Artigo 3 da Lei nº 2.778 de 29 de Agosto de 1997 do Rio de janeiro

Lei nº 2.778 de 29 de Agosto de 1997

DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO ICMS RELATIVO AO SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 3º - O contribuinte que optar pelo pagamento do Imposto na forma prevista nesta Lei fica dispensado, enquanto perdurar este regime, do cumprimento de obrigações acessórias, exceto com relação à inscrição, entrega do DECLAN, à comprovação do recolhimento do tributo até o dia 30 do mês seguinte ao da sua competência perante a Administração Fazendária Estadual, e à apresentação de demonstrativo mensal da frota de sua propriedade, explicitando os veículos que são utilizados na prestação dos serviços referidos no artigo 1º.
Art. 1º (...)
I - serviço de transporte rodoviário coletivo intermunicipal de passageiros: R$500,00 (quinhentos reais) hoje equivalentes a 548.97 (quinhentas e quarenta e oito ponto noventa e sete) UFIRs por veículo e por mês;
II - serviço de transporte intermunicipal de passageiros sob regime de fretamento contínuo: R$250,00 (duzentos e cinqüenta reais) hoje equivalente a 274.48 (duzentas e setenta e quatro ponto quarenta e oito) UFIRs por veículo e por mês;
LEI Nº 3334, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999. "Art. 1º - ...
I - serviço de transporte rodoviário coletivo intermunicipal de passageiros: R$ 2.000,00 (dois mil reais), equivalentes a 2.047, 083 (dois mil e quarenta e sete e oitenta e três centésimos) UFIR por veículo e por mês;
II - serviço de transporte intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento contínuo: R$ 800,00 (oitocentos reais), equivalentes a 818,84 (oitocentos e dezoito e oitenta e quatro centésimos) UFIR por veículo e por mês;"
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário e produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2000. Texto da Regulamentação Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Leis relacionadas ao Assunto desta Lei
No documents found
Atalho para outros documentos Lei 2657 /96 v Lei 2804 /97 v Lei 3040 /97 Lei nº 3334 /99 v Lei 3419 /2000 v
Atalho para outros documentos Lei 2657 /96 v Lei 2804 /97 v Lei 3040 /97 Lei nº 3334 /99 v Lei 3419 /2000 v

Página 6 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 27 de Julho de 2021

Art. 28 - Para fruição do tratamento previsto neste Capítulo, o estabelecimento centralizador deverá protocolizar comunicação na sua unidade de cadastro, devidamente assinada pelo seu representante…

Página 10 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 22 de Maio de 2019

RESOLVE: Art. 1º - Fica acrescentado o “Anexo XIX - Dos Procedimentos Especiais Aplicáveis aos Prestadores de Serviços de Transporte enquadrados na Lei nº 2.778/97, na Lei n° 2.804/97 e na Lei n°…

Página 4 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 9 de Novembro de 2017

PROCESSO Nº E-24/004/3271/2015 - BGC 555 COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME. PROCESSO Nº E-24/004/4074/2015 - EDITORA GLOBO. DR. GUSTAVO VISEU. - OAB/SP - 117.417. PROCESSO Nº E-24/004/1512/2016 -…

TJRJ • Procedimento Comum • Dano Moral Outros • 0013052-51.2017.8.19.0038 • Vara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu Atos Oficiais § 2º - A instalação de sistema de medição eletrônica do publicação, revogando-se as disposições em contrário. ATOS DO…

Lei nº 2804, de 08 de outubro de 1997.

DISPÕE SOBRE O REGIME DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE PASSAGEIROS, CARGAS E VEÍCULOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 2804, de 08 de outubro de 1997.

DISPÕE SOBRE O REGIME DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE PASSAGEIROS, CARGAS E VEÍCULOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0145252-95.2001.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA

Tributario. Mandado de Seguranca. Alegacao de inexigibilidade do ICMS cobrado por estimativa e incidente sobre a prestacao do servico de transporte turistico de natureza eventual, eis que ja' …

Termo ou Assunto relacionado