Representantes do TCE/SC participam de reunião da Audicon, em Brasília

A conselheira-substituta Sabrina Nunes Iocken comunicou, na sessão plenária do dia 26 de novembro, a sua participação e a do conselheiro Adicélio de Moraes Ferreira Junior, ambos da Corte de Contas de Santa Catarina, na reunião da Associação Nacional dos Auditores (ministros e conselheiros-substitutos) dos Tribunais de Contas (Audicon), no dia 30 de outubro, na sede do Tribunal de Contas da União, em Brasília (Saiba mais 1).

Um dos principais temas da reunião da Audicon foi a verificação da implementação, pelos TCs brasileiros, das diretrizes previstas nas 11 resoluções orientativas da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), aprovadas durante o IV Encontro Nacional dos TCs, no mês de agosto, em Fortaleza. Segundo Iocken, vice-presidente da Audicon para a região Sul, em 2015 — a exemplo do que ocorreu em 2013 — será realizado um novo diagnóstico nas Cortes de Contas de todo País, desta vez para avaliar o atendimento das recentes orientações da Atricon.

Durante a sessão, a conselheira-substituta lembrou, em especial, das diretrizes estabelecidas pela Resolução Atricon nº 01/2014 voltadas à agilidade no julgamento de processos e ao gerenciamento de prazos pelos Tribunais de Contas. O Anexo Único da norma orienta os TCs a definirem em seus planos estratégicos prazos para deliberação dos processos de acordo com sua natureza e aponta parâmetros de referência (Saiba mais 2).

Sabrina Iocken também fez menção à Resolução Atricon nº 03/2014. A norma aprovou diretrizes com o objetivo de fixar referencial para que as Cortes de Contas brasileiras, de modo uniforme, assegurem a observância do modelo constitucional para sua composição, organização e funcionamento. “Com relação à Resolução 03 que trata especificamente dos conselheiros-substitutos, o nosso Tribunal de Contas é referência nacional, sobretudo, quanto às atribuições e competências”, disse a conselheira-substituta, ao completar que há apenas alguns pontos que precisam ser aprimorados para o pleno atendimento das diretrizes nacionais.

Lei processual nacional

A apresentação da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) sobre o sistema Urbem, sofware desenvolvido pela entidade para ajudar os gestores municipais a gerenciar contas e processos internos, também mereceu destaque de Iocken, durante a sessão do Pleno. Na exposição, que antecedeu a reunião da Audicon, o diretor-executivo da CNM, Gustavo Cezario, explicou o funcionamento do sistema que dispõe de um módulo — “Portal da Transparência” — voltado a atender os requisitos da Lei de Transparência (lei complementar nº 131/2009) e da Lei de Acesso à Informação (lei complementar nº 12.527/2011) pelos municípios. O Urbem, conforme anunciou o Portal da CNM, passará a integrar o Portal de Software Público Brasileiro (SPB), no dia 9 de dezembro.

Segundo informou a conselheira-substituta, o objetivo da CNM é integrar as 5.568 cidades do País por meio de um Portal da Transparência. “A grande dificuldade na implantação decorre da peculiaridade de cada um dos 34 tribunais de contas, cada qual regido por sua lei específica”, afirmou Iocken. Na sua opinião, o desafio é buscar a aprovação de uma lei processual nacional que estabeleça normas gerais para o sistema de controle externo, outro tema debatido na reunião da Audicon.

Com informações do Portal CNM.

Saiba mais 1: O que é e o que faz a Audicon

A Associação Nacional dos Auditores (ministros e conselheiros-substitutos) dos Tribunais de Contas é uma entidade civil de âmbito nacional, com se e foro em Brasília (DF). Entre seus principais objetivos estão:

I – Congregar os auditores (ministros e conselheiros substitutos) dos TCs do Brasil, promovendo a cooperação e a solidariedade mútua, estreitando e fortalecendo a união desses profissionais que exercem a judicatura no âmbito dos TCs, nos termos do art. 73, § 4º, da Constituição Federal;

II – Defender os direitos e aspirações dos auditores (ministros e conselheiros substitutos) dos TCs, buscando o aprimoramento das funções de judicatura desempenhadas por seus associados, segundo o modelo constitucionalmente delineado;

III – Promover a realização de cursos, seminários, conferências e congressos para estímulo da cultura do Direito, da Administração Pública, da Economia, das Ciências Contábeis, da Ciência das Finanças e patrocinar concursos, conferindo prêmios aos autores dos melhores trabalhos apresentados;

IV– Defender o controle externo exercido pelos TCs, pugnando pelo desenvolvimento e uniformização de procedimentos, respeitadas as peculiaridades de cada jurisdição.

Fonte: http://www.audicon.org.br/v1/

Saiba mais 2: Parâmetros da Atricon quanto aos prazos de apreciação ou julgamento de processos

Contas de governo: até o final do exercício seguinte ao da sua apresentação ao Tribunal;

Contas de gestão: até o final do exercício seguinte ao da sua apresentação ao Tribunal;

Tomada de Contas de Exercício ou de Gestão: até o final do exercício seguinte ao da sua tomada pelo Tribunal;

Tomada de Contas Especial: até nove meses da autuação no Tribunal;

Representações: até nove meses da autuação;

Denúncias: até nove meses da autuação;

Recursos/Pedido de Rescisão: até quatro meses da autuação;

Processos sujeitos a concessões de cautelares:

— quanto à concessão: imediata, salvo se houver tempo suficiente para ouvir a outra parte, o Ministério Público de Contas e/ou o órgão técnico;

— quanto ao julgamento de mérito da cautelar: até dois meses da concessão;

Consultas: até três meses da autuação;

Concursos públicos: até três meses da autuação;

Atos de pessoal: até quatro meses da autuação;

Demais processos: até um ano da autuação do processo.

Fonte: Anexo Único da Resolução Atricon nº 01/204 (http://www.atricon.org.br/wp-content/uploads/2014/08/ANEXOUNICO_RESOLUCAOATRICON_-01-2014.pdf)