Sindicato dos Vigilantes denuncia descumprimento da CLT

Em reunião da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da Assembleia Legislativa, realizada na manhã desta quarta-feira (14), representantes do Sindicato dos Vigilantes do Rio Grande do Sul (Sindivigilantes do Sul) denunciaram o banco Santander por descumprir o artigo 71, § 3º da CLT, que trata do intervalo legal para descanso e refeição a ser concedido ao trabalhador durante a jornada laboral.

Conforme o presidente do Sindivigilantes do Sul, Loreni Dias, o banco e as empresas prestadoras de serviços em vigilância (Embrasil e Epavi) proibiram o horário normal de almoço dos vigilantes, desde o mês de setembro. Liminar judicial, de novembro deste ano, determinou que a Embrasil retomasse o horário normal de almoço no Santander, no prazo de cinco dias, sob pena de uma multa diária de R$ 10 mil, mas há informações de que agências no interior gaúcho não estão cumprindo esta determinação. O sindicato também ingressou com ação na Justiça Trabalhista contra a Epavi, e aguarda a primeira audiência, que deve acontecer nas próximas semanas

Conforme Loreni, o vigilante só tem rendição de almoço (RA) no início da manhã, às 8h, ou no final do expediente, a partir das 16h. O dirigente sindical afirmou, ainda, que o banco Bradesco vem adotando a mesma prática em algumas agências do interior e que o Sicredi descumpre a lei 7.102, que regulamenta a profissão, pois mantém apenas um vigilante por agência. “Isso é desumano.Tem vigilante ficando doente porque não pode nem sequer ir ao banheiro”, completou.

Já a secretária dos Assuntos da Mulher do sindicato, Mariza de Fátima Abrão Duarte, disse que a situação se repete com vigilantes grávidas, impedidas até mesmo de se ausentarem do posto para ir ao banheiro. Mariza lembra que a vigilante, mesmo grávida, usa um colete a prova de balas que pesa, em média, 3,5 quilos e a arma que pesa 800 gramas. “Os trabalhadores estão ficando com problemas na bexiga e estômago, além da pressão psicológica com a insegurança que vivemos”, advertiu.

Ante ao exposto pelos sindicalistas, a CCDH decidiu encaminhar denúncia ao Ministério do Trabalho e ao Ministério Público do Trabalho da situação detalhada pelos representantes do Sindicato. Uma audiência pública na CCDH em relação ao tema será agendado para o mais breve possível. Para o encontro, serão convidados, além do Sindivigilantes do Sul, representantes dos bancos citados, representantes do Ministério Público do Trabalho, do Ministério do Trabalho, do Sindicato dos Bancários e da Comissão de Saúde da Assembleia.

Os deputados Pedro Ruas (PSOL), Álvaro Boessio (PMDB), Bombeiro Bianchinni (PPL) e Missionário Volnei (PR), presentes à reunião, manifestaram-se sobre o caso, considerando vergonhosa a prática do descumprimento da CLT.

Acompanhamento A Comissão vai acompanhar, a pedido da deputada Manuela D Ávila (PCdoB), o caso de reintegração de posse do loteamento Romeu Samarini Ferreira, do bairro Campo Novo, zona Sul de Porto Alegre, ocupado há 15 anos por 54 famílias. Por solicitação do deputado Jeferson Fernandes (PT), CCDH também solicitará informações à prefeitura de Porto Alegre acerca das providências tomadas e do destino de pertences dos moradores de rua, após desocupação do Viaduto da Borges de Medeiros.

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