Resultado da 8ª Sessão Extraordinária do CNMP
Conselho Nacional do Ministério Público
Reunião realizada no dia 31 de agosto de 2010
Concurso Público / Atividades Jurídica ou Política / Estágio
Processo: 0.00.000.000037/2010-18 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público
Requerido: Ministério Público Federal
Assunto: Visa analisar a adequação, no âmbito do Ministério Público Federal, do programa de estágio a estudantes, em conformidade com as disposições gerais da Resolução CNMP nº 42/2009.
Relator (a): Cons. Achiles de Jesus Siquara Filho
Origem: Distrito Federal
Solicitado o adiamento do julgamento.
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Processo: 0.00.000.000378/2010-93 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Alberico Luiz Carneiro Barreto
Requerido: Ministério Público do Estado da Bahia
Assunto: Requer a desconstituição de ato administrativo praticado no âmbito do Ministério Público do Estado da Bahia que nomeou candidata depois de expirado o prazo do II Concurso Público para Servidores do Ministério Público do Estado da Bahia. Pedido de liminar.
Relator (a): Cons. Bruno Dantas Nascimento
Origem: Pernambuco
O relator apresentou seu voto pela improcedência do pedido, o que foi acompanhado, por unanimidade, pelos demais conselheiros.
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Processo: 0.00.000.000064/2010-91 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público
Requerido: Ministério Público do Estado de São Paulo
Assunto: Visa analisar a adequação, no âmbito do Ministério Público do Estado de São Paulo, do programa de estágio a estudantes, em conformidade com as disposições gerais da Resolução CNMP nº 42/2009.
Relator (a): Cons. Maria Ester Henriques Tavares
Origem: Distrito Federal
A relatora apresentou seu voto no sentido de determinar ao Ministério Público de São Paulo que, no prazo de 15 dias, edite ato normativo de acordo com as disposições da Resolução CNMP nº 42, adequando-se aos ditames da lei 11.788/08. Votou, também, para que o Ministério Público de São Paulo, no prazo de 30 dias:
a) Firme Convênios com as Instituições de Ensino (propiciando o controle de matrícula e freqüência do educando), contratando os estagiários aprovados em seleção interna, apenas através de Termos de Compromisso;
b) Contrate seguro contra acidentes para seus estagiários;
c) Adote um prazo máximo de duração do contrato de estágio de 02 anos, improrrogáveis, salvo no caso de portadores de deficiência.
d) Rescinda os contratos de estágio de estudantes que já concluíram o curso de direito, desligando o estagiário dos quadros da Instituição.
e) Desconsidere o tempo de estágio como tempo de serviço público para fins de direito.
f) Desconsidere o tempo de estágio para fins de contagem da atividade jurídica.
Votou, ainda, no sentido de enviar cópia do processo ao Procurador-Geral da República, para que sua Excelência analise a possibilidade da propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade dos artigos 76 a 96 da Lei Complementar Estadual 734/93, em face da Constituição Federal, especialmente no tocante ao artigo 90, que considera o período de estágio como tempo de serviço público, para todos os fins, e dos dispositivos que prevêem a prorrogação do estágio após a conclusão do curso de direito, com aumento da remuneração em até 30%, por ato do Procurador-Geral de Justiça, em afronta às hipóteses constitucionalmente previstas de inserção no serviço público.
Após o voto, pediram vista conjunta aos conselheiros Achiles Siquara, Sandra Lia e Mario Bonsaglia.
Nesta sessão foi solicitado o adiamento.
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Processo: 0.00.000.000054/2010-55 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público
Requerido: Ministério Público do Estado do Paraná
Assunto: Visa analisar a adequação, no âmbito do Ministério Público do Estado do Paraná, do programa de estágio a estudantes, em conformidade com as disposições gerais da Resolução CNMP nº 42/2009.
Relator (a): Cons. Maria Ester Henriques Tavares
Origem: Distrito Federal
Nesta sessão foi solicitado o adiamento.
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Processo: 0.00.000.000604/2010-36 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Tiago Magalhães Lino
Requerido: Ministério Público Federal
Assunto: Requer a nulidade do Edital nº 01/2010 da Procuradoria da República em Rio Verde/GO por ofensa ao Princípio da Isonomia. Pedido de liminar.
Relator (a): Cons. Adilson Gurgel de Castro
Origem: Goiás
O relator informou que apresentou a proposta de resolução que altera o art. 18, da Resolução 42, abaixo descrita:
Art. 18 - Acrescente-se um parágrafo - que passa a ser o segundo - renumerando-se o atual parágrafo segundo em terceiro, com a seguinte redação:
Neste edital deverá ser concedido o prazo de 15 (quinze) dias para que todas as Instituições de Ensino interessadas possam celebrar convênio previsto no inciso I do art. 7º.
Nesta sessão o relator apresentou seu voto julgando improcedente o pedido determinando, entretanto, que nos próximos convênios aplique as regras da Resolução 42 com as alterações aprovadas.
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Processo: 0.00.000.000996/2010-33 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Sigiloso
Requerido: Ministério Público do Trabalho
Assunto: Requer controle de ato administrativo praticado pela Comissão do XVI Concurso Público para provimento de cargos de Procurador do Trabalho, em decorrência de violação frontal aos arts. 37, § 1º da
Resolução nº 88/2009 do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho e ao art. 19 da Resolução nº 14/2006 emanada do Conselho Nacional do Ministério Público. Pedido de liminar.
Relator (a): Cons. Adilson Gurgel de Castro
Origem: São Paulo
O relator apresentou seu voto pela improcedência do pedido, o que foi acompanhado, por unanimidade, pelos demais conselheiros.
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Processo: 0.00.000.000043/2010-75 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público
Requerido: Ministério Público do Estado do Amazonas
Assunto: Visa analisar a adequação, no âmbito do Ministério Público do Estado do Amazonas, do programa de estágio a estudantes, em conformidade com as disposições gerais da Resolução CNMP nº 42/2009.
Relator (a): Cons. Almino Afonso Fernandes
Origem: Distrito Federal
Não deliberado.
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Processo: 0.00.000.001569/2010-13 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Omar José Miranda Cherpinsk
Requerido: Ministério Público do Estado de Sergipe
Assunto: Requer liminarmente a suspensão do Concurso de ingresso na Carreira do Ministério Público do Estado de Sergipe, ou subsidiariamente, autorizada a participação do autor nas fases seguintes do concurso. Pedido de liminar.
Relator (a): Cons. Achiles de Jesus Siquara Filho
Origem: Pará
Não deliberado.
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Processo: 0.00.000.001676/2010-09 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Joyciara Moraes Cunha
Requerido: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte
Assunto: Requer controle de ato administrativo praticado pelo Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte que indeferiu inscrição definitiva ao concurso de ingresso na carreira de membro do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.
Relator (a): Cons. Achiles de Jesus Siquara Filho
Origem: Maranhão
Não deliberado.
Promoção/Remoção
Processo: 0.00.000.000632/2010-53 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Konrad Cesar Resende Wimmer - Promotor de Justiça
Requerido: Ministério Público do Estado do Tocantins
Interessado: André Varandas
Assunto: Requer revisão da decisão do Conselho Superior do Ministério Público que alterou o quadro geral de antiguidade para promoção na carreira do Ministério Público do Estado do Tocantins, com a suspensão do julgamento dos Editais 282 e 284/2009. Pedido de liminar.
Relator (a): Cons. Sandra Lia Simón
Origem: Tocantins
A relatora apresentou seu voto pela improcedência do pedido, com a conseqüente revogação da liminar antes concedida, para dar regular prosseguimento aos Editais nº 282 e 284/2009. Destaque-se que não cabe a este Conselho Nacional do Ministério Público analisar eventual inconstitucionalidade do art. 275, da LC 12/1996 e do art. 256, da LC 51/2008, como pretende o Requerente, motivo pelo qual determinou o encaminhamento de cópia dos presentes autos à Procuradoria-Geral da República, para análise da questão e a realização das providências cabíveis, se for o caso.
