TJSE instalará Juizado Especial da Fazenda Pública

A partir desta segunda-feira, 31 , será instalado o primeiro Juizado Especial da Fazenda Pública na Comarca de Aracaju . Na sua implantação através do Ato nº 99/2011, estarão incorporados o processo judicial eletrônico com todos as ferramentas a ele inerentes, nos moldes da Lei Federal 11.419/2006, bem como do procedimento adotado na sistemática de rotina otimizada de trabalhos dos Juizados Especiais.

Segundo o desembargador Roberto Porto, a iniciativa corrobora com a inafastabilidade do controle jurisdicional de demandas antes inalcançáveis por conta do alto custo do processo, de modo que os jurisdicionados poderão acionar as pessoas jurídicas de direito público para reivindicar os seus direitos. Além do mais, o TJSE contará com a cooperação do Estado de Sergipe e do Município de Aracaju, em atingir, sempre que possível, a conciliação, considerando que este método de solução de conflitos representa um dos basilares princípios do Sistema dos Juizados Especiais.

Para o Juiz Auxiliar da Presidência, Amintas Noronha, todos os estudos e exaustivos esforços focaram em mecanismos capazes de assegurar a efetivação dos direitos das partes, com o objetivo de que a Justiça seja capaz de atender à sociedade. "A preocupação passa a ser a justiça social, isto é, que os procedimentos possam ser direcionados à proteção das pessoas comuns, com baixos custos, rapidez e informalidade, e por conta do que se afirma, é que a modernização judiciária se reveste de extrema importância na avaliação das possibilidades de melhor aglutinar ferramentas importantes, que assegurem benefícios múltiplos para todos os envolvidos no processo", completa.

Para Romualdo Prado Júnior, da Diretoria de Modernização Judiciária e gestor do programa Virtualização e Gestão de Processos de Trabalho da Área Judicial do Planejamento Estratégico do TJSE, "o JEFaz [Juizado da Fazenda Pública] é mais uma unidade jurisdicional que iniciará os trabalhos com o processo eletrônico implementado e os benefícios advindos do sistema informatizado desenvolvido abordará inclusive a citação eletrônica, que otimizará sobremaneira o procedimento sumaríssimo desse Juizado Especial".

A Unidade Jurisdicional vai funcionar na extinta 19ª Vara Cível da Comarca de Aracaju, do Fórum Gumercindo Bessa, e contará atendimento geral e conciliador próprios, além de todos os equipamentos necessários para o bom funcionamento do processo eletrônico.

A Procuradoria-Geral do Estado participou na última quinta-feira, 27, de um treinamento e apresentação do sistema junto ao Tribunal de Justiça, para implementar a instalação do Juizado Especial, estando, nesse caso, preparada para executar o sistema eletrônico.

*Com informações da ASCOM do TJ/SE