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Veja os vetos que estão na pauta do Congresso

Publicado por Senado

há 9 anos

Vetos cujos destaques ainda dependem de votação:

Veto 21/2015 — Veto parcial ao Projeto de Lei da Câmara 12/2015, que deu origem à Lei nº 13.139/2015 e altera regras relativas à ocupação de terrenos de marinha.

Veto 25/2015 — Veto parcial ao Projeto de Lei de Conversão 7/2015, oriundo da Medida Provisória 670/2015, que gerou a Lei 13.149/2015 e reajusta a tabela mensal do Imposto de Renda da Pessoa física.

Veto 26/2015 — Veto total ao Projeto de Lei da Câmara 28/2015, que reajusta os salários dos servidores do Poder Judiciário em até 78,56%.

Veto 29/2015 — Veto parcial ao Projeto de Lei de Conversão 9/2015 (MP 672/2015), convertida na Lei nº 13.152/2015, sobre a política de valorização do salário-mínimo e dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Veto 31/2015 – Veto parcial: 36 dispositivos da Lei 13.155/2015, oriunda da Medida Provisória 671/2015, conhecida como MP do Futebol.

Veto 33/2015 - Veto parcial à Lei 151/2015, que obriga a União a colocar em prática um novo indexador das dívidas dos Estados, oriunda do PLC 15/2015 - Complementar.

Vetos que dependem de apreciação completa:

Veto 34/2015 - Veto total ao Projeto de Lei do Senado 28/1991, que dispõe sobre a profissão de garçom.

Veto 35/2015 - Veto total ao Projeto de Lei do Senado 405/2009 (nº 4.457/2012, na Câmara dos Deputados), que "Acrescenta parágrafo único ao art. 566 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil".

Veto 36/2015 - Veto parcial à Lei nº 13.159/2015, oriunda do PLC 21/2015 (nº 719, na Câmara), que tornava permanentes benefícios tributários para o setor de semicondutores e componentes eletrônicos.

Veto 37/2015 - Veto parcial ao PLC 24/2014, que deu origem à Lei 13.160/2015, que altera o Código de Trânsito Brasileiro. Foi excluído o dispositivo que extingue as orientações sobre o que fazer com veículos apreendidos em decorrência de infração cometida pelo motorista.

Veto 38/2015 - Veto parcial à Lei 13.161/2015, que revê a desoneração na folha de pagamento concedida a 56 setores da economia, no trecho que previa alíquota menor para o setor têxtil.

Veto 39/2015 - Veto parcial ao PLC 98/2002, que faz modificações na Lei de Execução Penal, no item que torna obrigatória a oferta aos presos de ensino profissional em nível de iniciação e aperfeiçoamento técnico.

Veto 40/2015 - Veto total ao Projeto de Lei do Senado 31/2012, que destina parte da renda líquida dos Conselhos Federal e Regionais de Engenharia e Agronomia ao custeio de fiscalização de obras públicas inacabadas sujeitas às inspeções do órgão.

Veto 41/2015 - Veto total ao Projeto de Lei da Câmara 53/2015, que cria cargos efetivos e em comissão e funções de confiança no Conselho Nacional do Ministério Público; altera a Lei nº 11.372, de 28/11/2006; revoga dispositivo da Lei nº 12.412, de 31/05/2011; e dá outras providências.

Veto 42/2015 – Veto parcial ao PL 5.735/2013 (na Câmara) e PLS 75/2015 (no Senado) referente à reforma política, que originou a Lei 13.165/2015. Foram vetadas a doação de pessoas jurídicas a candidatos e partidos e a impressão de votos.

Veto 43/2015 - Veto parcial ao Projeto de Lei de Conversão 11/2015, oriundo da Medida Provisória 675/2015, que elevou a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de instituições financeiras e de cooperativas de crédito.