Após o Conselheiro Cláudio Barros solicitou vista para análise do mérito, sendo que os demais aguardam.
Nesta sessão o julgamento foi adiado.
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Processo: 0.00.000.000105/2010-49 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público
Requerido: Ministério Público do Estado do Piauí
Assunto: Visa apurar a regularidade de todas as autorizações concedidas aos membros para residência fora da comarca, com a conseqüente revogação daquelas que estão em desacordo com a Resolução CNMP
nº 26/07, art. 2º - ref. fls. 24 (pg. 22, item h, do Relatório Conclusivo da Inspeção).
Relator (a): Cons. Almino Afonso Fernandes
Origem: Distrito Federal
Nesta sessão foi solicitado o adiamento.
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Processo: 0.00.000.000109/2010-27 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público
Requerido: Ministério Público do Estado do Piauí
Assunto: Visa avaliar a legalidade das indicações e designações dos membros do Ministério Público para exercerem função eleitoral - ref. fls. 34/35 (págs. 32/33, item a, do Relatório Conclusivo da Inspeção).
Relator (a): Cons. Sandra Lia Simón
Origem: Distrito Federal
Nesta sessão foi solicitada a retirada de pauta de julgamento.
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Processo: 0.00.000.000736/2010-68 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerentes: Jorge Luiz Gasparini da Silva - Procurador Regional da República
Paulo Mazzotti Girelli - Procurador Regional da República
Flávio Augusto de Andrade Strapason - Procurador Regional da República
Requerido: Ministério Público Federal
Assunto: Requer o sobrestamento dos efeitos da Resolução CSMPF nº 104/2010 para que possa ser invalidada ou substituída a normatização daquele ato administrativo, especialmente quanto a afastamentos e remoções de membros, por violação às disposições da Resolução CNMP nº 13/2006 no que tange à garantia da inamovibilidade, ao princípio da independência funcional e do promotor natural. Pedido de liminar.
Relator (a): Cons. Claudia Maria de Freitas Chagas
Origem: Rio Grande do Sul
A relatora apresenta, em seu voto, recomendação para que sejam tomadas medidas que possam apresentar projeto de lei para regulamentar os ofícios. Após o voto da relatora pela improcedência do pedido, solicitou vista o conselheiro Cláudio Barros sendo que os demais aguardam.
Nesta sessão foi solicitado o adiamento.
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Processo: 0.00.000.000794/2010-91 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público
Requerido: Ministério Público do Estado de Rondônia
Assunto: Visa o acompanhamento do cumprimento, junto ao Ministério Público do Estado de Rondônia, dos parâmetros estabelecidos na Resolução CNMP nº 30/2008 para indicação e designação de membros do Ministério Público em 1º grau para exercer a função eleitoral.
Relator (a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia
Origem: Distrito Federal
Nesta sessão foi solicitado o adiamento.
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Processo: 0.00.000.000604/2010-36 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Tiago Magalhães Lino
Requerido: Ministério Público Federal
Assunto: Requer a nulidade do Edital nº 01/2010 da Procuradoria da República em Rio Verde/GO por ofensa ao Princípio da Isonomia. Pedido de liminar.
Relator (a): Cons. Adilson Gurgel de Castro
Não deliberado.
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Processo: 0.00.000.000858/2009-11 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerentes: Maria Creuza Brito de Figueiredo, Maria Luíza Vieira Cruz, Maria Izabel Santana de Abreu, José Elias de Oliveira Pinho, Marcílio de Siqueira Pinto, Eduardo Barreto D'ávila Fontes, Verônica de Oliveira Lazar Amado, Odil Silva Oliveira, João Raimundo Moreira Guimarães, Fábio Viegas Menonça de Araújo, Luís Fausto Dias Valois Santos
Requerido: Ministério Público do Estado de Sergipe
Assunto: Requer revisão de decisão administrativa da Procuradora-Geral de Justiça do Estado de Sergipe, firmada nos termos do art. 4º, inciso V, da Resolução CNMP nº 09/2006, em que não se considera direito de incorporação de gratificações de representação.
Relator (a): Cons. Taís Schilling Ferraz
Origem: Sergipe
Nesta sessão o julgamento foi adiado.
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Processo: 0.00.000.001298/2009-11 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Comissão de Controle Administrativo e Financeiro
Requerido: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
Assunto: Apuração de eventual ilegalidade nas requisições de servidores de outros órgãos que não ocupem cargo em comissão ou função de confiança, bem como para análise da possibilidade de exercício de função comissionada por servidor aposentado.
Relator (a): Cons. Almino Afonso (Membro da Comissão de Controle
Administrativo e Financeiro)
Origem: Distrito Federal
Não deliberado.
Subsídios/Teto Remuneratório
Processo: 0.00.000.001446/2010-31 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público
Requerido: Ministério Público do Estado do Amazonas
Interessado: Aliete do Carmo Parente Salles
Advogado: Edna Maria Mourão Pereira Machado - OAB/AM 2.198
Assunto: Visa apurar convocação a legalidade dos pagamentos efetuados sob a rubrica "subsídio" a servidora do Ministério Público do Estado do Amazonas.
Relator (a): Cons. Cláudio Barros Silva
Origem: Distrito Federal
Não deliberado.
Prática de ato abusivo / Suspeição / Impedimento / Inércia
Processo: 0.00.000.001438/2009-51 (Representação por Inércia ou por Excesso de Prazo)
Requerentes: Pedro Américo da Silveira
Jorge Alves de Souza
Requerido: Ministério Público Federal no Estado do Amazonas
Assunto: Alegação de inércia do Ministério Público Federal no Estado do Amazonas nas representações PR/AM nº 1.13.000.000511/2002-98 e 1.13.000.000.297/2001-99.
Relator (a): Cons. Almino Afonso Fernandes
Origem: Amazonas
Nesta sessão foi solicitado o adiamento.
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Processo: 0.00.000.001476/2009-12 (Representação por Inércia ou por Excesso de Prazo)
Requerente: Luiz Carlos Andrade Neto
Requerido: Ministério Público do Estado do Amazonas
Assunto: Alegação de inércia por parte do Ministério Público do Estado do Amazonas em processos que tramitam contra Governo do Estado do Amazonas.
Relator (a): Cons. Bruno Dantas Nascimento
Origem: Amazonas
O relator apresentou seu voto pela improcedência do pedido por não vislumbrar qualquer irregularidade, encaminhando ao arquivo, o que foi acompanhado, por unanimidade, pelos demais conselheiros.
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Processo: 0.00.000.001581/2009-43 (Representação por Inércia ou por Excesso de Prazo)
Requerente: Kátia Maria Araújo Oliveira - Promotora de Justiça
Requerido: Ministério Público do Estado do Amazonas
Assunto: Alegação de inércia por parte da Procuradoria-Geral de Justiça na averiguação de denúncias acerca de fundações de direito privado, investigadas pelo Parquet, serem patrocinadoras do II Congresso do Ministério Público.
Relator (a): Cons. Bruno Dantas Nascimento
Origem: Amazonas
O relator apresentou seu voto pela improcedência do pedido, o que foi acompanhado, por unanimidade, pelos demais conselheiros.
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Processo: 0.00.000.001334/2009-47 (Representação por Inércia ou por Excesso de Prazo)
Requerente: Força Tarefa Popular
Requerido: Ministério Público do Estado do Piauí
Assunto: Alegação de inércia da Corregedoria do Ministério Público do Piauí e da Procuradoria Geral de Justiça daquele Estado em relação a pedidos de informações acerca de diversas denúncias apresentadas pela requerente.
