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Turma determina recebimento de denúncia contra homem que mantinha empregados em condição análoga à de escravo
Publicado por Âmbito Jurídico
há 7 anos
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento ao recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal (MPF) contra a sentença, do Juízo da Vara Única da Subseção Judiciária de Diamantino/MT, que rejeitou a denúncia oferecida pelo ente público em desfavor de um proprietário rural pela suposta prática do crime de redução à condição análoga à de escravo, previsto no art. 149 do Código Penal (CP), ao fundamento de ausência de justa causa para a ação penal.
Segundo a denúncia, o acusado, na qualidade de proprietário de fazenda localizada na zona rural de Machado/MG, de modo livre e consciente reduziu pelo menos 15 trabalhadores à condição análoga à de escravo, sujeitando-os a condições degradantes.
Em suas alegações recursais, o MPF pleiteou o recebimento da denúncia alegando que a sujeição das vítimas a condições degradantes de trabalho configura o crime do art. 149 do Código Penal. A sentença rejeitou a denúncia sob o fundamento de que embora a situação dos trabalhadores seja censurável do ponto de vista da legislação trabalhista, a circunstância não é grave o suficiente “para fazer despertar as iras do Direito Penal em observância aos princípios da fragmentariedade e da intervenção mínima”.
Para o relator do caso, juiz federal convocado Leão Aparecido Alves, a sentença merece reforma. O magistrado esclareceu que o Supremo Tribunal Federal (STF), no exame de admissão de denúncia por crime semelhante (Inq 3412/AL), decidiu que para configuração do crime do art. 149 do CP não é necessário que se prove a coação física, a liberdade de ir e vir ou mesmo o cerceamento da liberdade de locomoção, bastando para tanto a submissão da vítima “a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva” ou “a condições degradantes de trabalho”, condutas alternativas previstas no tipo penal.
O magistrado salientou, ainda, que consta dos autos relatório do Ministério Público do Trabalho (MPT) em que foi destacado que foram encontrados, no local, empregados em condições degradantes de alojamento e de trabalho, com restrição da liberdade por dívidas contraídas pelos trabalhadores, ausência de pagamento de remuneração mínima, alimentação insuficiente e distribuição de bebidas alcoólicas. A Vigilância Sanitária da Prefeitura Municipal da cidade também interditou os alojamentos ocupados pelos trabalhadores da fazenda, consideradas aquelas instalações impróprias para habitação humana.
Finalizou o relator esclarecendo que estão presentes, na hipótese, os indícios de autoria e materialidade delitiva, a qualificação do acusado e a classificação do crime, nos termos do art. 41 do CPP. Assim sendo, faz-se necessário o recebimento da denúncia a fim de promover a instrução criminal.
O Colegiado, acompanhando o voto do relator, deu provimento ao recurso em sentido estrito.
Processo nº: 0001092-54.2016.4.01.3826/MG
Segundo a denúncia, o acusado, na qualidade de proprietário de fazenda localizada na zona rural de Machado/MG, de modo livre e consciente reduziu pelo menos 15 trabalhadores à condição análoga à de escravo, sujeitando-os a condições degradantes.
Em suas alegações recursais, o MPF pleiteou o recebimento da denúncia alegando que a sujeição das vítimas a condições degradantes de trabalho configura o crime do art. 149 do Código Penal. A sentença rejeitou a denúncia sob o fundamento de que embora a situação dos trabalhadores seja censurável do ponto de vista da legislação trabalhista, a circunstância não é grave o suficiente “para fazer despertar as iras do Direito Penal em observância aos princípios da fragmentariedade e da intervenção mínima”.
Para o relator do caso, juiz federal convocado Leão Aparecido Alves, a sentença merece reforma. O magistrado esclareceu que o Supremo Tribunal Federal (STF), no exame de admissão de denúncia por crime semelhante (Inq 3412/AL), decidiu que para configuração do crime do art. 149 do CP não é necessário que se prove a coação física, a liberdade de ir e vir ou mesmo o cerceamento da liberdade de locomoção, bastando para tanto a submissão da vítima “a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva” ou “a condições degradantes de trabalho”, condutas alternativas previstas no tipo penal.
O magistrado salientou, ainda, que consta dos autos relatório do Ministério Público do Trabalho (MPT) em que foi destacado que foram encontrados, no local, empregados em condições degradantes de alojamento e de trabalho, com restrição da liberdade por dívidas contraídas pelos trabalhadores, ausência de pagamento de remuneração mínima, alimentação insuficiente e distribuição de bebidas alcoólicas. A Vigilância Sanitária da Prefeitura Municipal da cidade também interditou os alojamentos ocupados pelos trabalhadores da fazenda, consideradas aquelas instalações impróprias para habitação humana.
Finalizou o relator esclarecendo que estão presentes, na hipótese, os indícios de autoria e materialidade delitiva, a qualificação do acusado e a classificação do crime, nos termos do art. 41 do CPP. Assim sendo, faz-se necessário o recebimento da denúncia a fim de promover a instrução criminal.
O Colegiado, acompanhando o voto do relator, deu provimento ao recurso em sentido estrito.
Processo nº: 0001092-54.2016.4.01.3826/MG
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