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28 de Maio de 2024

Sistema de precedentes vinculantes

Importante mudança trouxe o novo código de processo civil de 2016, que instituiu o sistema de precedentes vinculantes no ordenamento jurídico brasileiro.

Antes de esclarecer sobre o tema propriamente dito é importante realizar diferenciação entre o civil law e common law, sem contudo ter a pretensão de esgotar o tema.

A grosso modo a common law, utilizada na Inglaterra e Estados Unidos por exemplo, significa que os precedentes (decisões judiciais) são a própria fonte do direito. Já a civil law, o sistema romano germânico, que é o sistema jurídico adotado pelo Brasil, possui como fontes de direito a legislação escrita (positivada) e princípios.

Com o advento do Novo CPC, o Direito brasileiro contemporâneo passou a utilizar uma espécie de sistema híbrido, pois adotou o sistema de precedentes vinculantes.

O sistema de precedentes visa a uniformização da jurisprudência (decisões judiciais) com a manutenção de sua estabilidade, integridade e coerência. Um dos conceitos mais elucidativos sobre os Precedentes Judiciais é dado por Didier Jr. (2012, p. 385) que o define: “Decisão judicial tomada à luz do caso concreto, cujo núcleo essencial pode servir como diretriz para o julgamento posterior”

Importante aqui destacar que além dos precedentes vinculantes, existe a jurisprudência – que significa decisões reiteradas de um Tribunal sobre o mesmo tema, e as súmulas: que de tanto decidirem de determinada forma editam um enunciado consolidando o entendimento reiterado da jurisprudência que passará a vigorar para todos os demais casos parecidos.

A jurisprudência e súmula diferenciam dos precedentes visto que as duas primeiras interpretam as leis, as aplicam e as decidem ao passo que os precedentes levam em consideração o fato concreto que servirá de exemplo a outros julgamentos similares.

Explicamos este sistema importantíssimo, pois iremos publicar retrospectiva de julgados do ano de 2019, em que saber o que significa um precedente vinculante será importante para a compreensão.

Este tema é difícil mesmo, você entendeu? Tem dúvidas?

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