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3 de Maio de 2024

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STF decide pela inconstitucionalidade da desaposentação

Decisão alcança mais de 182 mil processos

Publicado por Monteiro de Lima Advogados Associados

há 8 anos

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta feira (26 de outubro de 2016) por 7 votos a 4, a inconstitucionalidade da chamada "desaposentação". Desta feita, os aposentados que retornaram ao mercado de trabalho não terão os valores de seus benefícios corrigidos em detrimento de mais tempo de contribuição com a Previdência.

Fonte: Folha.

Monteiro de Lima Advogados Associados

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