TCEMG - Tribunal aplica multa de R$ 5,7 milhões a três ex-prefeitos

TCE suspende licitação referente a transporte público em Sete Lagoas 11/07/2012 - 17:50 - Diretoria de Comunicação - Atualizado em 17/07/2012 - 11:39

O Tribunal de Contas do Estado referendou, nesta quarta-feira, dia 11, a decisão monocrática do Conselheiro Mauri Torres, que determinou a suspensão do procedimento licitatório, concorrência pública 06/2012, da Prefeitura de Sete Lagoas, cujo objeto é a concessão para a execução do serviço convencional de transporte coletivo. A suspensão se dá de forma cautelar, até que sejam analisadas as possíveis ilegalidades constantes no processo.

De acordo com o relator, há possíveis irregularidades no processo, sobretudo no quesito conhecimento do problema , o que justifica a decisão. Analisando a matéria, apresentada ao TCE em forma de denúncia, o Conselheiro Mauri Torres entendeu que ao estipular pontuação para o conhecimento do problema, a organização deu margem para que as notas fossem atribuídas de forma subjetiva, o que vai contra o previsto nos artigos 44 e 45 da Lei de Licitações, que determinam o julgamento objetivo dos critérios definidos no edital.

Assim sendo, o Conselheiro entende que foram prejudicados os princípios da imparcialidade e do interesse público comum. “A ausência da fixação de critérios objetivos no edital prejudica a escolha da melhor proposta pela Administração e compromete a lisura do certame”, afirma Mauri Torres em seu voto. O valor do contrato de concessão do serviço de transporte coletivo urbano e rural de Sete Lagoas é de R$ 354.231.019,50.

Fonte: Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais