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11 de Maio de 2024

Peça extraída do processo n° XXXXXXX-XX.2015.8.06.0001

Petição Intermediária - TJCE - Ação Falsificação de Documento Particular - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado do Ceará Ministério Públ: Ministério Público Estadual e Ministério Público Estadual

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Detalhes

Assunto

Falsificação de documento particularCrimes contra a fé públicaDireito penal

Área do direito

Criminal

Tribunal

TJCE · Foro · Fórum Clóvis Beliláquia de Fortaleza, CE

Poder judiciário

Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios

Decisão do 1º grau

Procedente

Documentos do processo

TJ-CE - 13/10/2020

TJ-CE - 10/02/2020

TJ-CE - 29/01/2020

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