Responsabilidade Civil – Arquiteto

No ramo da construção civil, a arquitetura é um fator primordial para o sucesso do empreendimento. Por esta razão, a complexidade da profissão vem aumentando o número de litígios envolvendo os profissionais da arquitetura, justamente por falta de segurança na prestação dos serviços.

Em poucos tópicos podemos elencar os principais pontos a se observar durante a negociação que delimita a atuação do profissional na obra e garante a responsabilidade do arquiteto:

- Responsabilidade subjetiva: O Código de Defesa do Consumidor preconiza que a responsabilidade dos profissionais liberais é uma exceção à regra da responsabilidade objetiva, isto é, por serem profissionais liberais, os arquitetos somente serão responsabilizados por comprovação de culpa – (imprudência, negligência ou imperícia).

- Aprovação do projeto: A contratação do arquiteto está condicionada à aprovação do projeto no órgão municipal competente. Portanto, caso não haja a devida aprovação, não houve o cumprimento de parte do contrato firmado. Frisa-se, contudo, que há exceções da necessidade de obter aprovações, como nos casos de – arquitetura de interiores, elaboração de orçamentos, obras provisórias ou sem necessidade de licença, entre outras hipóteses.

- Emissão RRT – É obrigação do profissional a emissão do registro de responsabilidade técnica (RRT) comprovando a atividade profissional. Tal documento é obrigatório nos moldes do artigo 45 da Lei 12.378/10.

- Execução da obra x acompanhamento da obra: Um dos grandes problemas é a distinção entre a execução e o acompanhamento. No acompanhamento da obra, sua função é de fato – acompanhar – tendo em vista a obra já possui um responsável técnico. Abrangendo neste caso, a visualização e análise para verificar se o projeto arquitetônico está sendo realizado adequadamente, bem como solucionar dúvidas sobre interpretação etc. Daí a importância de estabelecer seguramente qual será a responsabilidade do profissional perante a prestação dos serviços.

Há também, diversos outros pontos que necessitam de análise caso a caso, razão pela qual, havendo dúvidas, entre em contato com um profissional jurídico especializado.