TCE/SC leva orientação aos gestores públicos municipais do Vale do Itajaí e do Norte do Estado

Rio do Sul (27/7), Blumenau (28/7) e Jaraguá do Sul (29/7) sediam, na próxima semana, mais três encontros regionais do XII Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração Municipal, que está sendo promovido pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) para orientar os gestores públicos sobre as melhores práticas de gestão. A programação nas regiões contará com a participação do corregedor-geral do TCE/SC, conselheiro Luiz Roberto Herbst, sendo que nas cidades de Blumenau e Jaraguá do Sul está prevista a presença do presidente Wilson Wan-Dall.

Entre os assuntos que serão abordados, destaque para a importância da atuação do controle interno na administração municipal. A falta de unidade específica ou agente público habilitado para responder pela função, no Executivo e no Legislativo, caracteriza grave violação à Constituição e sujeita prefeitos e presidentes de câmaras de vereadores a sanções aplicadas pela Corte catarinense.

As novas regras da contabilidade pública, que devem ser adotadas, em âmbito nacional, junto com as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCASPs), os procedimentos que devem ser observados na contratação de obras, a responsabilidade por ato de gestão do prefeito e o papel do vereador na fiscalização da gestão pública, as normas para contratar terceirizados, as prestações de contas de recursos repassados a terceiros subvenções, auxílios, convênios e os limites legais para gastos com pessoal, educação, saúde e câmaras municipais são alguns dos outros temas que estarão em debate.

As palestras serão proferidas em duas programações paralelas com a participação de técnicos especializados do TCE/SC, Tribunal de Contas da União e de membros do MPSC. Uma para agentes políticos prefeitos, vice-prefeitos, vereadores e secretários municipais , que será toda realizada no período da manhã. Outra, para técnicos municipais, como contadores, controladores internos, profissionais que atuam nas comissões de licitações e fiscais de obras públicas, que ocorrerá durante todo o dia. Eles terão quatro opções de oficinas temáticas para escolherem no ato da inscrição, de acordo com seu interesse.

As inscrições continuam abertas e podem ser feitas no Portal da Corte catarinense ( www.tce.sc.gov.br ). Promovido pelo Tribunal, o XII Ciclo conta com o apoio da Federação Catarinense de Municípios (Fecam), das associações de municípios, da União dos Vereadores do Estado (Uvesc), do Ministério Público do Estado (MPSC), do Ministério Público junto ao TCE/SC e do Tribunal de Contas da União. Até o dia 5 de agosto, serão realizadas 12 etapas.

Controle Interno

O controle interno é um tema que, devido a sua importância para a Administração Pública, está na pauta da programação do XII Ciclo e será abordado tanto na oficina para agentes políticos, como na destinada para técnicos municipais.

Na sua exposição, a consultora-geral do TCE/SC, Elóia Rosa da Silva, irá reforçar aos gestores municipais do Executivo e do Legislativo a necessidade de organizarem unidade administrativa específica ou designarem agente público habilitado para responder pela função de controlador de controle interno. O não cumprimento a essa norma constitucional sujeita prefeitos e presidentes de câmaras de vereadores a sanções estabelecidas na Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado.

O sistema de controle interno consiste em um conjunto de normas, atividades, procedimentos, rotinas, bem como, de unidades da estrutura organizacional da Administração Pública com atuação articulada, que tem o objetivo de controle administrativo da gestão municipal.

A atuação do sistema de controle interno e as diversas formas pelas quais este autocontrole pode apoiar o controle externo, conforme estabelecido no art. 74, IV, da Constituição Federal, serão discutidas pelos técnicos do TCE/SC com os participantes das oficinas.

A emissão de parecer em processos que devem ser submetidos ao julgamento ou à análise da Corte de Contas, a realização de auditoria nas contas dos responsáveis sob seu controle, a elaboração de relatório com certificado de auditoria de avaliação de gestão e em auditorias de tomadas de contas especiais são alguns exemplos da atuação do sistema de controle interno.

Os participantes das oficinas receberão uma apostila com todos os temas que serão abordados pelos palestrantes no XII Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração Municipal. O objetivo da publicação, além de servir de apoio durante o Ciclo, é orientar a tomada de decisões dos gestores e demais profissionais que exercem atividades relacionadas ao setor público. Vale lembrar que o livro pode ser lido, também, no site do TCE/SC ( www.tce.sc.gov.br ), clicando em Publicações do TCE Ciclo de Estudos.

Nas seis etapas já realizadas Palhoça, Criciúma, Tubarão, São Miguel do Oeste, Chapecó e Concórdia foi registrada a participação de 1.487 pessoas. Os últimos encontros serão em Videira (3/8), em Joaçaba (4/8) e em Lages (5/8). A programação é desenvolvida com recursos do Programa de Modernização do Sistema de Controle Externo dos Estados, Distrito Federal e Municípios Brasileiros (Promoex).

Local dos eventos:

- Rio do Sul Unidavi: Rua Guilherme Gembala, 130

- Blumenau Uniasselvi: Rua Dr. Pedro Zimmermann, 385 Próximo ao Trevo da Mafisa e do Auto Shopping

- Jaraguá do Sul Cejas Centro Empresarial de Jaraguá do Sul: Rua Octaviano Lombardi, 100

Próximas cidades-sede do XII Ciclo:

DATA CIDADE-SEDE

27/07 Rio do Sul

28/07 Blumenau

29/07 Jaraguá do Sul

03/08 Videira

04/08 Joaçaba

05/08 Lages