Relator (a): Cons. Sérgio Feltrin
Origem: Piauí
Nesta sessão foi solicitado o adiamento.
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Processo: 0.00.000.000461/2009-29 (Pedido de Providências)
Requerente: sigiloso
Requeridos: Ministério Público do Estado do Maranhão / Ministério Público do Trabalho no Estado do Maranhão
Assunto: Alegação de excesso de terceirizados contratados no Ministério Público do Estado do Maranhão e na Procuradoria Regional do Trabalho da 16ª Região.
Relator (a): Cons. Almino Afonso Fernandes
Origem: Não Informado
Nesta sessão foi solicitado o adiamento.
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Processo: 0.00.000.000531/2009-49 (Pedido de Providências)
Requerente: Antônio Nominando Diniz Filho - Presidente do Tribunal de Contas da PB
Requerido: Ministério Público do Estado da Paraíba
Assunto: Alegação de recebimento irregular de verbas por parte da Promotoria de Justiça da Comarca de Pocinhos, no Estado da Paraíba.
Relator (a): Cons. Almino Afonso Fernandes
Origem: Paraíba
Nesta sessão foi solicitado o adiamento.
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Processo: 0.00.000.001191/2009-73 (Reclamação para Preservação da Autonomia do Ministério Público)
(Apenso: Processo nº 0.00.000.001253/2009-47)
Requerente: Themis Maria Pacheco de Carvalho
Requerido: Ministério Público do Estado do Maranhão
Assunto: Requer a suspensão da Sessão Extraordinária do Colégio de Procuradores de Justiça do Maranhão, marcada para às 11h do dia 29 de outubro de 2009. Pedido liminar.
Relator (a): Cons. Sérgio Feltrin
Origem: Maranhão
Nesta sessão foi solicitado o adiamento.
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Processo: 0.00.000.000281/2010-81 (Representação por Inércia ou por Excesso e Prazo)
Requerente: Carlos Antonio Rodrigues de Amorim
Requerido: Ministério Público do Estado do Piauí
Assunto: Alegação de omissão por parte do Ministério Público do Estado do Piauí em apurar denúncias que tramitam há mais de um ano, naquele Estado.
Relator (a): Cons. Claudia Maria de Freitas Chagas
Origem: Piauí
A relatora apresentou seu voto pelo conhecimento, mas negando provimento, o que foi acompanhado, por unanimidade, pelos demais conselheiros.
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Processo: 0.00.000.001193/2010-04 (Representação por Inércia ou por excesso de Prazo)
Interessado: João Fonseca Gouveia
Requerente: Sindicato dos Médicos do Estado do Pará
Requerido: Ministério Público Federal
Assunto: Alegação de inércia do Ministério Público Federal na apuração e acompanhamento de questões e demandas levadas ao conhecimento daquele órgão.
Relator : Cláudio Barros Silva
Origem: Pará
Nesta sessão foi solicitado o adiamento.
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Processo: 0.00.000.001341/2009-49 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Margarett Matos de Carvalho - Procuradora do Trabalho
Requerido: Ministério Público do Trabalho
Assunto: Alegação de irregularidades por parte do Procurador-Geral do Trabalho em face da gestão de recursos públicos para contratação de empresa responsável pelas obras da nova sede da Procuradoria Geral do Trabalho e no pagamento indiscriminado de diárias e passagens utilizadas para promoção do evento.
Relator (a): Cons. Adilson Gurgel de Castro
Origem: Paraná
Solicitado o adiamento do processo.
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Processo: 0.00.000.000477/2010-75 (Representação por Inércia ou por Excesso de Prazo)
Requerente: Bruno José Ricci Boaventura
Requerido: Ministério Público Federal no Estado do Mato Grosso
Assunto: Alegação de inércia por parte do Ministério Público Federal no Estado do Mato Grosso nos autos do processo de nº 1.20.000.00223/2010-17.
Relator (a): Cons. Bruno Dantas Nascimento
Origem: Mato Grosso
O relator apresentou seu voto pela improcedência do pedido, o que foi acompanhado, por unanimidade, pelos demais conselheiros.
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Processo: 0.00.000.000434/2009-56 (Representação por Inércia ou Excesso de Prazo)
Requerente: Hilton Queiroz
Requerido: Ministério Público Federal
Assunto: Alegação de inércia por parte do Ministério Público Federal no autos do Inquérito Policial nº 2002.01.00.016402-4.
Relator (a): Cons. Sérgio Feltrin
Origem: Distrito Federal
Não deliberado.
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Processo: 0.00.000.000838/2009-40 (Representação por Inércia ou Excesso de Prazo)
Requerente: Antônio Clarete de Azevedo
Requerido: Ministério Público Federal - PR/MG
Assunto: Alegação de inércia por parte da Procuradoria da República no Estado de Minas Gerais quanto ao procedimento instaurado pelo requerente em face do sindicato dos previdenciários - SINTSPREV/MG e ao
Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS.
Relator (a): Cons. Sérgio Feltrin
Origem: Minas Gerais
O relator solicitou o adiamento do julgamento em virtude de fato novo. A matéria retorna na próxima sessão.
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Processo: 0.00.000.001153/2009-11 (Pedido de Providências)
Requerente: Antonio Henrique da Silva - Juiz de Direito
Requeridos: Ministério Público dos Estados
Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
Assunto: Requer a intervenção deste Conselho, junto às Procuradorias Gerais de Justiça de todos os Estados, para estabelecer normas que assegurem como prioritário o comparecimento de membros do Ministério Público às sessões do tribunal do júri designadas, especialmente aquelas envolvendo o julgamento de réus presos.
Relator (a): Cons. Cláudio Barros Silva (Presidente da Comissão de Preservação da Autonomia do Ministério Público)
Origem: Bahia
Não deliberado.
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Processo: 0.00.000.001578/2009-20 (Representação por Inércia ou por Excesso de Prazo)
Requerentes: Força Tarefa Popular / Francisco das Chagas Silva de Sousa / Francisco Xavier de Oliveira
Maria Gorete Acelino Oliveira / Humberto Coelho
Advogado: José Arimatéia Dantas Lacerda - OAB/PI 1613/86
Requerido: Ministério Público do Estado do Piauí
Assunto: Alegação de suposta inércia por parte da Procuradoria-Geral de Justiça na apuração de denúncia referente à atuação do Poder Legislativo no município de Santo Inácio do Piauí.
Relator (a): Cons. Almino Afonso Fernandes
Origem: Piauí
O relator apresentou seu voto pela improcedência do pedido, o que foi acompanhado, por unanimidade, pelos demais conselheiros.
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Processo: 0.00.000.000602/2010-47 (Representação por Inércia ou por Excesso de Prazo)
Requerente: Julio Ferreira
Requerido: Ministério Público do Estado de Goiás
Assunto: Alegação de inércia por parte da Promotoria de Justiça na apuração de denúncia de dano ambiental em córrego da região devido ao despejo de entulho e lixo pela Prefeitura Municipal.
Relator (a): Cons. Almino Afonso Fernandes
Origem: Goiás
Não deliberado.
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Processo: 0.00.000.000909/2010-48 (Representação por Inércia ou por Excesso de Prazo)
Requerente: José Oliveira Rosa
Requerido: Ministério Público do Estado da Paraíba
Assunto: Alegação de inércia por parte do Ministério Público do Estado da Paraíba nos autos do procedimento administrativo de nº 385/2009.
Relator (a): Cons. Almino Afonso Fernandes
Origem: Paraíba
Não deliberado.
