SEF na imprensa

A NOTÍCIA

LIVRE MERCADO | Cláudio Loetz

ICMS

Continua a polêmica sobre a resolução 72/11 do Senado, que trata da unificação de alíquotas de ICMS nas transações interestaduais. Antes da primeira audiência pública marcada para 20 de março, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, deverá se reunir com governadores e parlamentares do Espírito Santo, de Santa Catarina e de Goiás para discutir compensações para enfrentar a provável redução de receita a partir da vigência de nova regra.

Barreiras sem fim

As barreiras argentinas à importação de produtos brasileiros foram o tema de conversa entre o presidente da Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina (Fiesc), Glauco José Côrte, e o presidente da Coteminas, Josué Gomes, durante a Texfair, que está sendo realizada em Blumenau. Gomes não vê perspectivas de reversão das restrições no curto prazo devido à preocupação argentina de proteger sua indústria. Lá, há, também, tendência de desindustrialização. Côrte lembrou de levantamento feito pela Fiesc mostrando que 74% dos exportadores catarinenses consultados esperavam que as barreiras impactariam muito seus negócios.

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CANAL ABERTO | Cláudio Prisco

Ajustamento da máquina estatal

Raimundo Colombo poderá aproveitar a reunião de hoje do colegiado estadual para fazer alguns anúncios que poderão provocar repercussão política. Dentro do novo modelo estratégico de gestão, o governador pretende tornar público um sistema interno de gastos, com a criação de uma controladoria, destinada a reduzir e racionalizar as despesas. Para "gastar mais e melhor", Colombo vai propor algumas modificações nos escalões inferiores do governo, a começar pela transformação da Cohab em um departamento que ficaria vinculado à Secretaria de Assistência Social. A fusão das duas agências reguladoras (Serviços Públicos e de Saneamento Básico) também será implementada no curto prazo.

Apesar das reações políticas e partidárias, o governador está determinado aos enxugamentos na máquina. Apenas nestas duas primeiras providências, protestos na Assembleia e na base de sustentação da aliança. É que a irmã do deputado Manoel Motta é a presidente da Cohab desde janeiro de 2003 e o ex-prefeito Sérgio Grando (PPS) pilota a Agesan. No setor de saúde, Raimundo Colombo deseja profissionalizar a gestão dos hospitais, abrangendo todas as 14 unidades. Na média, o prejuízo anual de cada uma gira em torno de R$ 50 milhões a 60 milhões. O encontro de hoje do secretariado promete novidades.

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NOTÍCIAS DO DIA

COLUNA PAULO ALCEU

Perdas

O projeto de resolução do Senado, que uniformiza as alíquotas do ICMS nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior, atingirá os estados do Espírito Santo, Goiás e Santa Catarina. Ou seja, devem perder arrecadação com a uniformização. Sendo assim o ministro da Fazenda marcou um encontro com os governadores e parlamentares desses Estados para construir compensações e saída econômicas num a eventual perda de receita.

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COLUNA PANORAMA / ADRIANA BALDISSARELLI

Combustível

Até quanto a Petrobras conseguirá manter derivados do petróleo com preços congelados? É esse tipo de pergunta que se faz quem conhece o setor, como o auditor fiscal Achilles Cesar Casarin Silva, subcoordenador do Grupo de Especialistas em Combustíveis e Lubrificantes (Gescol) da Fazenda. Pior é que, com a alta do etanol, o consumo migrou todo para a gasolina, obrigando a Petrobras a importar petróleo e vendê-lo a preços abaixo do mercado internacional. Aumenta a chiadeira dos acionistas para que haja algum tipo de reajuste na gasolina e diesel.

Maior conta

Apesar do congelamento de preços há praticamente três anos, a arrecadação de ICMS sobre combustíveis cresce mais de 10% a cada ano em Santa Catarina. Pelo aumento do consumo e o trabalho exemplar de combate à sonegação feito pelo Gescol.

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DIÁRIO CATARINENSE

INFORME ECONÔMICO | ESTELA BENETTI

Brunswick tem mais projetos

O grupo norte-americano Brunswick, que está instalando fábrica de iates em Joinville, planeja mais investimentos no Estado. Em reunião com o governador Raimundo Colombo e o secretário de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Paulo Bornhausen (E), o presidente da empresa, Dustan E. McCoy (segundo à direita), acompanhado do presidente para a América Latina, Bill Gress (D), informou que o grupo vai transferir de Manaus para SC a distribuição de motores de barcos no país e pretende instalar no Estado uma fábrica das esteiras Life Fitness, para academias de ginástica. A unidade de barcos, de R$ 30 milhões, tem 60% da obra pronta e projeta iniciar produção em outubro.

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EDITORIA DE POLÍTICA

Liminar derruba trechos da lei sobre transparência

Tribunal de Justiça, Ministério Público e TCE ficam livres de divulgar determinadas informações

Uma decisão liminar do Tribunal de Justiça desobriga o Judiciário, o Ministério Público e o Tribunal de Contas do Estado a cumprir as determinações da lei da transparência. A legislação, assinada em novembro de 2011, obriga todos os órgãos estaduais a publicar na internet informações como gastos com diárias, salários, operações financeiras, licitações e contratos. A decisão não é definitiva e será analisada pelo próprio TJSC.

A lei da transparência está sendo contestada pelo Ministério Público em uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) apresentada em 1º de março. A liminar foi concedida pelo desembargador Pedro Manoel Abreu quatro dias depois. Na ação, o MPSC questiona a inclusão do órgão, do TJSC e o TCE com o argumento de que estas instituições já publicam seus atos oficiais em portais de transparência e diários oficiais. A procuradora Walkyria Ruicir Danielski afirma que o MP em nenhum momento é contra a publicar os dados oficiais, mas destaca que a determinação viola o princípio da autonomia administrativa e criaria a necessidade de contratação de novos servidores e novos gastos.

Veto de Colombo à lei foi derrubado pela Asssembleia

- Não se questiona o princípio da publicidade, porque isso já é cumprido há muito tempo. No portal do Ministério Público, por exemplo, há mais informações do que a lei exige. O não se pode admitir a duplicidade de atos, que trará mais demora, lentidão e burocracia - diz Walkyria.

