Vínculo de Emprego em Bingo

O escritório de advocacia do trabalho "Vasconcelos Advogados", conquistou recentemente, uma decisão favorável a um trabalhador que exercia atividades de coordenador de segurança em Bingo.

Segundo o advogado trabalhista Anderson Russo de Vasconcelos, a decisão favorável ajudará trabalhadores que são contratados de forma informal por Bingos, e, quando demitidos não recebem absolutamente nada, sequer tendo direito ao encaminhamento do Seguro Desemprego, e levantamento do FGTS.

O advogado trabalhista Anderson Russo de Vasconcelos, ainda esclarece que a OJ 199 da SDI-I do E. TST é inaplicável, mesmo quando o empregador em tese pratique atividade ilícita, pois a atividade de “coordenador de segurança” em Bingo é lícita, não podendo haver óbice para o reconhecimento do vínculo de emprego.

Os Desembargadores integrantes da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região salientaram que “a função exercida pelo reclamante não estava diretamente relacionada à atividade ilícita explorada, qual seja, os jogos de azar, motivo pelo qual, no caso de eventual reconhecimento do vínculo de emprego entre as partes, o contrato de trabalho firmado deve ser considerado válido para todos os efeitos legais”.

Processo 0021903-21.2016.5.04.0026