STJ considera desperdício recurso para obrigar União a pagar R$ 10

Surrealismo e insensatez em elevadas doses. Foi o que observou o ministro Teori Albino Zavascki ( foto ) em um recurso especial que chegou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) no qual o Ministério Público Federal (MPF) contestava a condenação ao pagamento de R$ 10 à União referentes a honorários advocatícios de sucumbência (aqueles devidos pela parte vencida). Considerando que o MPF é órgão da própria União, a condenação a obrigava a pagar o valor a si mesma.

Como relator do recurso, o ministro Teori Zavascki concluiu que o produto da condenação, após percorrido o “tortuoso caminho” da execução contra a Fazenda Pública, sairia de um cofre para voltar ao mesmo cofre. Daí o surrealismo. Já a insensatez está, de acordo com o ministro, no tempo, trabalho e recursos públicos despendidos e em todas as instâncias judiciárias percorridas, além dos servidores públicos e autoridades de todos os níveis chamados a atuar numa controvérsia jurídica envolvendo R$ 10. O recurso especial tem um volume com 115 páginas, acompanhado de nove apensos.

A decisão do ministro é individual e afasta a condenação. Ele considerou que a apelação foi apresentada dentro do prazo legal, ao contrário do que julgou a segunda instância federal. O relator também observou que o Ministério Público só pode ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios quando for comprovada atuação de má-fé, o que, no caso, sequer foi alegado.

A condenação

A decisão da Justiça Federal que condenou o MPF ao pagamento de R$ 10 é de maio de 2001. Na ocasião, o juiz decidiu sobre embargos (contestação) à execução do pagamento de um título judicial cujo valor discutido ficava entre R$ 1.400 e R$ 1.600. A sentença deu razão à embargante, a União, adotando os valores apresentados por ela e condenando o MPF ao pagamento de custas processuais e honorários no valor de R$ 10.

Contra a decisão, o MPF foi ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que considerou o apelo apresentado fora do prazo legal e acabou mantendo a sentença. Daí o novo recurso, desta vez ao STJ, que afastou a condenação.

Processo REsp 974.309

Leia, abaixo, a íntegra da decisão:

"Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 974.309 - DF (2007/0185306-6)

RELATOR : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI

RECORRENTE MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RECORRIDO: UNIÃO

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONDENAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA UNIÃO. RECURSO PROVIDO.

DECISÃO 1. Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que, ao não conhecer da apelação, por intempestiva, manteve a sentença que julgou procedentes embargos à execução em Ação Civil Pública, condenando o Ministério Público, ora recorrente, ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 10,00 (dez reais). Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 75-79). No recurso especial (fls. 87-98), o recorrente aponta ofensa aos artigos 535 e 538 do CPC e invoca divergência jurisprudencial, para sustentar a tempestividade do recurso e pedir seja afastada a condenação imposta ao Ministério Público. Em contra-razões (fls. 100-103), a recorrida pede a confirmação do acórdão. No parecer de fls. 112-114, a Sub-Procuradoria Geral da República opina pelo provimento. 2. Não há omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, decidiu de modo integral a controvérsia. Não procede a alegação de intempestividade da apelação, eis que os embargos declaratórios interromperam o prazo para a interposição do recurso. Tendo em vista que o MPF tomou ciência do julgamento dos embargos em 06/12/02, o termo inicial para recorrer foi o dia