Outro ponto questionado pelo MPSC é a obrigação de se divulgar nominalmente a relação de salários e gratificações de servidores públicos. A ação argumenta que tal publicação "ofende o direito fundamental à intimidade e à vida privada". Além disso, criticam o fato das instituições não terem sido consultadas sobre a proposta que mexe com questões administrativas internas.

A proposta causou polêmica antes mesmo de ser transformada em lei. Depois de aprovada em plenário, a lei foi vetada pelo governador Raimundo Colombo (PSD). Mas o veto acabou sendo derrubado pelos deputados e promulgada pelo presidente da Assembleia, Gelson Merisio (PSD).

Autor da lei critica e fala em "vergonha"

Autor da lei da transparência, o deputado Jailson Lima (PT) usou ontem a tribuna da Assembleia para questionar a liminar. O parlamentar classificou a decisão como uma "tristeza" e uma "vergonha institucional". Jailson concorda que as instituições mantêm portais de transparência, mas afirma que as novas exigências padronizaria e tornaria mais fácil as pesquisas públicas.

- Eles têm portais, mas defendo um portal com transparência e não de transparência. Acho inacreditável o Ministério Público que combate tanto a corrupção e que preza pela transparência, entre com esta Adin quando o Supremo já discutiu exaustivamente e decidiu que estas exigências são constitucionais - assinala.

O deputado também questiona o argumento de que a publicação dos nomes e salários dos servidores ofende o princípio da intimidade. Segundo Jailson, sem este tipo de publicação nunca teria vindo à tona as denúncias contra os supersalários e as aposentadorias por invalidez da Assembleia Legislativa.

- Não estou indignado como deputado e autor da lei, mas enquanto cidadão catarinense - destaca. Jailson afirma que já conversou sobre o assunto com o presidente da Assembleia, Gelson Merisio, e que a defesa será feita pela Procuradoria da casa. Mas o parlamentar também estuda quais os procedimentos jurídicos poderia apresentar de forma individual para derrubar a liminar.

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VALOR ECONÔMICO

Fazenda e base aliada fazem acordo para deter 'guerra' do ICMS

O ICMS que incide sobre bens manufaturados importados comercializados entre Estados pode ter alíquota interestadual única de 4%, se confirmado o acordo fechado ontem pelo governo com os senadores da base aliada. Os Estados que hoje praticam políticas de estímulo às importações por meio do ICMS receberão, em troca, compensações do governo federal, como ampliação do limite de endividamento junto a instituições multilaterais de crédito para novos investimentos. Este foi o acordo fechado ontem entre os senadores da base aliada do governo Dilma Rousseff e o ministro da Fazenda, Guido Mantega.

Segundo apurou o Valor, o acordo entre o governo e os senadores agradou "enormemente" o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), que defende "uniformização do ICMS para importação", como a questão é tratada em Brasília. Sarney recebeu em seu gabinete, na semana passada, líderes industriais e sindicalistas para tratar da questão, formalizada na Resolução 72 do Senado Federal. Antes da reunião com Mantega, o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR) ouviu de Sarney que a questão "deve ter caráter de urgência urgentíssima".

Abordado logo após a reunião, na sede do Ministério da Fazenda, o ministro Guido Mantega confirmou a definição do acordo. "Está se constituindo um acordo para a Resolução 72 do Senado, e a tendência é que isso seja aprovado, logo após as audiências públicas que serão realizadas na semana que vem", disse Mantega, que confirmou a alíquota única de 4% do ICMS nas operações interestaduais com bens e mercadorias importadas.

Segundo o senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no Senado, o governo se comprometeu a encontrar formas de compensação financeira aos Estados que perderem recursos com a adoção da alíquota única de 4% do ICMS sobre importações. "O governo vai fazer com que os Estados tenham uma compensação, mas ela será via investimentos. O ministro Mantega foi muito claro ao dizer que o interesse da presidente Dilma é que o setor público aumente muito os investimentos" , afirmou Oliveira.

Há vinte dias, o Ministério da Fazenda ampliou em R$ 1,7 bilhão o limite de endividamento de dois Estados - Goiás e Santa Catarina - que estão entre citados ontem pelos senadores como os que devem receber compensações com a uniformização do ICMS para importados em 4%.

Jucá, Oliveira e Walter Pinheiro (PT-BA), líder do PT no Senado, reforçaram ontem que outro Estado, Espírito Santo, conta também com os investimentos da Petrobras para a construção de uma fábrica de fertilizantes. "Há uma série de caminhos para compensar a perda decorrente da mudança" , disse Jucá. "O que não dá é para a situação continuar assim" , afirmou Oliveira, "porque meu Estado [o Ceará] e todos os outros que não fazem esses incentivos de ICMS para importados vão fazer também, piorando ainda mais a guerra fiscal", disse.

O Senado vai realizar audiências públicas com os governadores do Espírito Santo, Santa Catarina e Goiás na próxima terça-feira, para discutir o acordo. Na quinta-feira, os senadores realizam nova audiência pública, desta vez com líderes das entidades patronais da indústria e dirigentes das centrais sindicais.

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Senadores questionam se mudança é constitucional

Sem apoio para adiar a votação e sem votos suficientes para evitar a aprovação, pelo Senado, da proposta de resolução que uniformiza as alíquotas do ICMS sobre operações interestaduais de produtos importados em 4% - uma das prioridades do governo na Casa-, senadores do Espírito Santo, de Santa Catarina e de Goiás, alguns dos Estados que serão prejudicados, agora questionam a constitucionalidade da medida.

Segundo Ricardo Ferraço (PMDB-ES), relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e representante do Estado que mais perde com o fim da política de incentivos fiscais à importação, afirmou que há dúvidas, por parte de juristas, sobre a possibilidade de uniformização do ICMS por resolução, em vez de lei complementar.

Pelo artigo 155 da Constituição, cabe ao Senado, por meio de resolução aprovada por maioria absoluta estabelecer alíquotas aplicáveis às operações interestaduais e de exportação. O problema, segundo Ferraço, é que a proposta em tramitação no Senado "não é fixação pura e simples de alíquota, mas está alterando o sistema de incentivos fiscais".

A votação da proposta de resolução número 72, de 2010, do líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RR), deverá ser votada até o início de abril. Por proposta de Ferraço, apoiada por Luiz Henrique (PMDB-SC), ex-governador, Demóstenes Torres (DEM-GO), líder do seu partido, e Pedro Taques (PDT-MT), juristas serão convidados a participar de pelos menos uma das duas audiências públicas que a Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) vai realizar nos dias 20 e 22 de março.

"Se vamos reconhecer, em uma comissão do Senado, que o que o ministro Guido Mantega [Fazenda] decidiu está decidido, vamos fechar o Congresso", disse Luiz Henrique, que considera fundamental ouvir juristas sobre a possibilidade ou não de a uniformização das alíquotas do ICMS ser feita por resolução do Senado - em vez de lei complementar- e se isso não afeta o princípio da anualidade.

Na primeira audiência prevista devem comparecer governadores de Estados, o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa e juristas. Da segunda, devem participar representantes do setor produtivo. Na semana passada, representantes de centrais sindicais e das entidades representativas da indústria se uniram para pedir ao presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), e aos líderes partidários urgência na votação dessa matéria.

Para a Confederação Nacional da Indústria (CNI), a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), centrais sindicais e outros participantes, a política de concessão de incentivos fiscais para a importação é uma das causas da crise pela qual atravessa a indústria. Há ações de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) contra oito Estados que concedem esses benefícios, movidas pela CNI.

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Alíquota única neutraliza disputa, diz indústria

As indústrias acreditam que a unificação de uma alíquota interestadual do ICMS em 4% para importados deve neutralizar a guerra fiscal dos portos. José Ricardo Roriz Coelho, diretor do departamento de competitividade e tecnologia da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), diz que os 4% se aproximam do que algumas Fazendas estaduais que incentivam importação cobram de ICMS. "A definição em 4% não prejudica tanto esses Estados e faz diferença grande para o produto nacional que compete com o importado."

Nas transferências de importados que têm como destino São Paulo, por exemplo, a alíquota aplicável atualmente é 12%. Com o incentivo que resulta em cobrança efetiva de ICMS de 3% a 4% no porto de alguns Estados, o importado fica com vantagem de 8% a 9% em relação ao imposto pago pelo produto nacional que também vem de outro Estado para São Paulo.

"A alteração no ICMS não resolve tudo, mas já ameniza a competição com o importado", diz Heitor Klein, diretor da Associação Brasileira da Indústria de Calçados (Abicalçados). Março Polo de Mello Lopes, que representa coalizão formada por vários segmentos industriais para acompanhar o assunto, diz que a unificação precisa ser votada rapidamente. Para ele, os incentivos de ICMS muitas vezes se contrapõem às medidas tributárias de defesa aplicadas pelo governo federal. A coalização, segundo Lopes, reúne os segmentos petroquímico, de aço, têxtil e de máquinas, entre outros.

Nem todos, porém, querem a mudança. Segundo Ivan Ramalho, presidente da Associação Brasileira de Comércio Exterior (Abece), as tradings estão acompanhando o assunto e tentam impedir a mudança. Para Ramalho, a medida deve acabar com incentivos fiscais que ajudaram a diversificar os pontos de desembarque de mercadorias, gerando empregos e maior dinâmica econômica em locais fora dos grandes mercados consumidores, como São Paulo e Rio de Janeiro, por exemplo.

Ramalho diz que os grandes problemas de competitividade do produto brasileiro estão nos custos internos de produção e no câmbio. "O benefício fiscal não eleva as importações, apenas desloca o local de desembarque."

O tributarista Júlio de Oliveira, do Machado Associados, lembra que o Senado tem poderes para definir as alíquotas interestaduais do imposto e que a unificação a 4% pode neutralizar a maior parte dos incentivos. "Sem dúvida o quadro deve melhorar em relação ao que existe hoje", diz. Ele lembra, porém, que se a alíquota definida for efetivamente de 4%, ainda restará essa cobrança no Estado em que a mercadoria é importada, o que mantém a possibilidade de os Estados oferecerem novos incentivos para atrair desembarques. "Mesmo que o benefício seja menor, isso pode atrair importações, se for combinado com vantagens como boa infraestrutura portuária."

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ES e SC querem regra de transição

Os governadores dos Estados que adotaram alíquotas menores de ICMS nas operações interestaduais de produtos manufaturados importados não concordam com os termos do acordo anunciado ontem em Brasília. Espírito Santo e Santa Catarina reagiram à notícia. O governador do Espírito Santo, Renato Casagrande (PSB), disse ao Valorque se o governo aprovar simplesmente a unificação da alíquota interestadual do ICMS de importação em 4% para entrada em vigor de imediato "vai prejudicar, e muito" o seu Estado. "Se o governo tomar uma decisão de morte súbita, uma parte das empresa vai mudar direto para São Paulo. Vamos perder atividade econômica e receita", afirmou.

Procurado, o governo de Santa Catarina apenas soltou uma nota sobre o assunto."O Estado de Santa Catarina defende uma saída gradual com redução de 1% ao ano e alíquota mínima de 6%. A redução para 4% traria muitas perdas, especialmente, porque o orçamento está em execução", diz o documento.

Casagrande defende que o governo crie uma regra de transição para o Espírito Santo com redução gradual da alíquota do ICMS ao longo de seis a sete anos e dê tempo para que os investimentos compensatórios na infraestrutura e economia local se concretizem e o Estado possa encontrar alternativas à situação atual. Desde 1971 o Espírito Santo tem em vigor o Fundo de Desenvolvimento das Atividades Portuárias (Fundap), na prática um programa que devolve ao importador cerca de 55% do ICMS recolhido nas compras externas. O programa nasceu para compensar perdas com a lavoura cafeeira.

