Shopping que paga auxílio não precisa disponibilizar creche para funcionárias

Por entender que o shopping Iguatemi de Campinas já oferece auxílio-creche, conforme determina a legislação, a desembargadora Antonia Regina Tancini Pestana, do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, cassou antecipação de tutela que obrigava o estabelecimento a disponibilizar, em 120 dias, uma creche para todas as funcionárias, inclusive as contratadas por lojistas e terceirizadas.

De acordo com o parágrafo 1º do artigo 389 da Consolidação das Leis do Trabalho, os estabelecimentos em que trabalhem, pelo menos, 30 mulheres com mais de 16 anos de idade devem possuir local apropriado para guarda, sob vigilância e assistência dos filhos no período de amamentação.

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