TJ-RN nega a estado posse de imóvel ocupado há mais de 26 anos

Estado não recupera imóvel ocupado há mais de 26 anos

O Estado do Rio Grande do Norte não conseguiu retomar a posse de um imóvel ocupado por um homem há mais de 26 anos. Os desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte negaram a Apelação Cível apresentada pelo governo estadual. Cabe recurso.

O desembargador Vivaldo Pinheiro (relator) destacou que não há nos autos comprovação de que Estado tenha adotado qualquer medida administrativa para se opor à posse do terreno pelo atual dono ou a identificar o imóvel como terra devoluta.

O desembargador também destacou que o Código Civil , de 1916, estabelece, em seu artigo 550 (atual artigo ...