Casagrande conta que inicialmente o programa abrangia exportações e importações. Em 1997, com a Lei Kandir, que isentou de impostos as exportações de produtos primários e semielaborados, o programa ficou restrito às importações. O Fundo repassa 25% do ICMS arrecadado nas importações aos 78 municípios capixabas, 20% ao Estado e devolve 55% às empresas por meio de um mecanismo de empréstimo a juros de 1% ao ano feito pelo Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo (Bandes).

Segundo Casagrande, o mecanismo gera tributos e atividade econômica, ao atrair para o Estado empresas importadoras. No ano passado, de acordo com o governador capixaba, foram arrecadados R$ 2,37 bilhões. Desse total, R$ 600 milhões foram para os municípios, R$ 425 milhões para o Estado e R$ 1,345 bilhão foram devolvidos às empresas.

O chefe do executivo do Espírito Santo queixa-se de que nos últimos anos o governo federal praticamente não investiu em infraestrutura no seu Estado, mantendo o mesmo porto de Vitória e o mesmo acanhado aeroporto, por exemplo, enquanto São Paulo e Rio de Janeiro recebiam recursos e construiam novas instalações.

Casagrande disse que antes mesmo da audiência pública do projeto de unificação do ICMS, marcada para o dia 20, ele estará em Brasília discutindo com autoridades federais e parlamentares alternativas para o problema. "Nós construímos nosso desenvolvimento com base nisso [no incentivo]", reclama.

O governador disse que já propôs a alternativa de retirar alguns produtos do programa, como os têxteis. Segundo ela, a retirada não iria reduzir as importações, evidenciando que o problema brasileiro é de câmbio e do chamado "custo Brasil".

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Para Confaz, arrecadação pode crescer

O coordenador dos Estados no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), Cláudio Trinchão, diz que a unificação da alíquota interestadual é positiva e deve contribuir para gerar elevação da arrecadação consolidada.

"As alíquotas de ICMS variam de 17% a 25% conforme o Estado. Como alguns Estados cobravam apenas 3% ou 4% na importação de mercadorias, parte dessa arrecadação se perdia. Com a unificação do imposto interestadual esses incentivos são neutralizados." Trinchão, que é secretário de Fazenda do Maranhão, diz que a alteração do ICMS interestadual para importados é um passo para mudar o imposto em outras operações. (MW)

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Buettner tenta reverter falência decretada em SC

A empresa Buettner teve sua falência decretada no dia 28 de fevereiro pela juíza Ana Vera Truccolo, da Comarca de Brusque (SC), local onde está sediada sua matriz. Ontem, a Bolsa de Valores de São Paulo comunicou ao mercado que a Buettner recorreu da sentença no Tribunal de Justiça de Santa Catarina, por meio de um agravo de instrumento, pedindo a suspensão dos efeitos dessa decisão.

"Entramos com agravo de instrumento porque esse pedido não condiz com os fatos. A empresa está operando e recontratou operários", destacou João Henrique Marchewsky, que até 28 de fevereiro, antes desta última decisão da juíza, estava na presidência da empresa.

Empresa centenária do setor de cama, mesa e banho, desde maio do ano passado a Buettner estava em um processo de recuperação judicial. A sentença da juíza de 28 de fevereiro, contudo, anula a recuperação judicial que estava em andamento, o que juridicamente significa que a empresa não tem presidente nem conselho de administração no momento e, sim, um administrador judicial da massa falida, Gilson Sgrott.

A dívida total da empresa, segundo Sgrott, prevista para pagamento no plano de recuperação judicial em até cinco anos, é de R$ 140 milhões. Houve um ajuste em relação aos R$ 105 milhões de passivo que à época havia sido comunicado. Ele diz que a dívida com os debenturistas seria em torno de R$ 10 milhões.

Sgrott explica que, de acordo com o que prevê a Lei de Falencias, após a aprovação da recuperação judicial pela assembleia de credores, a juíza tem um prazo para decidir pela concessão da recuperação ou pela concessão da falência. E ela optou pela concessão da falência em 28 de fevereiro. Isso funcionaria, na prática, como uma validação ou não daquilo que foi feito em maio de 2011.

A sentença, de 19 páginas, dentre várias considerações, entende que os votos de debenturistas da Buettner, que possuem garantia real, teriam que ter validade e não ser desconsiderados como ocorreu na assembleia que decidiu pela recuperação judicial. De acordo com a juíza, os credores Previnorte, Fusesc, Adviser, Oliveira Trust e Celos, mesmo que possuam garantia real, devem ter seus votos considerados, o que acarretará na rejeição do plano de recuperação apresentado pela devedora. A sentença diz, no entanto, que, alternativamente, caso o plano de recuperação seja homologado pelo juízo, que a devedora pague o valor integral da dívida aos requerentes no prazo de vinte e quatro horas".

De acordo com o diretor de relações com investidores da Buettner, Fabricio Colzani, os votos dos debenturistas não foram considerados porque eles têm garantia real (prédios e máquinas) e, por entender que a Lei de Falencias determina que os credores detentores de garantia real e que não teriam sua forma de pagamento alterada não votariam, a empresa não permitiu que os votos desses credores tivessem validade na assembleia que decidiu a recuperação.

Esses credores faziam parte de uma classe de credores entre diversas classes de credores que estiveram representados na ocasião da votação do plano de recuperação judicial. Formavam a classe dos credores com garantias reais. Essa classe votou contra o plano de recuperação judicial. Houve ainda outras classes, como a dos credores trabalhistas, que aprovaram o plano em sua maioria.

De acordo com o diretor de relações com investidores da Buettner, Fabricio Colzani, a empresa aguarda possível efeito suspensível para breve e, depois, mais para frente, uma discussão do mérito."A empresa teve todo um desenvolvimento positivo e estamos dentro do prazo da recuperação. Acho que a decisão está tecnicamente e juridicamente equivocada e por isso estamos recorrendo e temos grandes esperanças de reverter a decisão", complementou.

