Rosa Weber adota rito abreviado em ação que discute aborto até 3º mês de gravidez

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, adotou rito abreviado na ação que discute a extensão do direito ao aborto até o terceiro mês de gravidez. Com a medida, a relatora do caso deu prazo de cinco dias para que Advocacia-Geral da União, Procuradoria-Geral da República, Presidência da República, Câmara dos Deputados e Senado Federal se manifestem sobre o tema.

A decisão foi tomada nesta segunda-feira (27/3) e publicada nesta terça (28/3). A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 442 foi apresentada pelo Psol em conjunto com o Anis – Instituto de Bioética no dia 7.

Na ADPF, é pedido que o aborto até a 12ª semana de gestação deixe de ser crime. Atualmente, a interrupção da gravidez só pode ocorrer em casos de estupro, se a vida da mãe da criança estiver em risco ou se o feto for anencéfalo.

Para todas as outras situações valem os artigos 124 e 126 do Código Penal, que foi elaborado na década de 1940. Os dispositivos determin...