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Você sabia que os trabalhadores vigilantes possuem direito à aposentadoria especial?

Publicado por Garcia e Garcia Advogados Associados

há 3 anos

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), recentemente, definiu tese favorável aos vigilantes no julgamento do Tema 1.031, permitindo a concessão da aposentadoria especial a estes profissionais independentemente do uso de arma de fogo no exercício de suas funções.

Embora o uso de arma de fogo seja dispensável para configurar o direito à aposentadoria especial deve haver prova da periculosidade, ou seja, deve-se comprovar o risco inerente à atividade.

Se você exerce a atividade de vigilante entre em contato conosco para conhecer seus direitos: (51) 2101-5151 | (51) 99271-4042 | relacionamento@garciaegarcia.com.br | www.garciaegarcia.com.br