Sgrott, que fiscalizava judicialmente desde maio o desempenho da companhia entregando relatórios a justiça do seu andamento, diz que a empresa mostra-se viável e está mais forte; houve aumento do faturamento e da produção nos últimos meses. Segundo Marchewsky, de 1 mil trabalhadores, a empresa, no momento da recuperação, ficou com 480 e agora está com 610 funcionários.

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Supremo garante autonomia às defensorias

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou ontem inconstitucionais partes de leis dos Estados de Minas Gerais e do Maranhão que vinculavam a Defensoria Pública ao Poder Executivo. A decisão foi unânime. Para os ministros, as normas violam o artigo 134, parágrafo 2º, da Constituição Federal, que assegurou ao órgão autonomia funcional, administrativa e orçamentária. As ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) foram propostas pela Procuradoria-Geral da República.

No Maranhão, a Lei Estadual nº 8.559, de 2006, incluiu a defensoria como parte da administração direta. Já a lei mineira (Lei Delegada nº 117, de 2007) afirma que o órgão está subordinado ao governador,"integrando, para fins operacionais, a Secretaria de Defesa Social".

Segundo o presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep), André Castro, a decisão reafirma o entendimento do Supremo em relação à autonomia do órgão. Normas semelhantes, editadas pelos Estados de Pernambuco e Paraíba, também já foram declaradas inconstitucionais."Foi importante politicamente e juridicamente, mas mudará pouca coisa na prática", diz Castro, acrescentando que as defensorias de Minas e do Maranhão já não estão mais vinculadas ao Executivo."As leis estaduais não eram mais observadas, principalmente depois de 2009, quando entrou em vigor a Lei Complementar nº 139."A norma alterou a Lei Orgânica da Defensoria e regulamentou o direito assegurado pela Constituição.

A Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais informou que espera a publicação do acórdão para comentar a decisão. Procurada pelo Valor, a procuradoria do Maranhão não retornou até o fechamento da edição. Agora, as expectativas se voltam para o julgamento de uma Adin que questiona o modelo de defensoria pública adotado por Santa Catarina." Esperamos que a ação entre na pauta da semana que vem ", diz Castro.

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Copom corta Selic em 0,75 ponto e juro volta a ser de um dígito

A taxa básica de juros brasileira voltou a ser de um dígito. O Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central promoveu, ontem, um corte de 0,75 ponto percentual na Selic, para 9,75% ao ano. Não houve consenso a respeito do corte e o placar foi dividido. Essa foi a quinta redução seguida desde a reunião de 31 de agosto, quando a necessidade de proteger a economia doméstica dos efeitos da crise mundial deflagrou um novo ciclo de afrouxamento monetário no Brasil.

Desde que o regime de metas para a inflação foi instituído no país, em 1999, o Brasil só teve juro inferior a 10% ao ano entre 11 de junho de 2009 e 9 de junho de 2010. A taxa chegou a cair a 8,75% ao ano, numa reação do BC aos efeitos da crise externa naquele momento. O ritmo do atual ciclo de relaxamento monetário foi acelerado, já que os quatro cortes anteriores foram de 0,50 ponto. O BC foi mais ousado do que esperava a maioria dos analistas, mas no mercado futuro de juros, os investidores já tinham colocado no preço uma dose dessa magnitude.

Na ata da reunião de janeiro, o Copom já tinha sinalizado que pretendia derrubar a Selic a menos de 10% ao ano ao apontar" elevada probabilidade "de concretização de um" cenário que contempla a taxa Selic se deslocando para patamares de um dígito ". Em brevíssimo comunicado sobre a decisão, o BC disse:"Dando seguimento ao processo de ajuste das condições monetárias, o Copom decidiu reduzir a taxa Selic para 9,75% ao ano, sem viés, por cinco votos a favor e dois votos pela redução da taxa Selic em 0,5 ponto percentual."

A mudança do ritmo de corte da Selic indica que o BC vê piora significativa do cenário, observa o economista da Gradual Investimentos, André Perfeito. Ele acredita que a percepção de piora não foi em relação ao cenário externo, mas sim com os indicadores da economia nacional, em especial da indústria."O BC pode estar vendo uma deterioração muito forte do cenário doméstico. Os dados da produção industrial vieram muito ruins."

O economista vê risco, no entanto, de que o efeito desse novo nível dos juros na demanda agregada da economia dificulte a convergência da inflação para a meta, de 4,5% ao ano, em 2012 e 2013. Ele lembra que já houve uma elevação da mediana das projeções de variação do IPCA para os próximos 12 meses. O economista-chefe do Bradesco, Octavio de Barros, diz que a opção do BC por uma queda mais pronunciada da Selic" encontra respaldo do ponto de vista da atividade econômica no primeiro trimestre ". Barros lembra que as pesquisas de expectativas de três bancos privados e da FGV mostravam sinais bem menos intensos de queda da produção industrial para janeiro. Os indicadores de confiança da indústria, de queda de estoques e de retomada de pedidos em carteira em janeiro deixaram o mercado surpreso e possivelmente o BC também.

Segundo ele, o Bradesco já contava com uma queda de 0,3 na Pesquisa Industrial Mensal (PIM) de janeiro, em função de problemas localizados na área de caminhões e na extratividade mineral. Barros prevê que" o consumo das famílias deve crescer ao ritmo chinês no primeiro trimestre, a uma taxa anualizada de 8% ". No entanto, a preocupação do governo com o crescimento supera os temores com a inflação nesse momento. O economista acha que essa visão é legítima porque o mundo não anda bem. E pondera que a aceleração do passo ocorre quando as expectativas de inflação de 2013 se deterioram."Isso pode ter um custo, caso o mercado veja aí uma senha para uma meta implícita e inconfessável de inflação entre 5% e 5,5%", alerta.

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Mantega estuda reduzir IOF do consumo e prorrogar IPI reduzido de linha branca

Já estão com o ministro da Fazenda, Guido Mantega, duas propostas para dar impulso à economia: a que reduz em mais 0,5 ponto percentual, para 2%, a alíquota do IOF sobre as operações de crédito ao consumidor, e a que prorroga por mais três meses a tabela de IPI reduzido para quatro itens de eletrodomésticos da linha branca (que expira em 31 de março). Além dessas medidas, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (Mdic) deve divulgar, nos próximos dias, um conjunto de medidas de facilitação de mecanismos tributários para exportadores de manufaturas.