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Processo: 0.00.000.001177/2009-70 (Representação por Inércia ou por Excesso de Prazo)
Requerente: Ronaldo Antonio Vasconcelos de Oliveira
Requerido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Assunto: Alegação de inércia por parte da Promotoria de Justiça da Comarca de Ouro Preto na apuração de denúncia sobre a inoperância da segurança pública oferecida pelo destacamento local da Polícia Militar.
Relator (a): Cons. Sérgio Feltrin
Origem: Minas Gerais
Não deliberado.
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Processo: 0.00.000.001194/2010-41 (Representação por Inércia ou por Excesso de Prazo)
Requerente: Sindicato dos Médicos do Estado do Pará
Interessado: João Fonseca Gouveia
Requerido: Ministério Público do Estado do Pará
Assunto: Alegação de inércia do Ministério Público do Estado do Pará na apuração e acompanhamento de questões e demandas levadas ao conhecimento daquele órgão.
Relator (a): Cons. Luiz Moreira Gomes Junior
Origem: Pará
Não deliberado.
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Processo: 0.00.000.001228/2010-05 (Representação por Inércia ou por Excesso de Prazo)
Requerente: Uningá - Unidade de Ensino Superior Ingá Ltda
Advogado: Paulo Sérgio Barbosa - OAB/PR 53.647
Requerido: Ministério Público Federal
Assunto: Alegação de inércia por parte de Procurador Regional da Republica da 1ª Região no acompanhamento da Representação nº 1.25.006.000195/2007-81.
Relator (a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia
Origem: Paraná
Não deliberado.
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Processo: 0.00.000.001252/2010-36 (Representação por Inércia ou por Excesso de Prazo)
Requerente: Vitória Régia Dantas de Souza
Requerido: Benedito Wilson Côrrea de Sá - Membro do Ministério Público do Estado do Pará
Assunto: Alegação de inércia de membro do Ministério Público do Estado do Pará em tomar providências acerca da instalação, sem autorização governamental,de 4 empresas, em Icoaraci/PA.
Relator (a): Cons. Luiz Moreira Gomes Junior
Origem: Pará
Não deliberado.
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Processo: 0.00.000.001567/2010-83 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público
Requerido: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Assunto: Requer a desconstituição de decisão do Órgão Especial do Colégio de Procuradores do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro no que se refere à condicionante de trânsito em julgado de ação penal para decretação de perda de cargo de membro do Parquet.
Relator (a): Cons. Adilson Gurgel de Castro
Origem: Distrito Federal
Nesta sessão foi solicitada a retirada de pauta.
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Processo: 0.00.000.001510/2010-84 (Representação por Inércia ou por Excesso de Prazo)
Requerente: Maurilio Bruno Gomes de Aguiar
Advogado: Martha M. Gonzalez - OAB/AM 4.103
Requerido: Ministério Público do Estado do Amazonas
Assunto: Alegação de possível inércia da Promotoria de Justiça da Auditoria Militar do Ministério Público do Estado do Amazonas em manifestarse quanto aos fatos relatados em representação protocolada naquele
órgão.
Relator (a): Cons. Achiles de Jesus Siquara Filho
Origem: Amazonas
Não deliberado.
Processo disciplinar / Correição / Processo administrativo/Inspeção
Processo: 0.00.000.001201/2009-71 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Benon Linhares Neto
Requerido: Ministério Público do Estado do Ceará
Assunto: Requer a revogação do Provimento nº 001/2004, da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Ceará, com suspensão dos seus efeitos. Pedido de liminar.
Relator (a): Cons. Almino Afonso Fernandes
Origem: Ceará
O relator apresentou seu voto pelo arquivamento dos autos em virtude da perda de objeto, o que foi acompanhado, por unanimidade, pelos demais conselheiros.
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Processo: 0.00.000.001086/2008-53 (Embargos de Declaração)
Embargante: Wilson Issao Koressawa
Assunto: Embargos de Declaração opostos contra a decisão plenária que julgou improcedente pedido de revisão e determinou a instauração de procedimento de controle administrativo para a análise da legalidade do conteúdo do art. 44 do Regimento Interno do Conselho Superior do MPDFT.
Relator (a): Cons. Almino Afonso Fernandes
Origem: Distrito Federal
Nesta sessão foi solicitado o adiamento.
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Processo: 0.00.000.000831/2009-28 (Sindicância)
Reclamante: Yeda Rorato Crusius
Advogado: Fábio Melina Osório - OAB/DF nº 29.786
Sindicados: Membros do Ministério Público Federal
Assunto: Sindicância que visa apurar suposto abuso e exposição indevida da honra da Reclamante durante a concessão de entrevista coletiva.
Relator (a): Cons. Sandro José Neis
Origem: Rio Grande do Sul
O relator apresentou seu voto pelo arquivamento da sindicância por não vislumbrar falta funcional por parte de nenhum dos sindicados. O Conselheiro Bruno Dantas abriu divergência contrário ao posicionamento do relator para votar pela abertura de instauração de processo disciplinar. Após discussão, os Conselheiros Almino Afonso, Sérgio Feltrim, Mario Bonsaglia e Luiz Moreira solicitaram vista sendo que os demais aguardam.
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Processo: 0.00.000.000102/2010-13 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público
Requerido: Ministério Público do Estado do Piauí
Assunto: Visa apurar possível descumprimento de decisão administrativa por
membro do Parquet - ref. fl. 24 (pg. 22, item g, do Relatório Conclusivo da Inspeção).
Relator (a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia
Origem: Distrito Federal
Nesta sessão foi solicitado o adiamento do julgamento.
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Processo: 0.00.000.000204/2010-21 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público
Requerido: Ministério Público do Estado do Piauí
Assunto: Visa averiguar a legalidade do processo licitatório nº 87/2009, referente à contratação de arquiteto para elaboração de projeto do futuro prédio da Corregedoria Geral do Ministério Público, tendo em vista possíveis irregularidades que podem indicar vícios no ato administrativo praticado - ref. fl. 220 e 227 (pg. 218 e 225 do Relatório Conclusivo da Inspeção).
Relator (a): Cons. Sérgio Feltrin
Origem: Distrito Federal
Nesta sessão foi solicitado o adiamento.
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Processo: 0.00.000.001291/2009-08 (Reclamação Disciplinar)
Requerente: Konrad Cesar Rezende Winner
Requerido: Membro do Ministério Público de Tocantins
Assunto: Reclamação Disciplinar contra membro do Ministério Público do Estado de Tocantins.
Relator (a): Cons. Sandro José Neis
Origem: Tocantins
O relator antes de apresentar seu voto apresentou questão de ordem para que o mesmo fosse julgado em sigilo, o que foi acompanhado, por unanimidade, pelos demais conselheiros. Com isso, não há como transcrever o resultado.
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Processo: 0.00.000.001416/2009-91 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Associação Sergipana do Ministério Público
Requerido: Procuradora- Geral de Justiça do Estado de Sergipe
Assunto: Requer Pedido de Controle Administrativo referente a ato administrativo da Procuradora-Geral de Justiça do Estado de Sergipe exarado no ofício 037/2009 -GPGJ.
Relator (a): Cons. Almino Afonso Fernandes
Origem: Sergipe
Nesta sessão foi solicitado o adiamento.
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Processo: 0.00.000.000173/2010-16 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público
Requerido: Ministério Público do Estado do Piauí
Assunto: Visa apurar a existência de grupos de consórcio criados sem a observância da legislação pertinente e com pagamentos de prêmios efetuados por intermédio de cheques do próprio Ministério Público - ref. fl. 188 (pg. 186 do Relatório Conclusivo da Inspeção).
Relator (a): Cons. Taís Schilling Ferraz
Origem: Distrito Federal
Nesta sessão foi solicitada a retirada de pauta.
