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8 de Junho de 2024

Peça extraída do processo n° XXXXXXX-XX.2016.8.26.0566

Recurso - TJSP - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Apelação Cível - contra Estado de São Paulo

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Detalhes

Assunto

Icms/ imposto sobre circulação de mercadoriasImpostosDireito tributário

Área do direito

Cível

Tribunal

TJSP · Comarca · Foro de São Carlos, SP

Poder judiciário

Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios

Decisão do 1º grau

Improcedente

Documentos do processo

STJ - 03/10/2019

Petição Inicial

TJ-SP - 05/12/2018

TJ-SP - 09/02/2018

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