Não há decisão, ainda, quanto a aprovação de medidas tributárias pelo Ministério da Fazenda. Mas os estudos solicitados por Mantega indicam que essas medidas teriam" efeito ótimo "sobre a demanda, e, consequentemente, sobre a produção, ao mesmo tempo em que não representam grande renúncia fiscal. Os técnicos da área econômica entendem que o resultado da arrecadação federal provavelmente será melhor do que estimavam no início do ano, o que dá ao governo margem fiscal para medidas que antes eram descartadas em favor da meta de superávit primário (R$ 139,8 bilhões) para o ano.

Um novo empréstimo do Tesouro Nacional ao BNDES também está sendo discutido no Ministério da Fazenda. Os valores não estão fechados, mas se estima algo como R$ 30 bilhões, e vão depender dos cortes que o banco deverá fazer nos juros do Programa de Sustentação do Investimento (PSI). Caso sejam prorrogadas, as alíquotas reduzidas do IPI para os quatro itens da linha branca, em vigor desde 1º de dezembro do ano passado, acarretariam em renúncia fiscal pequena, de R$ 123 milhões, entre abril e 30 de junho. Já a eventual redução do IOF sobre o crédito ao consumidor em 0,5 ponto retiraria dos cofres da Receita Federal R$ 26 milhões por mês - R$ 234 milhões caso permaneçam até o fim do ano.

O Fisco deve registrar uma arrecadação de 6% a 6,5% superior à de 2011, em termos nominais, resultado quase um ponto percentual superior ao que os técnicos do governo estimavam há um mês. Na medida em que for aparecendo espaço fiscal, a ideia do governo é de usá-lo para estimular o crescimento da economia. Novos segmentos podem ser beneficiados por reduções tópicas de IPI, segundo fontes da área econômica. Um graduado economista do governo explicou:" O ministro Mantega não abre mão de uma política fiscal forte, e a ideia é estimular de maneira pontual, observando o efeito em cascata sobre a cadeia produtiva do setor. "

A intenção é compatibilizar a redução do custo de produção das empresas via estímulos fiscais, com incentivos adicionais à exportação de manufaturado e, ao mesmo tempo, o barateamento do crédito ao consumidor, por meio do IOF, para esquentar a demanda por bens industriais. Os estímulos aos exportadores estão sendo finalizados no Mdic.

Além disso, como antecipou o Valor, o governo prepara medidas para evitar a valorização do real, para ampliar a remuneração dos exportadores e encarecer os importados. Há estudos para reduzir os prazos das operações de Adiantamento de Contrato de Câmbio (ACC) e aprimorar a fiscalização sobre os investimentos estrangeiros diretos, de forma a evitar que as transações intercompanhias sejam um meio de trazer dólares ao Brasil para aplicações financeiras.

O governo entende que os estímulos fiscais (em IPI e IOF), se vierem mesmo, devem ser concentrados neste primeiro semestre - a atividade deve se acelerar em ritmo forte a partir da passagem do primeiro para o segundo semestre como resultado dos cortes de juros. Como o efeito pleno da política monetária sobre a atividade ocorre entre seis a nove meses depois da ação nos juros, o" efeito concentrado "da Selic em queda se iniciaria a partir de maio e junho.

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AGÊ NCIA ESTADO

Governo quer fim da guerra dos portos, mas sem compensações, dizem fontes

O governo quer acabar com a chamada" Guerra dos Portos ", que dá incentivos tributários para produtos importados, mas não está disposto a se comprometer com repasses diretos de recursos do Tesouro para os Estados que vierem a perder arrecadação de ICMS. A proposta apresentada hoje pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, a líderes governistas no Senado prevê estímulo a investimentos, como linhas de financiamento para obras em infraestrutura.

Os senadores se comprometeram em tentar fazer um esforço político para votar a proposta de Resolução 72/2010, que uniformiza a alíquota do ICMS nas operações interestaduais com bens e mercadorias importadas, mas estavam preocupados em levar garantias de compensação para Estados como Espírito Santo e Santa Catarina, considerados os mais agressivos na política de incentivo fiscal.

Segundo uma fonte que esteve na reunião, o líder do PT no Senado, Valter Pinheiro (PT-BA), chegou a propor uma compensação nos moldes da chamada Lei Kandir, pela qual o Tesouro repassa recursos aos Estados para cobrir a perda de arrecadação com a isenção de ICMS sobre exportações. Mantega não quis assumir o compromisso de injetar dinheiro na veia dos Estados, principal reivindicação dos governadores mais afetados com o fim da guerra fiscal nos portos.

Na visão do governo, a ajuda deve vir por meio de ações que tornem os Estados atrativos para novos investimentos, como a melhoria na infraestrutura. Desta forma, a União pode ajudar com empréstimos do BNDES ou ampliando ainda mais o limite dos Estados para contratarem mais financiamentos externos para investimentos.

Segundo os senadores, a proposta do governo, para a votação da Resolução 72, é reduzir e unificar em 4% a alíquota de ICMS cobrada nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior. Na próxima semana, serão realizadas duas audiências públicas para discutir a proposta e acelerar os procedimentos legislativos para que a matéria possa ser colocada em votação.

O senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ), contou que o ministro argumentou, durante a reunião com os líderes, que o Brasil tem se tornado a porta de entrada para importações subsidiadas. Destacou que algumas indústrias, como a de pneus, têm perdido mercado doméstico para produtos importados em um cenário de retração do mercado externo para mercadorias manufaturadas. A guerra dos Portos deixa os importados mais baratos artificialmente ao reduzir o ICMS cobrado.