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Processo: 0.00.000.000930/2009-18 (Recurso Interno)
Recorrente: Anthony William Garotinho Matheus de Oliveira
Recorridos: Membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Advogados: Aristides Junqueira Alvarenga - OAB/DF n º 12.500 / Juliana Moura Alvarenga Dilácio - OAB/DF n º 20.552
Assunto: Recurso Interno interposto contra decisão da Corregedoria Nacional que determinou o arquivamento de Reclamação Disciplinar contra membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.
Relator (a): Cons. Achiles de Jesus Siquara Filho
Origem: Distrito Federal
O relator apresentou seu voto pelo conhecimento do recurso, mas negando-o provimento. Após o Conselheiro Bruno Dantas solicitou vista.
Nesta sessão foi solicitada a retirada de pauta.
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Processo: 0.00.000.000202/2010-31 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público
Requerido: Ministério Público do Estado do Piauí
Assunto: Visa averiguar a legalidade dos procedimentos de repasse e prestação de contas de verbas destinadas a suprimentos de fundos, especialmente aqueles lançados nas notas de empenho nºs 54, 55 e 275 - ref. fls. 217/218 (pág. 215/216 do Relatório Conclusivo da Inspeção).
Relator (a): Cons. Achiles de Jesus Siquara Filho
Origem: Distrito Federal
Solicitado o adiamento do julgamento.
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Processo: 0.00.000.000139/2010-33 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público
Requerido: Ministério Público do Estado do Piauí
Assunto: Visa apurar a regularidade dos atos administrativos referentes à existência de cargos providos e remunerados sem qualquer previsão legal, caracterizando, tais pagamentos, despesas não autorizadas
legalmente - ref. fl. 162 (pág. 160 do Relatório Conclusivo da Inspeção).
Relator (a): Cons. Sérgio Feltrin / Achiles Siquara
Origem: Distrito Federal
O relator apresentou seu voto entendendo que a situação está regularizada, não identificando nenhuma irregularidade. O Conselheiro Sérgio Feltrim solicitou vista, sendo que os demais aguardam.
Nesta sessão o julgamento foi adiado.
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Processo: 0.00.000.001391/2009-26 (Pedido de Providências)
Requerente: Comissão Disciplinar e de Controle do Sistema Carcerário
Assunto: Trata-se de relatório sobre inspeção realizada no Sistema Prisional do Estado do Rio Grande do Sul.
Relator (a): Cons. Adilson Gurgel de Castro (Membro da Comissão Disciplinar e de Controle do Sistema Carcerário)
Origem: Distrito Federal
O relator apresentou seu voto pelo conhecimento e encaminhamento de cópias para o MP/RS para atualização dos dados, o que foi acompanhado, por unanimidade, pelos demais conselheiros.
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Processo: 0.00.000.0001095/2009-25 (Recurso Interno)
Recorrente: Associação dos Delegados de Polícia Civil do Pará
Recorrido: Membro do Ministério Público do Estado do Pará
Assunto: Recurso Interno interposto contra decisão da Corregedoria Nacional que determinou o arquivamento de Reclamação disciplinar contra membro do Ministério Público do Estado do Pará.
Relator (a): Cons. Adilson Gurgel de Castro
Origem: Pará
O relator apresentou seu voto pelo improvimento do recurso, o que foi acompanhado, por unanimidade, pelos demais conselheiros.
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Processo: 0.00.000.000946/2008-31 (Recurso Interno)
Recorrente: Geraldo de Mendonça Rocha - Procurador-Geral de Justiça do Estado do Pará
Recorrido: Membro do Ministério Público do Estado do Pará
Assunto: Recurso Interno interposto contra decisão da Corregedoria Nacional que determinou o arquivamento de Sindicância.
Relator (a): Cons. Sandra Lia Simón
Origem: Pará
Não deliberado.
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Processo: 0.00.000.001010/2008-28 (Sindicância)
Reclamante: Conselho Nacional do Ministério Público
Reclamado: Membro do Ministério Público do Estado de Pernambuco
Assunto: Sindicância para apurar suposta violação de dever funcional por membro do Ministério Público do Estado de Pernambuco.
Relator (a): Cons. Sandro José Neis
Origem: Distrito Federal
Não deliberado.
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Processo: 0.00.000.000015/2009-14 (Processo Disciplinar)
Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público
Requerido: Membro do Ministério Público do Estado do Maranhão
Assunto: Processo Disciplinar contra membro do Ministério Público do Estado do Maranhão.
Relator (a): Cons. Adilson Gurgel de Castro
Origem: Distrito Federal
O relator apresentou seu voto da seguinte forma:
a) prescrição quanto a manutenção do serviço em dia - o CNMP acompanhou o relator;
b) não prescrição quanto comunicação do acúmulo dos processos aos seus superiores - o CNMP, por maioria (7 a 5), acompanhou o relator;
c) quanto ao mérito - falta de comunicação aos superiores - o relator aplica a pena de censura. O CNMP, por maioria, acompanhou o voto do relator, vencidos os Conselheiros Achiles, Taís, Bruno e Cláudia.
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Processo: 0.00.000.000278/2009-23 (Pedido Providências)
Requerente: Corregedoria Nacional de Justiça
Requerido: Ministério Público do Estado do Pará
Assunto: Requer providências quanto aos itens 12.1, 12.2 e 12.3 da Inspeção nº 200810000031415 (Auto Circunstanciado de Inspeção Preventiva na Justiça do Pará) encaminhada pela Corregedoria Nacional de Justiça.
Relator (a): Cons. Sandra Lia Simón
Origem: Distrito Federal
Nesta sessão o julgamento foi adiado.
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Processo: 0.00.000.000453/2010-16 (Correição)
Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público
Requerido: Ministério Público do Estado do Piauí
Assunto: Correição, instaurada em cumprimento ao determinado pelo Plenário deste Conselho quando do julgamento do Processo de Inspeção nº 966.2009-36, em 09 dezembro de 2009, para apurar uma série de
irregularidades constatadas na 6ª Promotoria de Justiça Criminal de Teresina/PI, conforme conclusão do item 1.8.4.f, do Relatório Conclusivo da inspeção realizada no Ministério Público do Piauí.
Relator (a): Cons. Sandro José Neis
Origem: Distrito Federal
Não deliberado.
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Processo: 0.00.000.000851/2010-32 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Cons. Almino Afonso - Membro da Comissão de Controle Administrativo e Financeiro
Assunto: Visa apurar as informações prestadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Goiás nos relatórios de inspeção e nas decisões proferidas acerca das contas da Administração do Ministério Público Estadual, a partir do ano de 2005.
Relator (a): Cons. Luiz Moreira Gomes Junior
Origem: Goiás
Não deliberado.
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Processo: 0.00.000.001170/2010-91 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Nelson Pereira de Carvalho
Requerido: Ministério Público do Estado do Pará
Assunto: Requer revisão de decisão do Procurador-Geral de Justiça exarada nos autos do processo disciplinar instaurado pela Portaria nº 3391/2007, que lhe imputou pena de repreensão.
Relator (a): Cons. Adilson Gurgel de Castro
Origem: Pará
Não deliberado.
Cargo Comissionado / Funções
Processo: 0.00.000.000217/2009-66 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público
Requerido: Ministério Público do Estado de Rondônia
Assunto: Procedimento de controle administrativo que visa apreciar o conteúdo dos atos normativos editados em atenção à Resolução nº 19/2007. Ministério Público do Estado de Rondônia.
Relator (a): Cons. Almino Afonso Fernandes
Origem: Distrito Federal
Nesta sessão foi solicitado o adiamento.
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Processo: 0.00.000.000578/2010-46 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Isaías Medeiros de Oliveira - Promotor de Justiça
Requerido: Ministério Público do Estado do Pará
Assunto: Requer a desconstituição do ato administrativo praticado pelo Subprocurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Pará que indicou membros para compor o Ministério Público Eleitoral da Capital do Estado.
