício”.

Fonte: http://www.internetlab.org.br/pt/tags-semanario/trabalhista/