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O ESTADO DE SÃO PAULO

Produção industrial caiu 2,1% em janeiro

A produção industrial brasileira caiu 2,1% em janeiro em relação a dezembro, na série com ajuste sazonal, divulgou hoje o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O resultado ficou pior que o esperado pelos analistas ouvidos pelo AE Projeções, que estimavam quedas de 0,30% a 1,60%, com mediana negativa de 0,80%. Em relação a janeiro de 2011, a produção da indústria caiu 3,4% no primeiro mês de 2012. Nesta comparação, as estimativas também eram de queda, mas em um intervalo desde -0,30% a -2,10%, com mediana negativa de 1,40%. No acumulado em 12 meses, a produção acumula baixa de 0,2%.

A produção de bens de capital da indústria brasileira despencou 16% em janeiro ante dezembro. Na comparação com janeiro de 2011, houve queda de 13% nesse segmento. No acumulado de 12 meses até janeiro, a produção de bens de capital está positiva em 1,7%.

Revisões

O IBGE revisou a produção industrial de dezembro na comparação a novembro para uma alta de 0,5%, ante a leitura original de alta de 0,9%. Em base anual, também foi revisado o resultado da indústria em dezembro de 2011 na comparação com um ano antes, com a retração passando de 1,2% para 1,3%.

O instituto revisou ainda a produção da indústria em novembro ante outubro, que saiu de alta 0,2% para alta 0,1%, enquanto a de outubro ante setembro passou de queda 0,5% para queda de 0,6%. A produção industrial de setembro ante agosto também foi revisada, de queda de 1,8% para queda de 1,9%, e a de agosto ante julho passou de queda de 0,1% para queda de 0,2%.

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GAZETA DO POVO (Paraná)

Estados apoiam ICMS unificado para importação

Os 27 secretários de Fazenda que compõem o Conselho Na cional de Política Fazendária (Confaz) se reuniram, ontem, em Brasília para discutir a possível aplicação do Projeto de Reso lução 72/2010. Desde julho do ano passado, eles estão em acordo com o setor industrial para a equiparação do Imposto sobre Circulação de Mer cadorias e Serviços (ICMS) nas transações interestaduais com produtos importados em 4% em todos os estados.

"O protocolo, com a intenção de criar um plano de transição de quatro anos para a convalidação dos créditos já concedidos, chegou a voltar à mesa, mas não houve consenso. Se todos o assinassem, a guerra entre os portos' teria terminado ontem mesmo", comenta o secretário de Estado da Fazenda, Luiz Carlos Hauly.

Agora, o projeto, de autoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR), é que deve pôr fim à disputa entre os terminais brasileiros pela carga importada. Capita neadas pela Fe de ração das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), mais de 40 entidades industriais querem aproveitar o projeto de Jucá, que propõe originalmente a equiparação do ICMS a zero, para sugerir uma emenda que uniformize a alíquota em 4% - a simples redução a zero inviabilizaria a fiscalização dos produtos, argumentam as entidades -, diminuindo a margem de manobra dos governos regionais.

Atualmente, essas alíquotas variam de 12% a 7% segundo a le gislação, mas alguns estados, como Espírito Santo e San ta Ca ta rina, baixaram a co bran ca por conta própria para 3% ou 4%, desde que a carga entre pelos seus portos.

Empregos

Segundo a Fiesp, a enxurrada de produtos importados que chegaram ao Brasil nos últimos dez anos equivaleria à perda de 915 mil empregos diretos e indiretos - o que explica o apoio da Força Sindical e outras centrais sindicais do país ao movimento. Os importadores, por sua vez, argumentam que impedir os mecanismos de atração da carga importada pelos estados não alterará o número de operações no país. Apenas voltará a concentrá-las nos principais terminais portuários, como Santos (SP).

"Nunca entendi muito bem essa renúncia fiscal de estados como Santa Catarina e Espírito Santo, porque o incentivo acaba dando resultados no estado de consumo, não no de origem. De qualquer forma, a aprovação do projeto deixaria o tratamento dos estados à indústria nacional e aos produtos importados em pé de igualdade", avalia Marcos Tadeu Caputi Lélis, professor da pós-graduação em Economia da Uni versidade do Vale dos Sinos (Uni sinos) e coordenador de Inte ligên cia Comercial e Competitiva da Agência Brasileira de Pro moção de Exportações e Inves timento (Apex).

Lélis e outros economistas concordam, no entanto, que o projeto não chega nem a arranhar o ritmo de importações do país. Um dos diretores da consultoria Rosenberg & Associados, Michal Gartenkraut, publicou em abril de 2011, com outro colega da consultoria, um estudo demonstrando que 86% dos produtos da pauta de importação brasileira são de bens intermediários (insumos industriais e combustíveis) e de bens de capital, necessários à ampliação e modernização da produção nacional. No momento, a matéria aguarda o agendamento de uma audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça do Senado e deve, pela vontade do presidente da Casa, José Sarney (PMDB-AP), ir a plenário ainda neste mês.

PR ofereceu redução por sete anos, até 2011

Desde setembro do ano passado, as empresas comerciais que adquirem importados por meio dos portos e aeroportos paranaenses recolhem 6% de ICMS no momento do desembaraço e utilizam o crédito presumido de 12% para o restante da operação dentro do país - à exceção do setor industrial, que continua pagando uma alíquota menor, de 3%.

A mudança veio depois do julgamento de 14 Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em junho do ano passado, que derrubaram as leis do Pa raná, Rio de Janeiro, Mato Gros so do Sul, São Paulo, Pará, Es pírito Santo e Distrito Federal que concediam benefícios na cobrança do ICMS.

Entre 2005 e 2011, o Paraná ofereceu desconto de 3% no imposto para as mercadorias estrangeiras que chegassem via Porto de Paranaguá, sob a justificativa do então governador Roberto Requião de defesa contra a concorrência dos ou tros estados, principalmente Santa Catarina.

Unanimidade

Pelo entendimento do Su premo, os incentivos fiscais só podem ser instituídos após a celebração de convênio entre os estados no Confaz e a concessão de benefícios viola o princípio federativo, do qual decorre a igualdade de tributação em todo o território nacional.

STF

Duas ADIs contra o Paraná, uma movida pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e outra pela Confederação Na cional dos Trabalhadores Meta lúrgicos (CNTM), ainda estão no STF - no gabinete do ministro Joaquim Barbosa - à espera de conclusão. O ministro também é o relator de um recurso extraordinário classificado, ainda em outubro de 2011, como de repercussão geral pelo STF.

