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2 de Maio de 2024
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    STJ julgará recurso repetitivo de caso de dano ambiental no Paraná

    Publicado por Consultor Jurídico
    há 8 anos

    Uma jurisprudência que irá disciplinar casos responsabilidade objetiva de empresas que adquiriram carga de navio que cometeu dano ambiental está prestes a ser firmada pelo Superior Tribunal de Justiça. O ministro Villas Bôas Cueva enviou à 2ª Seção o julgamento de dois recursos repetitivos sobre o problema com a carga do Navio Vicuña, pelo dano ambiental decorrente da explosão na baía de Paranaguá, no Paraná.

    O Tribunal de Justiça do Paraná indicou os recursos especiais como representativos de c...

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