Relator (a): Cons. Adilson Gurgel de Castro
Origem: Pará
Não deliberado.
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Processo: 0.00.000.001322/2010-56 (Pedido de Providências)
Requerente: Nelson Marchesan Júnior
Requerido: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Assunto: Requer providências por parte do Conselho Nacional do Ministério Público para que sejam determinadas as devidas recomendações ao Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul a fim de que os pagamentos efetuados pelo órgão, sejam adequados às determinações Constitucionais.
Relator (a): Cons. Adilson Gurgel de Castro
Origem: Rio Grande do Sul
Não deliberado.
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Processo: 0.00.000.001500/2009-13 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público
Requerido: Ministério Público do Estado de Sergipe
Assunto: Requer controle de ato administrativo sobre possíveis ilegalidades nas requisições de servidores de outros Órgãos que não ocupem cargo em comissão ou função de confiança no Ministério Público do Estado de Sergipe, nos limites constitucionais.
Relator (a): Cons. Almino Afonso (Membro da Comissão de Controle Administrativo e Financeiro)
Origem: Distrito Federal
Não deliberado.
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Processo: 0.00.000.000129/2010-06 (Reclamação para Preservação da Autonomia do Ministério Público)
Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público
Requerido: Ministério Público do Estado do Piauí
Assunto: Visa a restabelecer as atribuições típicas do Ministério Público para os promotores de justiça lotados no PROCON e que estão atuando, essencialmente, em questões de direitos do consumidor pessoais e disponíveis, tendo restringido seu exercício com atividades incompatíveis com suas atribuições legais - ref. fl. 76 (pg. 74, item d, do Relatório Conclusivo da Inspeção).
Relator (a): Cons. Taís Schilling Ferraz
Origem: Distrito Federal
Não deliberado.
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Processo: 0.00.000.000140/2010-68 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público
Requerido: Ministério Público do Estado do Piauí
Assunto: Visa apurar a regularidade da situação dos ocupantes de cargos em comissão, assegurada pelo MS nº , que destoa do princípio constitucional da obrigatoriedade da realização de concurso para o o ingresso no serviço público, e, especialmente, verificar as providências adotadas pelo Ministério Público no sentido de reverter aquela decisão judicial - ref. fl. 167 .(pg. 165 do Relatório Conclusivo da Inspeção)
Relator (a): Cons. Almino Afonso Fernandes
Origem: Distrito Federal
Não deliberado.
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Processo: 0.00.000.000643/2010-16 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público
Requerido: Ministério Público do Estado do Espírito Santo
Assunto: Verificação do cumprimento da Resolução CNMP nº 26/2007 pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo (cumprimento da decisão plenária proferida no julgamento do processo CNMP nº 0.00.000.000586/2007-97).
Relator (a): Cons. Almino Afonso Fernandes
Origem: Distrito Federal
Não deliberado.
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Processo: 0.00.000.000767/2010-19 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Jacilene Nicolau Faustino Goes - Promotora de Justiça
Requerido: Ministério Público do Estado da Paraíba
Interessados: Promotor de Justiça Valberto Cosme de Lira / Promotora de Justiça Maria Salete de Araújo Melo Porto / Promotor de Justiça Victor Manoel Magalhães Granadeiro Rio / Promotora de Justiça Roseane Costa Pinto Lopes / Promotor de Justiça Arlan Costa Barbosa
Assunto: Requer a desconstituição de atos administrativos que nomearam membros do Ministério Público do Estado da Paraíba para exercer funções eleitorais em descumprimento à resolução CNMP 30/2008.
Relator (a): Cons. Cláudio Barros Silva
Origem: Paraíba
Não deliberado.
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Processo: 0.00.000.000842/2010-41 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Associação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - AMPERJ
Advogados: Aristides Junqueira Alvarenga - OAB/DF 12.500 / Juliana Moura Alvarenga Diláscio - OAB/DF 20.522
Requerido: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Interessado: Alexandra Paiva D'Ávila Melo - Promotora de Justiça / Gláucia Maria da Costa Santana - Promotora de Justiça / Rogério Pacheco Alves - Promotor de Justiça / Eduardo Santos de Carvalho - Promotor de Justiça
Assunto: Requer desconstituição de ato do Procurador-Geral de Justiça que exonerou assessores das Promotorias de Cidadania da Capital, em infringência do princípio de impessoalidade, haja vista alegados
indícios de possível retaliação aos membros oficiantes, com prejuízo ao exercício de suas atribuições, autonomia e independência funcional.
Relator (a): Cons. Sandra Lia Simón
Origem: Rio de Janeiro
A relatora apresentou seu voto pela improcedência do pedido e, conseqüentemente, pela perda de objeto quanto ao pedido de apuração de responsabilidade contra o PGJ. O CNMP, por unanimidade, acompanhou o voto da relatora.
¬Aposentadoria
Processo: 0.00.000.0001056/2009-28 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Almino Afonso Fernandes - Presidente da Comissão de Controle Administrativo e Financeiro
Requerido: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Assunto: Requer a fiscalização das aposentadorias concedidas aos membros do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, após a edição da Emenda Constitucional nº 41/2003.
Relator (a): Cons. Bruno Dantas Nascimento
Origem: Distrito Federal
Não deliberado.
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Processo: 0.00.000.0001069/2009-05 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Almino Afonso Fernandes - Presidente da Comissão de Controle Administrativo e Financeiro
Requerido: Ministério Público do Estado do Espírito Santo
Assunto: Requer a fiscalização das aposentadorias concedidas aos membros do Ministério Público do Estado do Espírito Santo, após a edição da Emenda Constitucional nº 41/2003.
Relator (a): Cons. Bruno Dantas Nascimento
Origem: Distrito Federal
O relator apresentou seu voto pelo arquivamento dos pedidos, o que foi acompanhado, por unanimidade, pelos demais conselheiros.
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Processo: 0.00.000.001058/2009-17 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Almino Afonso Fernandes - Membro da Comissão de Controle
Administrativo e Financeiro
Requerido: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Assunto: Requer a fiscalização das aposentadorias concedidas aos membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, após a edição da Emenda Constitucional nº 41/2003.
Relator (a): Cons. Almino Afonso Fernandes
Origem: Distrito Federal
Não deliberado.
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Processo: 0.00.000.001077/2009-43 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Almino Afonso Fernandes - Membro da Comissão de Controle Administrativo e Financeiro
Requerido: Ministério Público do Estado de Alagoas
Assunto: Requer a fiscalização das aposentadorias concedidas aos membros do Ministério Público do Estado de Alagoas, após a edição da Emenda Constitucional nº 41/2003.
Relator (a): Cons. Almino Afonso Fernandes
Origem: Distrito Federal
Não deliberado.
¬¬Nepotismo
Processo: 0.00.000.000284/2010-14 (Embargos de Declaração)
Embargantes: Fernanda Varela Serpa / Larissa Nunes Calado Allemand / Marleni Moreira Francisco
Advogados: Jorge Teixeira Nader - OAB/ES nº 7517 / Março André Dunley Gomes - OAB/DF nº 1.230-A
Gustavo Varella Cabral - OAB/ES nº 5879
Assunto: Embargos de Declaração opostos contra a decisão plenária que julgou o Procedimento de Controle Administrativo parcialmente procedente.
Relator (a): Cons. Adilson Gurgel de Castro
Origem: Distrito Federal
O relator apresentou seu voto pelo conhecimento parcial para determinar a cassação de três nomes em que se configuram prática de nepotismo, o que foi acompanhado, por unanimidade, pelos demais conselheiros.
Apresentado embargos, o relator deliberou pelo não conhecimento. Após, o Conselheiro Bruno Dantas solicitou vista sendo que os demais aguardam.
