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11 de Maio de 2024

Peça extraída do processo n° XXXXXXX-XX.2019.4.03.6126

Recurso - TRF03 - Ação Revogação/Anulação de Multa Ambiental - Procedimento Comum Cível - de Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis - Ibama contra PHD Sistemas de Energia Industria, Comercio, Importacao e Exportacao

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