TST – Vigilantes com jornada 12×36 conseguem prorrogação do adicional noturno

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu a um grupo de vigilantes que prestava serviços ao Estado da Bahia o pagamento do adicional noturno sobre as horas trabalhadas após as 5h da manhã. Embora a jornada não fosse cumprida integralmente no período noturno, os ministros admitiram a extensão por se tratar de regime de 12h de serviço por 36h de descanso que abrangia todo o turno da noite.

A decisão é favorável aos vigilantes representados pelo Sindivigilantes em processo contra a F. V. Segurança Patrimonial, antiga empregadora que tinha contrato com o Estado. O adicional era concedido das 22h às 5h, mas a jornada era das 19h às 7h.

Para o Sindivigilantes, a parcela incidiria por todo o período, nos termos do item II da Súmula 60 do TST. De acordo com o verbete, se a jornada ordinária for cumprida integralmente no período noturno e houver prorrogação, é devido o adicional quanto às horas prorrogadas.

O juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) julgaram improcedente o pedido de extensão do adicional. Para o TRT, a Súmula 60 não se aplica ao caso porque a jornada era cumprida em turnos mistos (diurno e noturno) sem horas extras. O Sindivigilantes, então, recorreu ao TST.

O relator do recurso de revista, ministro Walmir Oliveira da Costa, assinalou que o empregado submetido à jornada de 12×36 que compreenda a totalidade do período noturno (das 22h às 5h, nos termos da CLT) tem direito ao adicional sobre as horas trabalhadas após as 5h. A conclusão consta da Orientação Jurisprudencial 388 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST. Como os vigilantes trabalhavam das 19h às 7h, a Primeira Turma, por unanimidade, deferiu o pagamento do adicional por todo o expediente.

Processo: RR-2200-42.2009.5.05.0020

(Fonte: Tribunal Superior do Trabalho)

________________________________________________

LEIA TAMBÉM:

1) Dívidas: devedor não precisa ser notificado sobre cessão de crédito, decide ministro

2) STJ - Transação para quitar débitos de contrato de locação é nula sem autorização do cônjuge do fiador

3) Comprou online e não recebeu? Confira o passo a passo par resolver a situação

_________________________________________________

KIT de Petições com mais de 18 mil modelos de acordo com o NCPC!!

Curso Completo - Manual Prático do NCPC - inclui modelos de petições, jurisprudência atualizada e súmulas! Confira!!