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Processo: 0.00.000.000449/2010-58 (Pedido de Providências)
Requerente: Manoel Onofre de Souza Neto - Procurador-Geral de Justiça do RN
Assunto: Trata-se de Consulta encaminhada pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte acerca da eventual caracterização de nepotismo em casos concretos.
Relator (a): Cons. Adilson Gurgel de Castro
Origem: Rio Grande do Norte
O CNMP, por unanimidade, não conheceu do pedido.
¬¬Inquérito Civil
Processo: 0.00.000.000178/2009-05 (Representação por Inércia ou por excesso de Prazo)
Requerentes: Jesus Antônio Marques e outros
Requerido: Ministério Público do Estado de São Paulo
Assunto: Alegação de inércia por parte de membro do Ministério Público do Estado de São Paulo acerca do Inquérito Civil nº 20/2007.
Relator (a): Cons. Bruno Dantas Nascimento
Origem: São Paulo
O relator apresentou seu voto pela improcedência do pedido, o que foi acompanhado, por unanimidade, pelos demais conselheiros.
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Processo: 0.00.000.000805/2010-33 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público
Requerido: Ministério Público do Estado do Amazonas
Assunto: Visa o acompanhamento do cumprimento, junto ao Ministério Público do Estado do Amazonas, dos termos da Resolução CNMP nº 23/2007, que disciplina a instauração e tramitação do inquérito civil no âmbito do Ministério Público.
Relator (a): Cons. Claudia Maria de Freitas Chagas
Origem: Distrito Federal
A relatora apresentou seu voto pela procedência do pedido para suprir a omissão constante na Resolução do CNMP, o que foi acompanhado, por unanimidade, pelos demais conselheiros.
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Processo: 0.00.000.000817/2010-68 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público
Requerido: Ministério Público do Estado da Paraíba
Assunto: Visa o acompanhamento do cumprimento, junto ao Ministério Público do Estado da Paraíba, dos termos da Resolução CNMP nº 23/2007, que disciplina a instauração e tramitação do inquérito civil no âmbito do Ministério Público.
Relator (a): Cons. Claudia Maria de Freitas Chagas
Origem: Distrito Federal
A relatora apresentou seu voto pelo arquivamento do pedido, o que foi acompanhado, por unanimidade, pelos demais conselheiros.
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Processo: 0.00.000.000830/2010-17 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público
Requerido: Ministério Público do Estado de São Paulo
Assunto: Visa o acompanhamento do cumprimento, junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, dos termos da Resolução CNMP nº 23/2007, que disciplina a instauração e tramitação do inquérito civil no âmbito do Ministério Público.
Relator (a): Cons. Claudia Maria de Freitas Chagas
Origem: São Paulo
Nesta sessão foi solicitado o adiamento.
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Processo: 0.00.000.000802/2010-08 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público
Requerido: Ministério Público do Estado do Acre
Assunto: Visa o acompanhamento do cumprimento, junto ao Ministério Público do Estado do Acre, dos termos da Resolução CNMP nº 23/2007, que disciplina a instauração e tramitação do inquérito civil no âmbito do Ministério Público.
Relator (a): Cons. Adilson Gurgel de Castro
Origem: Distrito Federal
O relator apresentou seu voto pela procedência do pedido para que o PGJ/AC proceda, em 30 dias, adéqüe os atos normativos, o que foi acompanhado, por unanimidade, pelos demais conselheiros.
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Processo: 0.00.000.000838/2010-83 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público
Requerido: Ministério Público Militar
Assunto: Visa o acompanhamento do cumprimento, junto ao Ministério Público Militar, dos termos da Resolução CNMP nº 23/2007, que disciplina a instauração e tramitação do inquérito civil no âmbito do Ministério Público.
Relator (a): Cons. Adilson Gurgel de Castro
Origem: Distrito Federal
Não deliberado.
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Processo: 0.00.000.000501/2008-51 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerentes: Jorge César de Assis Soel Arpini
Requerido: Conselho Superior Ministério Público Militar
Assunto: Visa apurar a legalidade da Resolução nº 30/1999, do Conselho Superior do Ministério Público Militar, no tocante à competência daquele Órgão para instauração de inquérito civil.
Relator (a): Cons. Taís Schilling Ferraz
Origem: Rio Grande do Sul
A relatora apresentou seu voto pela incompetência do CNMP para análise da matéria, o que foi acompanhado, por maioria, pelos demais conselheiros. Vencido o Conselheiro Mário que entendia pelo conhecimento do procedimento.
¬¬Diversos
Processo: 0.00.000.001005/2009-04 (Pedido de Providências)
Requerente: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República
Assunto: Encaminha relatório solicitando o exame por parte do CNMP da Recomendação nº 11: "Solicitar aos Ministérios Públicos Estaduais a criação de Promotorias Públicas Estaduais especializadas no combate ao racismo e a discriminação racial".
Relator (a): Cons. Achiles de Jesus Siquara Filho
Origem: Distrito Federal
Nesta sessão foi solicitado o adiamento.
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Processo: 0.00.000.000590/2010-51 (Pedido de Providências)
Requerente: Anônimo
Requerido: Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul
Assunto: Requer providências na apuração de denúncia de fraude em licitação de suprimentos de informática, homologada pelo Procurador-Geral de Justiça em favor da empresa Nextnet Tecnologias de Informação, cujo proprietário tem relações de parentesco com o Diretor de Secretaria de Tecnologia da Informação daquele órgão.
Relator (a): Cons. Almino Afonso Fernandes
Origem: Não Informado
O relator apresentou seu voto pela instrução de PCA para verificar se ocorreu ou não o descumprimento da Resolução do CNMP. Após o voto do relator solicitaram vista os Conselheiros Mário Bonsaglia e Luiz Moreira.
Nesta sessão o julgamento foi adiado.
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Processo: 0.00.000.000739/2010-00 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público
Requerido: Ministério Público do Trabalho
Assunto: Visa o acompanhamento do cumprimento, junto ao Ministério Público do Trabalho, da Recomendação CNMP nº 03/2007, no que se refere a providências para implementação de ouvidoria para recebimento de reclamações e denúncias de qualquer interessado quanto à atuação do órgão.
Relator (a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia
Origem: Distrito Federal
O relator apresentou seu voto pelo conhecimento parcial para que o MPT regulamente, via administrativa, a implementação da ouvidoria até o encaminhamento de projeto de lei pelo PGR, o que foi acompanhado, por unanimidade, pelos demais conselheiros.
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Processo: 0.00.000.000761/2010-41 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público
Requerido: Ministério Público do Estado do Pará
Assunto: Visa o acompanhamento do cumprimento, junto ao Ministério Público do Estado do Pará, da Resolução CNMP nº 38/2009, no que se refere a providências para implementação do Portal da Transparência naquele órgão.
Relator (a): Cons. Achiles de Jesus Siquara Filho
Origem: Distrito Federal
O relator apresentou seu voto pelo arquivamento do feito, o que foi acompanhado, por unanimidade, pelos demais conselheiros.
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Processo: 0.00.000.001083/2008-10 (Pedido de Providências)
Requerente: Desembargador Gercino José da Silva Filho
Assunto: Requer providências do Conselho Nacional do Ministério Público no sentido de incentivar as Procuradorias-Gerais de Justiça a criar Promotorias Especializadas em litígios coletivos pela posse da terra rural.
Relator (a): Cons. Almino Afonso Fernandes
Origem: Distrito Federal
Nesta sessão não foi solicitado o adiamento.
