Tu te tornas eternamente responsável pelo flagrante que homologas

Uma das citações mais famosas da literatura universal talvez seja esta de Antoine de Saint-Exupéry, no Pequeno Príncipe: Tu te tornas eternamente responsável por aquilo que cativas.

Pois bem, de acordo com o entendimento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na decisão, unânime, que aposentou compulsoriamente a juíza Clarice Maria de Andrade, o juiz de Direito ao examinar o auto de prisão em flagrante delito torna-se responsável pela prisão levada a efeito bem como pela regularidade do encarceramento do preso.

Eis a ementa:

Processo Administrativo Disciplinar nº 0000788-29.2009.2.00.0000

Rel. conselheiro Felipe Locke Cavalcanti

Requerente: Conselho Nacional de Justiça

Requerida: juíza Clarice Maria de Andrade

Assunto: Atuação funcional de magistrado do Tribunal de Justiça do Pará

Processo administrativo disciplinar. Tribunal de Justiça do estado do Pará. Infrações aos deveres funcionais da magistratura. Configuração.

I O Juiz de Direito ao examinar o auto de prisão em flagrante delito torna-se responsável pela prisão levada a efeito bem como pela regularidade do encarceramento do preso. (grifei)

II Impossibilidade de manutenção de presa do sexo feminino em carceragem única ocupada por detentos do sexo masculino. III Descumprimento do preceito fundamental contido no artigo 5º, inciso XLVIII, da Constituição Federal. IV Utilização de documento ideologicamente falso com fim de justificar a grave omissão perpetrada. V Infringência ao artigo, 35, incisos I e III, da LOMAN. VI Procedência do Procedimento com a aplicação da pena de aposentadoria compuls...