STJ reafirma que exploração de bingo é contravenção penal

A exploração de jogos em máquinas eletrônicas é considerada ilegal porque são jogos de azar e pode ser enquadrada na Lei de Contravenção Penal. Esse entendimento é pacífico no Superior Tribunal de Justiça e foi novamente relembrado pela 5ª Turma para negar Habeas Corpus para um proprietário de empresas de bingo. Ele foi denunciado pela prática de jogos de azar porque usava máquinas caça-níqueis.

O acusado explorava jogos de bingo quando a atividade ainda era permitida. Por três vezes, ele foi denunciado perante o Juizado Especial da Comarca de Pelotas (RS). As denúncias baseiam-se no artigo 50 da Lei de Contravencoes Penais, que prevê punição de explorações d...