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Processo: 0.00.000.000745/2010-59 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público
Requerido: Ministério Público do Estado do Amapá
Assunto: Visa o acompanhamento do cumprimento, junto ao Ministério Público do Amapá, da Recomendação CNMP nº 03/2007, no que se refere a providências para implementação de ouvidoria para recebimento de reclamações e denúncias de qualquer interessado quanto à atuação do órgão.
Relator (a): Cons. Claudia Maria de Freitas Chagas
Origem: Distrito Federal
A relatora apresentou seu voto pelo arquivamento do processo, o que foi acompanhado, por unanimidade, pelos demais conselheiros.
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Processo: 0.00.000.000755/2010-94 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público
Requerido: Ministério Público do Estado do Ceará
Assunto: Visa o acompanhamento do cumprimento, junto ao Ministério Público do Estado do Ceará, da Resolução CNMP nº 38/2009, no que se refere a providências para implementação do Portal da Transparência naquele Órgão.
Relator (a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia
Origem: Distrito Federal
Nesta sessão foi solicitado o adiamento do julgamento.
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Processo: 0.00.000.000915/2007-08 (Pedido de Providências)
Requerente: Elcimar Quirino
Assunto: Solicita a criação de grupo de estudo para orientar a atuação do Ministério Público em segunda instância.
Relator (a): Cons. Cláudio Barros Silva (Presidente da Comissão de Preservação da Autonomia do Ministério Público)
Origem: Minas Gerais
Nesta sessão foi solicitado o adiamento do julgamento.
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Processo: 0.00.000.000890/2009-04 (Pedido de Providências)
Requerente: Jorge Luiz Camilo da Silva
Requerido: Ministério Público do Estado da Paraíba
Assunto: Requer averiguação, por parte do Ministério Público do Estado da Paraíba, de crimes ocorridos na região metropolitana de João Pessoa.
Relator (a): Cons. Sérgio Feltrin
Origem: Paraíba
Nesta sessão foi solicitado o adiamento do julgamento.
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Processo: 0.00.000.000480/2010-99 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Ruth Kicis Torrents Pereira - Procuradora de Justiça do MPDFT
Requerente: Suzana Vidal de Toledo Barros - Procuradora de Justiça do MPDFT
Requerido: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
Assunto: Requer suspensão imediata e posterior anulação da decisão liminar exarada pelo Conselho Superior do MPDFT no PA , face à sua alegada ilegalidade, com o restabelecimento da autonomia funcional das requerentes nos trabalhos de coleta de dados referentes aos contratos de limpeza pública do Distrito Federal. Pedido de liminar.
Relator: Almino Afonso Fernandes
Origem: Distrito Federal
Nesta sessão foi solicitado o adiamento.
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Processo: 0.00.000.001045/2009-48 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Associação do Ministério Público do Estado do Acre - AMPAC
Requerido: Ministério Público do Estado do Acre
Assunto: Requer que seja assegurado o direito ao assento e uso da palavra pelo representante da Associação do Ministério Público do Estado do Acre - AMPAC, na Sessão Solene do Colégio de Procuradores de Justiça daquele Estado, que ocorrerá no dia 03 de outubro de 2009. Pedido de liminar.
Relator (a): Cons. Sérgio Feltrin
Origem: Acre
Nesta sessão o julgamento foi adiado.
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Processo: 0.00.000.001343/2009-38 (Representação por Inércia ou por Excesso de Prazo)
Requerente: Força Tarefa Popular
Requerido: Ministério Público do Estado do Piauí
Assunto: Alegação de inércia por parte do Ministério Público do Estado do Piauí em apurar irregularidades sobre obras inacabadas no Município de Altos.
Relator (a): Cons. Almino Afonso Fernandes
Origem: Piauí
Não deliberado.
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Processo: 0.00.000.000922/2010-05 (Pedido de Providências)
Requerente: Reginaldo Gomes de Andrade - Juiz de Direito
Assunto: Requer providências no sentido de que possam ser apuradas as condições precárias de assistência à saúde no Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Amapá, com risco de propagação de doenças infecto-contagiosas.
Relator (a): Cons. Cláudio Barros Silva (Membro da Comissão Disciplinar e de Controle do Sistema Carcerário)
Origem: Amapá
Não deliberado.
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Processo: 0.00.000.001486/2010-83 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Francisco Gadelha da Silveira - Procurador de Justiça
Requerido: Ministério Público do Estado do Ceará
Assunto: Requer a desconstituição de decisão proferida pelo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Ceará no recurso nº 12612/2010-5, e suspensão liminar do envio da lista sêxtupla para o cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça ou sua devolução à Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Ceará, até decisão deste Conselho. Pedido de liminar.
Relator (a): Cons. Adilson Gurgel de Castro
Origem: Ceará
Não deliberado.
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Processo: 0.00.000.000743/2010-60 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público
Requerido: Ministério Público do Estado de Alagoas
Assunto: Visa o acompanhamento do cumprimento, junto ao Ministério Público do Estado de Alagoas, da Recomendação CNMP nº 03/2007, no que se refere a providências para implementação de ouvidoria para
recebimento de reclamações e denúncias de qualquer interessado quanto à atuação do órgão.
Relator (a): Cons. Luiz Moreira Gomes Junior
Origem: Distrito Federal
Não deliberado.
Propostas de Resolução e Emendas Regimentais
Processo: 0.00.000.000532/2010-27 (Procedimento de Controle Administrativo)
Requerente: Conselheiro Cláudio Barros Silva
Assunto: Anteprojeto de Lei Complementar sobre as normas disciplinares e os procedimentos disciplinares para os membros do Ministério Público brasileiro.
Relator (a): Cons. Cláudio Barros Silva (Presidente da Comissão de Preservação da Autonomia do Ministério Público)
Origem: Distrito Federal
Nesta sessão foi solicitado o adiamento.
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Processo: 0.00.000.000912/2010-61 (Proposta de Resolução)
Proponente: Conselheiro Almino Afonso
Assunto: Proposta de Resolução que visa estabelecer regras sobre o horário de funcionamento dos Ministérios Públicos da União e dos Estados.
Relator (a): Cons. Almino Afonso Fernandes
Origem: Distrito Federal RESOLUCAO nº , de de 2010.
Estabelece regras sobre o horário de funcionamento dos Ministérios Públicos da União e dos Estados.
O CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 130-A, § 2º, inciso I, da Constituição Federal e com fulcro no artigo 66 de seu Regimento Interno;
CONSIDERANDO que compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa do Ministério Público;
CONSIDERANDO a necessidade de se fixar parâmetros uniformes para o funcionamento dos órgãos do Ministério Público;
RESOLVE:
Art. 1º. Os Ministérios Públicos da União e dos Estados deverão editar, no prazo de 90 (noventa) dias, atos normativos fixando horário mínimo de funcionamento, de segunda a sexta-feira, no período das 8h às 18h.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, de de 2010.
Roberto Monteiro Gurgel Santos
Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público.
Após ampla discussão foi solicitado vista coletiva. Durante a discussão foi sugerido a realização de audiência pública para discutir o tema, bem como, abertura de prazo para sugestões.
Nesta sessão o julgamento foi adiado.
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Processo: 0.00.000.0001033/2010-57 (Proposta de Emenda Regimental)
Proponente: Conselheiro Almino Afonso - Presidente da Comissão de Controle Administrativo e Financeiro
Assunto: Proposta de emenda regimental que visa regulamentar o procedimento de verificação do cumprimento das Resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público.
Relator (a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia
Origem: Distrito Federal
Nesta sessão o julgamento foi adiado.
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Processo: 0.00.000.00180/2008-95 (Pedido de Providências)
Requerente: Antônio Henrique da Silva
Assunto: Solicita designação de membro do Ministério Público do Estado da Bahia para atuar nas comarcas desprovidas de promotores titulares, bem como a elaboração de uma resolução determinando a
uniformização dos procedimentos a serem ado
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