SEFAZ/MS: Ato Declaratório/SAT Nº 004 - Reativa, Suspende e Cancela Inscrições Estaduais

Ato Declaratório/SAT Nº 004, de 20 de janeiro de 2014.

Reativa, suspende e cancela inscrições estaduais.

Publicado no DOE nº 8.599, de 21.01.2014.

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 34 do Anexo IV ao Regulamento do ICMS-RICMS (aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998),

D E C L A R A:

I – Reativadas, em virtude da regularização das pendências que deram causa à suspensão ou cancelamento, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo I a este Ato Declaratório, e, consequentemente, restaurados os seus direitos fiscais, sem prejuízo do cumprimento de eventuais obrigações tributárias relativas ao período do respectivo cancelamento ou suspensão;

II – Suspensas, com base no art. 36, Inc. II, alínea F, do Anexo IV ao Regulamento do ICMS, a inscrição estadual do contribuinte relacionado ao Anexo II a este Ato Declaratório, ficando as mesmas sujeitas, durante o período de suspensão, ao cumprimento do disposto nos arts. 36, § 1º, e 38 do Anexo IV ao RICMS;

III– Canceladas, com base no art. 39, Inc. III , Anexo IV ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo III a este Ato Declaratório;

IV – Em decorrência do cancelamento a que se refere o item anterior:

a) ficam cancelados os documentos fiscais não utilizados, em poder do contribuinte, sendo os mesmos considerados inidôneos para todos os efeitos fiscais (RICMS – § 1º, III, do art. 39 do Anexo IV);

b) não será permitida a utilização de crédito fiscal decorrente de operações ou prestações realizadas por contribuintes alcançados pelo ato (RICMS – § 2º do Anexo IV);

c) o destinatário de mercadorias ou serviços, que tenham registrado crédito fiscal com base em documentos emitidos por contribuinte com inscrição cancelada, deverá, no prazo de quinze dias da publicação deste Ato Declaratório (RICMS - § 3º do art. 39 do Anexo IV):

1 – comunicar, por escrito, à Agência Fazendária do seu domicílio, ou àquela que centraliza o seu movimento, os números das notas fiscais, seus valores e o emitente;

2 – anular o valor do crédito que tenha escriturado ou já utilizado;

V - Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande MS, 20 de Janeiro de 2014.

Carlos Cesar Galvão Zoccante

Superintendente de Administração Tributária

ANEXO I AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 004/2014 20 DE JANEIRO/2014

