Sociedade Unipessoal

Como muitos já sabem, na última sexta (dia 20.09) foi sancionada a Lei 13.874/2019, que instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica. Nela, uma importante alteração no Código Civil, que agora passa a admitir a tão sonhada Sociedade Unipessoal.

A meu ver, bastaria ao legislador a retirada da exigência do capital de 100 salários mínimos na EIRELI, agora ameaçada de cair em desuso. Contudo, independentemente do tipo societário, não deixa de ser uma importantíssima inovação legislativa, o que certamente incentivará o surgimento de novos negócios no Brasil.