VEP entrega a detentos de Bangu Atestados de Pena a Cumprir

O presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, José Carlos Schmidt Murta Ribeiro, e o juiz titular da Vara de Execuções Penais do Rio (VEP), Carlos Augusto Borges, participaram ontem (dia 29 de maio) da primeira cerimônia de entrega do "Atestado de Pena a Cumprir", na Penitenciária Esmeraldino Bandeira, no Complexo de Gericinó, em Bangu. O trabalho é realizado pela VEP, em cumprimento à Lei Federal 10.713 , de 13 de agosto de 2003, que alterou os artigos 41 e 66 da Lei de Execucoes Penais, para dispor sobre a emissão do Atestado de Pena a Cumprir. A nova lei determinou também que, até o dia 31 de maio, todos os apenados do Estado recebam o documento. O evento contou com a presença do secretário de Estado de Administração Penitenciária, César Rubens Monteiro de Carvalho, entre outras autoridades. Para Murta Ribeiro, a medida não trará conflitos entre os detentos, já que eles estão ganhando um direito, que é o de receber o atestado uma vez por ano, contendo a sua vida prisional de forma organizada. O "Atestado de Pena a Cumprir" é expedido pela Vara de Execuções Penais do Rio baseado num banco de dados do Sistema de Controle de Penas, em que é informado o nome do interno, o montante total da pena, a data de início e término da mesma, o regime prisional, a data a partir da qual o condenado poderá pedir a progressão do regime e o livramento condicional, além dos prazos para requerimentos de seus benefícios. Na cerimônia, o juiz Carlos Augusto Borges entregou, simbolicamente, 15 atestados. Segundo ele, a medida foi executada pela primeira vez e está prevista nos artigos 41 e 66 da Lei 7.210 (Lei de Execução Penal - LEP), dos quais cerca de 16 mil apenados com execução na VEP irão receber o documento, dos 23 mil existentes no Sistema Penal do Estado. Ele informou ainda que o Rio de Janeiro foi o primeiro Estado a emitir o atestado, começando pelo Complexo de Bangu e que até o dia 31, todos os demais internos receberão a sua nova identidade penal. Odocumento será entregue emforma de contracheque, modelocriadopela VEP do Rio, permitindo maior privacidade das informações pessoaisdo preso. A medida é em cumprimento à Resolução nº 29 , de fevereiro deste ano, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Constituem direitos do preso, entre outros, de acordo com o artigo 41 da LEP , a alimentação suficiente e vestuário; atribuição de trabalho e sua remuneração; a Previdência Social; a constituição de pecúlio; assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa; e o atestado de pena a cumprir, emitido anualmente, sob pena de responsabilidade da autoridade judiciária competente (incluído pela Lei nº 10.713 - que alterou os artigos 41 e 66 , para dispor sobre a emissão anual de Atestado de Pena a Cumprir). Já o artigo 66 da Lei 7.210 fala das várias competências e decisões do juiz da execução penal, entre elas, aplicar aos casos julgados lei posterior que de qualquer modo venha a favorecer o condenado; declarar extinta a punibilidade; decidir sobre a soma ou unificação de penas; a progressão ou regressão nos regimes; detração e remição da pena; suspensão condicional da pena; livramento condicional; incidentes da execução; e autorizar saídas temporárias.