Representar contra advogado no conselho de ética não enseja indenização
A representação perante a OAB, para apuração de eventual irregularidade praticada por advogado, constitui exercício regular de um direito e, por si só, independentemente do resultado do processo disciplinar, não dá motivo a reparação indenizatória. A não ser que fique devidamente comprovada a ocorrência de abuso de direito, dolo ou má-fé.
O entendimento levou a 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul a confirmar sentença que negou reparação moral a um advogado denunciado por ‘‘mercantilização da profissão’’. A representação teve por base um panfleto publicitário do escritório, propaganda não admitida pelo Estatuto da Ordem. A denúncia foi encaminhada por uma advogada que integrou o Conselho da Ética da Subseccional de Farroupilha da OAB-RS.
No 1º Grau, o juiz Luiz Menegat, titular da 11ª Vara Cível de Porto Alegre, entendeu que o oferecimento da representação — direito regular de quem sente prejudicado — não excedeu os limites estabelecidos pela lei. Além da ausência de ato ilícito a ensejar indenização — e porque também não foram comprovadas as ofensas de baixo calão dirigidas a funcionários do escritório —, o julgador destacou que o processo contra o denunciado tramitou sob sigilo, o que afasta o abalo moral.
‘‘A requerida [advogada do Conselho de Ética] não só exercia regularmente um direito como também cumpria dever decorrente da função para a qual estava designada, não havendo mínimo indício de que o tenha feito de modo infundado, com intuito de prejudicar o suplicante [advogado denunciado]’’, afirmou no acórdão o desembargador-relator Paulo Roberto Lessa Franz, ao negar Apelação.
O relator destacou que a prova testemunhal colhida revelou que aquela não era a única representação movida contra o advogado,...
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18 Comentários
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Como disse o Luiz Dias, fazer reclamação contra um advogado junto a OAB é perda de tempo. Dois advogados deram "cano" em mim. Paguei para o início do processo, mais despesas de "cartório"...e, no primeiro advogado não compareceu na audiência e meu processo foi arquivado. A advogada "pediu" para procurar outro advogado e que não dava mais para continuar com o processo. Contratei outro advogado conversei com ele duas vezes. Paguei também os serviços de início, mais despesas de "cartório", esse "doutor" sumiu... depois de vários meses consegui localizá-lo, estava em Curitiba/SP. Nunca mais consegui falar com o digno "doutor". Denunciei os advogados a OAB da cidade de Campinas/SP, Indaiatuba/SP e Capivari/SP. Recebi resposta somente da OAB da cidade de Indaiatuba/SP. No entanto foi perda de tempo, fui intimado três vezes juntamente com o meu filho que mora em São Paulo e nada foi resolvido. Perdi tempo, perdi dinheiro e fiquei mais revoltado com tudo isso. continuar lendo
Fui na OAB denunciar o advogado que mentiu me humilhou me tratou com descaso e humilhação. E a única coisa que ganhei com isso mais ansiedade pq o cara da OAB só falou que eu não ganharia nada com isso o que eu ganharia com o advogado se ele ficasse três meses suspenso ou seja profissão de inpunicão. Uma sensação de impunidade de frustração fui humilhada pelo advogado e simplesmente não fez questão nem se ir a fundo. Pra ver a safadeza do advogado continuar lendo
Quando amante , é estudante de direito se forma e entra com ação de divórcio , pode isto com o conselho de ética, de realmente tem AOB? Defender seus próprios interesses depois de ter destruído meu casamento, com o traste continuar lendo
Advogado samarony Souza eu muita frustrada decepção to insatisfeita com trabalho mente muito nao sei o que fazer continuar lendo