Universidades vão ao STF contra lei para dar desconto a aluno antigo

A Associação Nacional das Universidades Particulares (Anup) foi ao Supremo Tribunal Federal contra a Lei 4.647/2015 de Mato Grosso do Sul, que obriga as empresas fornecedoras de serviços contínuos, entre elas as instituições de ensino privado, a estender aos clientes antigos todas as vantagens e benefícios oferecidos aos novos.

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.444, com pedido de liminar, a associação pede a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo da lei estadual que inclui as instituições de ensino no rol de empresas obrigadas a estender os benefícios aos clientes antigos (item 4 do parágrafo único do artigo 1º da Lei 4.647/2015) e também questiona a parte da norma que estabelece o pagamento de multa em caso de descumprimento da lei (inciso I do artigo 3º).

Segundo a entidade, o inciso I do artigo 22 da Constituição permite que os estados ...