Recurso - TRT23 - Ação Dano Moral / Material - Ap

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Dano moral / materialCompetência da justiça do trabalhoCompetênciaJurisdição e competênciaDireito processual civil e do trabalhoReconhecimento de relação de empregoContrato individual de trabalhoDireito individual do trabalhoDireito do trabalhoAnotação/baixa/retificaçãoCtpsLevantamento/liberaçãoFgtsIndenização/dobra/terço constitucionalFériasDécimo terceiro salárioVerbas remuneratórias, indenizatórias e benefíciosGratificação de fériasGratificaçãoRescisão indiretaRescisão do contrato de trabalhoDécimo terceiro salário proporcionalVerbas rescisóriasFérias proporcionaisMulta de 40% do fgtsMulta do artigo 467 da cltMulta do artigo 477 da cltSaldo de salárioIndenizado - efeitosAviso prévioProporcionalContribuições previdenciáriasPrescriçãoPrescrição e decadência no direito do trabalhoDepósitoPreparoPressupostos extrínsecosCabimentoRecurso

Área do direito

DIREITO DO TRABALHO

Tribunal

TRT23 · Vara do Trabalho de Cáceres

Poder judiciário

Justiça do Trabalho

Documentos do processo

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