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16 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2013.5.03.0061

Documentos diversos - TRT03 - Ação Adicional de Insalubridade - Rot - de Industria de Material Belico do Brasil Imbel contra Sindicatos Trab Inds MET MEC e MAT Eletr de Itajuba

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DA VARA DO TRABALHO DE ITAJUBÁ-MG,

Autos nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Autor: Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Itajubá, Paraisópolis e Região

Réu: Indústria de Material Bélico do Brasil - IMBEL

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO , pelo Procurador do Trabalho que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos do art. , § 1º da Lei 7347/85 e considerando a intimação de ID 0fe4ff9, manifestar-se nos termos que seguem.

I- SÍNTESE DOS AUTOS

Trata-se de ação proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Itajubá, Paraisópolis e Região em face da Indústria de Material Bélico do Brasil - IMBEL, requerendo pagamento de adicional de insalubridade para os empregados que atuam na Seção de Usinagem III, devido ao manuseio direto e habitual de óleo Ferromedi, sem que houvesse fornecimento de equipamentos de proteção individual com frequência.

Em contestação, ID (00)00000-0000, o réu alega que não haveria direito ao recebimento do adicional de insalubridade, porque sempre forneceu equipamentos de proteção eficazes à eliminação dos efeitos nocivos dos agentes a que estavam submetidos os empregados da Seção de Usinagem III. Segundo ele, haveria fornecimento de creme Luvex em compartimentos espalhados por toda a oficina e que tal creme protetor seria o mais apropriado para proteção do agente insalubre no caso de manuseio de óleos. Além disso, afirma que sempre realiza cursos o orientações sobre o uso do creme protetivo.

Determinada a realização de perícia técnica para apuração da alegada insalubridade.

Laudo pericial apresentado, documento de ID 30c7ed1, concluindo pela caracterização de insalubridade em grau máximo.

Manifestação das partes sobre o laudo, IDs 00.000 OAB/UFe 56cdbaa, tendo o autor concordado com o laudo e o réu apresentado quesitos de esclarecimento.

Análise do perito sobre documentos juntados pelo réu, referentes ao fornecimento de EPI, ID 38d72bd.

Conversão do julgamento em diligência, para que o perito prestasse esclarecimentos, sobretudo em relação ao lapso em que o adicional seria devido, e para que o Ministério Público do Trabalho fosse notificado para atuar como fiscal da Lei, conforme despacho de ID c1368e2.

Manifestação do Parquet requerendo prazo para exarar seu parecer, após os esclarecimentos do perito judicial, ID b750877.

Manifestação do réu requerendo reconhecimento da coisa julgada, já que a neutralização de agentes químicos por meio de equipamentos de proteção individual já havia sido objeto do processo coletivo nº 992/2010, conforme petição de ID dfa6c6e e documentos de ID 56ee8d1, 59a87a0, ecc0e8c, d743c32.

Esclarecimentos do perito judicial no documento de ID 222ed39.

Manifestações das partes sobre os esclarecimentos do perito, o réu em documento de ID 331509e e o autor em documento de ID 7d380b6.

Vieram os autos para manifestação do MPT.

II- FUNDAMENTAÇÃO

II.I - Da alegação de litispendência/coisa julgada

Alega o réu a ocorrência de litispendência/coisa julgada, já que o objeto da presente ação já teria sido analisado nos autos do processo coletivo nº 992/2010, tendo a perícia concluído, à época, que apesar da existência de agentes químicos insalubres, os equipamentos de proteção individuais e coletivos eram capazes de neutralizar os efeitos nocivos. Informou, ainda, que em referido processo foi analisada a exposição a agentes insalubres em todos os setores da empresa, tendo sido homologado acordo parcial durante as audiências de conciliação.

Nos presentes autos, há pedido de pagamento de adicional de insalubridade para trabalhadores da Seção de Usinagem III que manuseiam óleo Ferromedi, porque não há fornecimento adequado de EPI.

Já o objeto do processo 00000-00-2010-503-0061 seria o cancelamento unilateral por parte da IMBEL de adicionais de insalubridade e periculosidade, sem qualquer modificação das condições de trabalho a que estavam expostos os obreiros.

Percebe-se, portanto, que em um caso foram analisadas as condições a que estavam submetidos os trabalhadores que tiveram seus adicionais de periculosidade e /ou insalubridade cancelados e em outro as dos obreiros do setor de usinagem III que, até onde se sabe, nunca receberam adicional de insalubridade em razão o manuseio de óleo mineral.

Para haver litispendência/coisa julgada deve haver identidade de partes, de causa de pedir e de pedido. Numa breve análise, percebe-se que tudo indica que os pedidos são distintos, assim como a causa de pedir.

Além disso, em se tratando de pedido de adicional de insalubridade, há de se considerar que a concessão é dinâmica e variável no tempo. Os agentes nocivos a que os trabalhadores estão submetidos podem ser alterados, pode haver classificação de novos agentes nocivos pela autoridade competente, bem como podem ser adotadas medidas de proteção individuais ou coletivas que eliminem os riscos do agente.

Da mesma forma que não há direito adquirido do trabalhador ao adicional, já que o direito à sua percepção cessará com a eliminação do risco à sua saúde ou integridade física, nos termos do art. 194 da CLT, também não há ambiente de trabalho estático e inalterável, podendo ocorrer mudanças na natureza, condições e métodos de trabalho que passem a gerar o direito à percepção do adicional.

Dessa forma, como se trata de questão que pode ser revista a qualquer tempo, não há que se falar em ocorrência de coisa julgada/litispendência.