Nesse recurso, uma indústria questiona decisão do Tribunal de Justiça do Rio Gran de do Sul (TJ-RS), que legitimou a negativa do estado em estornar integralmente à empresa o ICMS por ela pago na compra feita em frigorífico do Paraná. O crédito concedido foi de apenas 5% sobre as compras realizadas no Paraná, embora a alíquota destacada na nota fiscal fosse de 12%.

Segundo Barbosa, entre novembro de 2010 e janeiro de 2011, 11 recursos desse tipo entraram no STF. Para o ministro, o caso deve definir se" os entes federados podem, reciprocamente, retaliarem-se por meio de sua autonomia ou, em sentido diverso, compete ao Poder Judiciário exercer as contramedidas próprias da atividade de moderação ".

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DIÁRIO DE PERNAMBUCO

Nove estados ainda não pagam piso dos professores. PE paga na próxima folha

O Ministério da Educação (MEC) anunciou na última semana o valor do piso nacional do magistério para 2012: R$ 1.451. Mas apenas em 18 unidades da Federação os professores da rede estadual receberão na folha de pagamento de março valor igual ou superior ao definido pela lei (veja quadro abaixo). Levantamento feito pela Agência Brasil, com informações repassadas pelas secretarias estaduais de Educação, mostra que 12 estados já praticavam valores superiores ao estipulado para este ano e seis reajustaram a remuneração do seu quadro logo depois que o MEC anunciou o aumento.

A Lei do Piso foi sancionada em 2008 e determina um valor mínimo que deve ser pago aos professores da rede pública com formação de nível médio e carga horária de 40 horas semanais. Pelas regras, o piso deve ser reajustado anualmente a partir de janeiro, tendo como critério o crescimento do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). Entre 2011 e 2012, o índice foi 22% e o valor passou de R$ 1.187 para R$ 1.451.

Governos estaduais e prefeituras alegam dificuldade para pagar o novo piso e 11 ainda não garantem a remuneração mínima. No Ceará, o estado pagava o valor do piso até 2011 mas, com o reajuste, aguarda a aprovação de um projeto de lei pela Assembleia Legislativa para aumentar a remuneração dos profissionais. Em Alagoas, o piso também era cumprido até o ano passado e segundo nota divulgada pela Secretaria de Educação,"o desejo do governo é continuar pagando", mas antes será feito"um estudo do impacto financeiro da implantação". A mesma situação se repete em Santa Catarina.

O Piauí também pagava o piso até 2011 e, segundo a secretaria, deverá começar a cumprir o novo valor a partir de maio. O governo do Amapá informou que está em negociação com o sindicato da categoria para definir como se dará o reajuste para atingir o piso.

O Rio Grande do Sul, a Bahia e o Tocantins não têm previsão de quando irão cumprir os R$ 1.451 determinados para 2012. A Secretaria de Educação do Paraná se negou a informar quanto recebem os profissionais de nível médio, alegando que a maioria do quadro tem nível superior. De acordo com o Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná (APP), os professores com nível médio e jornada de 40 horas - parâmetro estipulado pela Lei do Piso - têm vencimento inicial de R$ 1.233, portanto, abaixo do valor definido para 2012.

"O fato de nove estados ainda não pagarem o piso mostra que os gestores públicos ainda não entenderam a importância dessa lei para termos uma educação de qualidade no país. É a prova de que as leis no Brasil costumam ser esquecidas. Quatro anos depois da lei aprovada, o gestor dizer que agora vai fazer um estudo orçamentário para ver como pagar é um desrespeito aos trabalhadores e ao Estado brasileiro", criticou o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Roberto Leão. A entidade planeja uma paralisação da categoria na próxima semana para cobrar o cumprimento da lei.

A situação mais crítica é a dos professores da rede estadual gaúcha que recebem piso de R$ 791 - o menor do país. De acordo com o governo do estado, o problema ocorre porque o vencimento básico dos professores ficou" achatado "ao longo dos anos. Para" inflar "o salário, a remuneração total é composta por extras, como gratificações a abonos. Mas a Lei do Piso determina que o valor mínimo se refere ao vencimento inicial e não pode incluir na conta esses adicionais. A Justiça do estado determinou que o governo pague conforme determina a regra.

A Lei do Piso prevê complementação da União caso o município ou estado comprove que não tem capacidade financeira para pagar o piso a seus professores. Para isso, precisa atender a critérios como, por exemplo, ter um plano de carreira para os docentes da rede e investir 25% da arrecadação de tributos em educação, como determina a Constituição. De acordo com o MEC, nenhum estado entrou com pedido de complementação após o reajuste do piso.

Confira o valor do piso pago em cada unidade da Federação

NORTE

Acre - R$ 1.451*

Amapá - R$ 1.085

Amazonas - R$ 1.905

Pará - R$ 1.451*

Rondônia - R$ 2.011

Roraima - R$ 2.142

Tocantins - R$ 1.329

NORDESTE

Alagoas - R$ 1.187

Bahia - R$ 1.187

Ceará - R$ 1.270

Maranhão - R$ 1.451*

Paraíba - R$ 1.737

Pernambuco - R$ 1.451*

Piauí - R$ 1.187

Rio Grande do Norte - R$ 1.451*

Sergipe - R$ 1.451*

CENTRO-OESTE

Distrito Federal - R$ 2.314

Goiás - R$ 1.460

Mato Grosso - R$ 1.760

Mato Grosso do Sul - R$ 1.489

SUDESTE

Espírito Santo - R$ 1.540

Minas Gerais - R$ 2.200

Rio de Janeiro - R$ 1.732

São Paulo - R$ 1.894

SUL

Paraná - R$ 1.233**

Santa Catarina - R$ 1.281

Rio Grande do Sul - R$ 791

Fonte: secretarias estaduais de Educação

*Reajuste aprovado será pago na próxima folha

**Valor informado pelo sindicato da categoria no estado

Da Agencia Brasil