Unificação das carreiras da AGU ajudaria governo no ajuste fiscal

Como se deve sabe, atualmente, a Advocacia-Geral da União é composta pelas carreiras de procurador federal, procurador da Fazenda Nacional, procurador do Banco Central e advogado da União.

Todos são advogados públicos federais e estão a serviço da mesma causa: o assessoramento jurídico e a defesa judicial e extrajudicial da União e suas emanações.

Os procuradores federais desempenham esse papel perante as autarquias e fundações (INSS, Ibama, Incra, Funasa, ANP, Cade, Anatel, Aneel, Dnit, universidades federais etc); os procuradores da Fazenda Nacional, no Ministério da Fazenda; os procuradores do Banco Central, no Bacen; e os advogados da União, nos ministérios, nas secretarias e nos seus órgãos espalhados pelo Brasil.

São, em resumo, quatro carreiras distintas para realizar uma mesma função. Todas elas se subordinam ao advogado-feral da União, recebem o mesmo subsídio e se submetem a tratamento legislativo idêntico, sendo bastante frequente a referência a elas, em pé de igualdade, nos diplomas legais, a exemplo do artigo 2º da Lei 10.909/04.

Ademais, não é incomum que um procurador federal seja consultor de ministério (área de atuação dos advogados da União), ou que procuradores da Fazenda e advogados da União sejam procuradores-chefes de universidades, agências reguladores e outras autarquias (áreas de atuação de procuradores federais), demonstrando a identidade das funções exercidas pelos titulares desses diversos cargos.

Sem dúvida, nos primeiros anos, a existência de várias carreiras distintas dentro da Advocacia-Geral da União representou um avanço institucional sem precedentes, tendo se consolidado, numericamente, como a maior carreira jurídica do País. Nada melhor que a mesma Advocacia-Geral se torne a vitrina para mudanças estruturais, que lhe deem eficiência e racionalize gastos.

A proposta, notadamente neste contexto de crise, é a extinção dos quatro cargos acima mencionados, dando lugar a um cargo novo, o de procurador da União.

A unificação das carreiras jurídicas de advogados públicos é uma experiência bem sucedida nos Estados. Rio de Janeiro, Bahia, Pernambuco, Rio Grande do Sul, Distrito Federal etc têm apenas o cargo de procurador do Estado, que desempenha o papel de assessoramento jurídico e defesa judicial das diferentes secretarias, autarquias e fundações, igual ao que fazem as quatro carreiras da AGU.

A unificação das carreiras que compõem a Advocacia-Geral da União é uma tendência irreversível porque deriva da constatação de que existem cargos distintos para realizar exatamente o mesmo trabalho: a advocacia pública em favor da União. Essa convivência entre diversas carreiras resulta em gastos adicionais para os cofres públicos e atribuições que muitas vezes se confundem.

Pegando-se, como exemplo prá...