ALCINOPOLIS

01 IRAN COELHO PEREIRA 28 740 516-8

ANGELICA

02 JOAO TASSONI 28 688 879-3

BATAYPORA

03 SIDNEI VAGNER PINTO DELGADO 28 714 225-6

BODOQUENA

04 ALZIRO SORTICA SANTOS 28 506 981-0

05 ALZIRO SORTICA SANTOS 28 506 980-2

06 ALZIRO SORTICA SANTOS 28 506 979-9

CAMAPUA

07 MANOEL EUGENIO NERY 28 583 017-1

CAMPO GRANDE

08 BREAD COMERCIO DE PAES LTDA 28.350.462-5

09 ILMA NUNES TEIXEIRA 28.355.680-3

10 JOSE DO PATROCINIO LEITE 28 705 273-7

11 LALAI DOCES - EIRELI 28.009.932-0

12 NIMER, NIMER & NIMER LTDA 28.350.147-2

13 ODONTO BENS PRODUTOS ODONTOLOGICOS LTDA 28.342.445-1

14 S GOMES CASTANHEIRA NETO 28.306.116-2

CASSILANDIA

15 TROPICAL IND & COM DE PROD ALIMENT LTDA 28.340.285-7

CORGUINHO

16 DANTE RODRIGUES LEITE DA COSTA 28 710 703-5

CORONEL SAPUCAIA

17 RUI CARLOS HABITZREUTER 28 752 899-5

CORUMBA

18 ALZIRO SORTICA SANTOS 28 573 105-0

19 JOSE CARLOS TEODORO OLIVEIRA 28 684 302-1

20 LEA MARIA GOMES FIGUEIREDO 28 512 336-0

21 R. M. ABRAO 28.341.744-7

DOURADOS

22 BRANDAO & ROTTA LTDA 28.326.093-9

ELDORADO

23 ANDRE TEIXEIRA LIMA 28 589 520-6

INOCÊNCIA

24 GILVAN BATISTA JUNQUEIRA 28.356.225-0

25 ODORICO GARCIA SOUZA 28 589 992-9

ITAQUIRAI

26 ALEXANDRO DE SOUZA 28 753 289-5

27 LORENA LORCA 28 743 584-9

JARAGUARI

28 ADRIANO BRIZUENA ARSIE 28 745 596-3

29 JOSE RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHO 28 755 459-7

30 UILCE DE SOUZA NEVES 28 752 991-6

JATEI

31 GABRIEL AGENOR GABRIEL 28 726 543-9

MUNDO NOVO

32 REOVALDO SILVA 28 549 599-2

NIOAQUE

33 G J E SERPA 28.339.533-8

34 JOSE ALVES REIS 28 565 143-9

35 SANDRA ESPINDOLA COENGA 28 733 525-9

NOVA ANDRADINA

36 SILVANA DOS SANTOS PEREIRA & CIA LTDA 28.362.613-5

RIBAS DO RIO PARDO

37 MADESERV TRANSPORTE LTDA 28.344.041-4

38 OSNEY PEDROGA NOBRE 28.325.759-8

RIO BRILHANTE

39 JBS SA 28 755 710-3

RIO VERDE

40 VILSON MARTOS CACERES 28 742 458-8

SANTA RITA DO PARDO

41 ISMARA MARTINS FLORES SILVEIRA 28 613 577-9

SIDROLANDIA

42 ADAO FRANCISCO DOS SANTOS 28 731 372-7

43 BERBEL & RODRIGUES LTDA 28.238.145-7

44 CLEVERSON JOSE MELLO 28 628 926-1

45 LAPIS & COR MAT ESCOLAR LTDA 28.293.708-0

SONORA

46 DANATIELE GRISON GONCALVES 28.325.213-8

47 WILMAR HINZE 28 623 728-8

TERENOS

48 GERCINA THEODORO DA NOBREGA 28 729 269-0

49 JAIME SEVERINO DE ARAUJO 28 753 333-6

50 MARCIO LEITE FUJIMOTO 28 718 955-4

51 MARIA JOSE VILARIM 28 708 061-7

TRES LAGOAS

52 PNEULUB LOGISTICA LTDA 28.337.643-0

53 SANTOS & ROMERO LTDA 28.335.765-7

ANEXO II AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 004/2014 20 DE JANEIRO/ 2014

AQUIDAUANA

01 AUTO POSTO W A LTDA 28.370.974-0

CORGUINHO

02 ESPOLIO DE ORLINDO AGOSTINHO CERIOLI-ME 28.245.634-1

ANEXO III AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 004/2014 20 DE JANEIRO/ 2014

AMAMBAI

01 VIA OESTE MOTOS LTDA 28.369.403-3

CAMPO GRANDE

02 ANGELICA MATIASE TARGINO 28.380.034-8

03 BRAVO COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA 28.358.637-0

04 CENTRO OESTE REFORMAS LTDA 28.356.058-4

05 DISTRIBUIDORA MIRO LTDA 28.345.170-0

06 DROGARIA FRENTTINI LTDA 28.371.991-5

07 ETIELI JULIANA DE LIMA E MEDINA -MEI 28.336.175-1

08 FEITOSA & NORONHA COM VAREJISTA LTDA 28.378.994-8

09 FIORE & PEREIRA LTDA ME 28.329.330-6

10 JEFERSON KAEFER GONCALVES 28.352.633-5

11 LORIZETE DAMM 28.372.787-0

12 LUANA REBECA FREITAS MARCELINO 28.347.998-1

13 MARILIA GABRIELA ZANIN MARTINS 28.368.616-2

14 MONTIEL & CIA LTDA 28.353.510-5

15 NUNES & CORREA LTDA 28.351.957-6

16 PHOENIX ORIENT COM CAL PRES ACES G LTDA 28.346.133-0

17 ROBERTA MORAES SANTOS 28.380.923-0

18 RODRIGO BARRETO ROCHA 28.368.833-5

19 WESLEY DE SOUZA ALMEIDA 28.347.470-0

COXIM

20 EVANI LOURDES JAHN 28.253.957-3

21 I W DE JESUS - REPRESENTACOES 28.358.533-1

DOURADOS

22 CINCAL PNEUS LTDA 28.233.254-5

23 G R R VARGAS 28.338.269-4

24 JONATHAS MARTINS TORRACA -MEI 28.379.811-4

25 REALME IND E COMERCIO DE MOVEIS LTDA 28.352.271-2

GUIA LOPES DA LAGUNA

26 NOVO LAR COM.MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA 28.377.561-0

IVINHEMA

27 DERCIRIO RIBEIRO TRINDADE REG ECON FAMIL 28 645 904-3

TRES LAGOAS

28 COPROSUL INDUSTRIA QUIMICA LIMITADA 28.330.377-8

Secretaria de Estado de Fazenda

http://www.sefaz.ms.gov.br

(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.

Fonte: SESCON/MS