Usina de Brotas (SP) deve pagar multa de R$ 121 mil por descumprir acordo com MPT

A usina Paraíso Bioenergia, de Brotas (SP), foi condenada pela Justiça do Trabalho de Jaú a pagar o montante de R$ 121.800 referente à multa por descumprimento de um termo de ajustamento de conduta (TAC) firmado perante o Ministério Público do Trabalho em Bauru, no qual se comprometeu a não exceder a jornada dos seus empregados em mais de 2 horas diárias, obrigação esta não cumprida, segundo a fiscalização do Trabalho.

O relatório fiscal que evidencia o desrespeito ao acordo extrajudicial foi enviado ao procurador Luís Henrique Rafael, responsável pelo caso, que ajuizou uma ação pedindo a execução da pena prevista no compromisso.

Além da multa, a usina deve respeitar as hipóteses legais de prorrogação de jornada de trabalho de seus empregados, previstas nos artigos 59 e 71 da CLT.

O respeito à limitação da jornada extraordinária de 2 horas tem por objetivo evitar a ocorrência de doenças e acidentes de trabalho que normalmente ocorrem quando o empregado já está em situação de fadiga muscular e mental, após horas de trabalho exaustivo e contínuo, explica o procurador.