TRF-1ª – Garantido direito de matrícula a estudante que perdeu prazo estipulado por motivos de doença

A 6ª Turma do TRF 1ª Região, por unanimidade, confirmou sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Seção Judiciária do Amazonas e concedeu a segurança pleiteada por um estudante, assegurando-lhe o direito à matrícula definitiva no curso de Engenharia de Produção. O pedido havia sido negado pela Universidade, ora impetrante, em virtude da perda do prazo estabelecido no calendário acadêmico em razão de doença.

Entendeu a magistrada de primeiro grau que “a perda do prazo para a matrícula, no caso em exame, deu-se por motivo totalmente alheio à vontade do impetrante e completamente justificável, a saber, doença comprovada que impedia seu comparecimento ao local para realizar sua matrícula”.

Em suas razões, a Universidade sustentou que conceder a matrícula do impetrante fora do prazo previsto viola o princípio da isonomia. Alegou que a autonomia universitária conferida pela Constituição Federal de 1988 permite fixar prazo para realização das matrículas, sendo esta atribuição do administrador dentro da discricionariedade administrativa.

Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Jirair Aram Meguerian, entendeu “não ser razoável impedir a matrícula em instituição de ensino superior apenas pela não observância dos prazos fixados em calendário escolar, ainda mais quando a não realização da matrícula no tempo devido ocorreu por motivo de força maior, alheio à vontade do impetrante”.

Nesses termos, o Colegiado acompanhando o voto do relator, negou provimento à apelação.

Processo: 0003538-02.2015.4.01.3200/AM

Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região