Trabalhadores denunciam Sindicato por cobrança indevida de taxas

O procurador regional do Trabalho Levi Scatolin ajuizou Ação Anulatória na Justiça do Trabalho contra cobrança de Taxa Negocial/Assistencial de não-filiados pelo Sindicato dos Empregados no Comércio do Estado do Espírito Santo (Sindicomerciários-ES). A denúncia foi feita via internet e perante o Ofício do Ministério Público do Trabalho (MPT) de Colatina por trabalhadores insatisfeitos com a cobrança instituída por aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) firmada com a Federação do Comércio do Estado do Espírito Santo (Fecomércio) e seus filiados.

A cobrança contraria o disposto no Precedente Normativo 119, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), na Orientação Jurisdicional nº 17, da SDC/TST, e na sentença proferida na Ação Anulatória Nº , cujo Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região condenou o sindicato a não inserir em futuras normas coletivas cláusula igual ou semelhante, sob pena de multa de R$ 5 mil. De acordo com Levi Scatolin, o procedimento do sindicato é realmente lamentável e representa o total descaso com as decisões judiciais e um desapreço pelos trabalhadores ditos representados.

Os trabalhadores têm um prazo de 15 dias para se opor a este tipo de cobrança após a publicação da CCT em jornal de grande circulação. De acordo com a denúncia feita ao MPT, quando a CCT foi publicada pelo jornal A Tribuna não havia a Cláusula deste tipo, mas três dias depois foi publicado em outro jornal de grande circulação, desta vez o jornal Notícia Agora, termo aditivo que inclui a taxa negocial.

Os trabalhadores alegaram que o Sindicomerciários disponibilizou em seu site apenas cópia da CCT e as guias para a taxa negocial de dezembro, mas não o termo aditivo, o teto máximo de contribuição, e, particularmente, o prazo máximo para entrega das cartas de quem se opusesse. Ou seja, o prazo para oposição já havia sido expirado. Além disso, informaram que no Sindicato ninguém se dispôs a atendê-los por telefone e que só pessoalmente poderiam tomar conhecimento do inteiro teor da CCT.

O Sindicomerciários tem mais de 75 anos e milhares de contribuintes espíritossantenses. Os denunciantes registraram que, multiplicando-se os 3% em três meses por toda base comerciária obtém-se uma cifra de milhões de reais e, mesmo sem ela, existiriam outros tantos milhões advindos da Contribuição Sindical e dos filiados que é de 12% de seus salário mensal ao ano.