Sérvia é condenada à revelia por não reconhecer Justiça do Trabalho brasileira

A imunidade de jurisdição de Estado estrangeiro frente aos órgãos do Poder Judiciário Trabalhista brasileiro é relativa e não inclui relações de emprego. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a Agravo de Instrumento da República da Sérvia contra decisão que reconheceu o vínculo de emprego de um vigia na sua embaixada em Brasília (DF).

A decisão mantém a pena de revelia aplicada pelo primeiro grau porque, em audiência, o Estado estrangeiro se recusou a prestar esclarecimentos sobre os fatos, por não reconhecer a jurisdição brasileira.

Ao decidir que há vínculo de emprego no caso, a 3ª Vara do Trabalho de Brasília julgou também procedentes outros pedidos, entre eles o de indenização por danos morais, no valor de R$ 20 mil. Segundo o vigia, para que pudesse receber ao menos o saldo de salário em sua demissão, ele...