Pela aprovação da PEC 82/2007

Campanha é relançada durante sessão comemorativa ao Dia Nacional da Advocacia Pública

Aconteceu no último dia 8 de março, no plenário da Câmara dos Deputados, sessão solene comemorativa ao Dia Nacional da Advocacia Pública, proposta pelo deputado Rogério Rosso (PSD-DF), que destacou a importância da categoria para a sociedade brasileira e manifestou preocupação com a atual situação vivida pelo País, em função das crises política e econômica. A direção da ANAPE, presidentes e delegados de 17 associações estaduais participaram. O presidente da APEMINAS Gustavo Chaves Carreira Machado e o 2º vice-presidente da ANAPE, Jaime Nápoles Villela compareceram e representaram Minas Gerais. Também esteve presente o vice-presidente da OAB Federal, Luís Cláudio Chaves.

Rosso afirmou que a pauta da advocacia pública não pode ser deixada de lado. “Uma de nossas causas é a causa de vocês. Que a gente não permita que, ao separar o joio do trigo, tudo vire irresponsabilidade”, disse. O ato serviu ainda para o relançamento da campanha em defesa da PEC 82/07, que garante a autonomia administrativa, financeira e orçamentária para a Advocacia Pública nas três esferas.

Durante a sessão, o deputada Izalci (PSDB-DF) homenageou as mulheres e citou algumas advogadas públicas que tiveram muita importância para a igualdade de gêneros no País, como Mirtes Campos, a primeira a exercer a advocacia no Brasil, ainda no século XIX. “Ela decidiu se mudar do interior do estado do Rio de Janeiro para a capital a fim de cursar a faculdade de advocacia, mas teve que esperar oito anos para conseguir atuar. “Mirtes não poderia ser advogada porque era mulher, mas provou que poderia e tornou-se uma das mais brilhantes da época”, afirmou. O deputado citou ainda a importância de Celina Mochel, primeira promotora pública do Brasil, e de Romy Medeiros na defesa dos direitos das mulheres. “Romy foi a advogada que lutou para mudar o Código Civil Brasileiro a fim de conceder mais liberdade às mulheres”, finalizou.

Por sua vez, a deputada Erika Kokay (PT-DF), divulgou dados sobre a importância da advocacia pública para a União. De acordo com a Procuradoria da Fazenda Nacional, a cada R$ 1 investido, o governo resgata, em média, R$ 820. “Isso não é gasto para Estado. Significa investir, porque se nós temos uma instituição que defende o Estado, numa concepção de estado republicano para todas e para todos, nós temos uma instituição que defende o direito do povo brasileiro de se considerar povo, de se colocar de pé e de ter acesso aos bens que ele mesmo produziu”, concluiu.

Também se manifestaram os deputados e Líderes Simão Sessim, Soraya Santos, Tadeu Alencar, André Moura, Rubens Bueno, Bebeto e João Vilela. Na sequencia, os dirigentes das entidades representativas da advocacia pública que integraram a mesa dos trabalhos ocuparam a tribuna pelo tempo de cinco minutos para se manifestarem.

O presidente Marcello Terto, ressaltou a importância do apoio parlamentar à PEC 82/07, como forma de contribuir com a verdadeira valorização da Advocacia Pública na plena defesa do Estado e no combate à corrupção. “Essa autonomia, que surgiu pela iniciativa parlamentar isolada do então deputado Flávio Dino e ganhou musculatura e espaço nesta Casa, através da relatoria e ação do deputado Lelo Coimbra, na esperança de que o país garanta o equilíbrio institucional necessário à maior qualidade da tributação, dos serviços públicos, do sistema de Justiça e do combate à corrupção, que é seguro e mais eficiente no dia a dia da administração pública”.

Lembrou que o deputado Lelo Coimbra (PMDB/ES), foi o grande condutor da PEC 82/07 para o Plenário da Câmara dos Deputados. Designado pelo vice-presidente, Luiz Cláudio da Silva Chaves, que teve de se retirar antes do fim da solenidade, para levar a mensagem da aliança do CFOAB com a agenda da Advocacia Pública. Aproveitou ainda, para homenagear o Dia Internacional da Mulher lembrando os feitos da primeira parlamentar eleita Deputada Federal no Brasil: Carlota Pereira de Queirós que participou dos trabalhos na Assembléia Nacional Constituinte, entre 1934 e 1935. Terto lembrou que eleita pelo estado de São Paulo dedicou o mandato à defesa da mulher e das crianças e trabalhou por melhorias educacionais que contemplassem melhor tratamento das mulheres. Carlota ocupou o cargo até o Golpe de 1937, quando Getúlio Vargas fechou o Congresso Nacional. “Foi a primeira voz a simbolizar o empoderamento da mulher, num universo exclusivamente masculino. Foi preciso uma primeira voz se levantar para clamar pelos direitos e a dignidade das mulheres em meio a um parlamento predominantemente e permitir discursos brilhantes como os agora a pouco realizados pelas deputadas Soraya Santos e Érika Kokay em defesa da autonomia da Advocacia Pública”, concluiu.

Com Ascom ANAPE