De outro giro, cabe registrar que o autor ainda não foi intimado para se manifestar especificamente sobre a alegação de coisa julgada e que não foi juntada aos autos a petição inicial do processo 00000-00-2010-503- 0061, sem o que é impossível verificar se efetivamente ocorre a tríplice identidade

(partes, causas de pedir e pedido), sendo certo que esta manifestação do Parquet leva em conta apenas os documentos que foram apresentados nos autos.

II.II - Do adicional de insalubridade

Os autos foram encaminhados para a Assessoria de Engenharia e Segurança do Trabalho do MPT, para que fosse elaborado relatório conclusivo, após análise de todas as provas dos autos, juntamente com o laudo pericial e os esclarecimentos posteriores do Perito Judicial.

Dessa forma, requer-se, desde já, a juntada do parecer elaborado, parte integrante da presente manifestação.

Considerando que o perito judicial constatou no ambiente de trabalho da Seção de Usinagem III, tanto agentes químicos (óleos minerais) quanto agentes físicos (ruído) nocivos, ressalte-se, de princípio, o conteúdo da súmula nº 293 do TST:

Súmula nº 293 do TST

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CAUSA DE PEDIR. AGENTE NOCIVO DIVERSO DO APONTADO NA INICIAL (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

A verificação mediante perícia de prestação de serviços em condições nocivas, considerado agente insalubre diverso do apontado na inicial, não prejudica o pedido de adicional de insalubridade.

Dessa forma, ainda que tenha havido pedido inicial apenas quanto ao agente químico, não há empecilhos para a constatação de outro agente insalubre, no caso, agente físico ruído, uma vez que o perito constatou que o nível de ruído no ambiente laboral encontrava-se acima do limite máximo permissível na Seção de Usinagem III.

Quanto à exposição ao agente químico, após análise documental, foi constatado pela assessoria desta Procuradoria que houve regularização do fornecimento do EPI (creme de proteção dérmica) após o ajuizamento da ação em 18/12/2013. Logo, em concordância com o Senhor Perito do Juízo, seria devido o adicional de insalubridade em grau máximo pelos trabalhadores da SEUS III. Entretanto, houve divergência quanto aos respectivos períodos de percepção por ele apontados.

Conforme parecer técnico elaborado pela assessoria desta Procuradoria, não foram apresentadas provas de que sempre foi fornecido, com regularidade, creme de proteção aos trabalhadores da aludida seção de trabalho, pois foi configurada a ausência de fornecimento em diversas ocasiões anteriores a 18/12/2013 (por exemplo, dezembro de 2008, janeiro a dezembro de 2009, janeiro a dezembro de 2010, janeiro a abril de 2011, de junho de 2011, novembro de 2011, abril de 2013, outubro de 2013 e dezembro/2013). Logo, a insalubridade pela exposição a óleos minerais não estaria neutralizada justamente nos períodos exemplificados como de não comprovação pela parte reclamada de que teria fornecido o creme de proteção aos seus trabalhadores.

Como o fornecimento do EPI é imprescindível para a neutralização do agente nocivo, seria devido o adicional em nível médio nos períodos em que não houve fornecimento comprovado nos autos.

No que diz respeito ao agente físico ruído, foi constatado nível superior ao permitido, não tendo havido comprovação nos autos de que o fornecimento de protetor auricular tenha se dado de forma regular e que tenha ocorrido sua substituição no prazo considerado razoável de vida útil estimada. Além disso, caberia ao réu comprovar o treinamento e orientação dos trabalhadores sobre uso adequado, guarda e conservação, bem como a substituição imediata do EPI, quando danificado ou extraviado e a manutenção e higienização periódicas. Estabelece a súmula nº 289 do TST:

Súmula nº 289 do TST

INSALUBRIDADE. ADICIONAL. FORNECIMENTO DO APARELHO DE PROTEÇÃO. EFEITO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003.

O simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de insalubridade. Cabe-lhe tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, entre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento pelo empregado.

Ademais, o fornecimento intermitente de EPI não afasta o adicional, caracterizando trabalho realizado em condições insalubres, conforme súmula 47 do TST:

SUM- 47 INSALUBRIDADE (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afas-ta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional.

Assim, considerando que para afastar o pagamento de adicional de insalubridade não basta o fornecimento do EPI, devendo tal fornecimento ser regular e ainda ocorrer também orientação do uso, manutenção, higienização e substituição periódica, não havendo prova nos autos acerca dessas medidas associadas, é possível constatar a configuração de insalubridade em grau médio pela exposição a ruído, haja vista que não houve comprovação nos autos judiciais da eliminação nem sequer da neutralização da aludida insalubridade, estando ainda presente no meio ambiente de trabalho.

Logo, devido o pagamento durante todo o período não prescrito e até que o réu tome todas as medidas necessárias para efetivamente neutralizar o agente físico ruído, ainda presente no ambiente laboral.

III- CONCLUSÃO

Diante do exposto, o Ministério Público do Trabalho se manifesta pela rejeição da alegação de litispendência/coisa julgada e, no mérito, pela procedência parcial da pretensão deduzida na inicial, conforme as razões expendidas, sendo devido adicional de insalubridade em grau máximo (contato com óleo mineral) nos períodos apontados no parecer anexo e adicional de insalubridade em grau médio (ruído - quando não recebido em grau máximo) durante todo o período não prescrito e até que seja neutralizado o agente ruído para todos os empregados da Seção de Usinagem III.

Pouso Alegre/MG, 1º de julho de 2015.

Nome

Procurador do Trabalho