Valor do salário-maternidade pago à segurada desempregada em período de graça

Na sessão ordinária realizada no dia 23 de maio, em Brasília, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) firmou a tese de que “o cálculo da renda mensal do salário-maternidade devido à segurada que, à época do fato gerador da benesse, se encontre no período de graça, com a última vinculação ao RGPS na qualidade de segurada empregada, deve observar a regra contida no artigo 73, inciso III, da Lei nº 8.213/91”. O feito foi julgado como representativo da controvérsia (Tema 202).

O pedido de uniformização foi suscitado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra acórdão da 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, que concedeu à autora, desempregada na época do gozo do auxílio, o pagamento do salário-maternidade com valor equivalente à última remuneração integral recebida por ela na condição de segurada empregada, nos termos do artigo 72 da Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei nº 8.213/91).

A autarquia citou como paradigma um acórdão proferido pela 6ª Turma Recursal de São Paulo, cujo entendimento é no sentido de que a segurada desempregada não se enquadra em nenhum critério elencado no artigo 72, devendo ser, portanto, inserida na genérica expressão demais seguradas do inciso III do artigo 73 da referida norma.

Ver Mais