Artigo 896 da Lei nº 556 de 25 de Junho de 1850

CCOM - Lei nº 556 de 25 de Junho de 1850

Art. 896 - Da sentença de concessão ou denegação de reabilitação não há recurso. Todavia poderá reformar-se a sentença que a houver negado, no fim de seis meses, apresentado a parte novos documentos que abonem a sua regularidade de conduta.
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
há 2 anos

Petição Inicial - TRT02 - Ação Aviso Prévio - Atord - contra Uptime - Servicos de Manutencao, Ids-Sistemas para Processamento de Documentos EIRELI e Mailgraf Equipamentos Graficos e de Embalagens

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA ___ VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP. , brasileira, casada, desempregada, filha de , portadora do PIS n. 1, da cédula de identidade, tipo RG,…
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Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
há 2 anos

Petição Inicial - TRT08 - Ação Reclamação Trabalhista - Rot - de Delta Publicidade e Televisao Liberal Limitada

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A), DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO TRABALHO DA 1a VARA DE ABAETETUBA/PA. EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA DO TRABALHO DE BELÉM/PA A QUEM ESTA COUBER POR…
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Tribunal Superior do Trabalho
Tribunal Superior do Trabalho
há 11 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST: E XXXXX-35.2011.5.02.0035

Embargante : JOSE MARIA ROSSANI GARCEZ Advogada : Dra. Sônia Aparecida Costa Mascaro Nascimento Advogado : Dr. Fernando Borges Vieira Embargado : ROSILENE ALVES DOS SANTOS Advogada : Dra. Antonieta …
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
há 26 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário: RO XXXXX-37.1994.5.04.0010 RS XXXXX-37.1994.5.04.0010

EMENTA: SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR. Incidência do Enunciado nº 331 do C. TST. Em caso de inadimplemento da primeira reclamada (empresa prestadora dos…
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Tribunal Superior do Trabalho
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há 17 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-60.2000.5.03.0006 XXXXX-60.2000.5.03.0006

PROC. Nº TST-AIRR-153/2000-006-03-40.1 fls.1 PROC. Nº TST-AIRR-153/2000-006-03-40.1 A C Ó R D Ã O 4ª Turma JCMDN/EA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. Não enseja processamento o recurso, em fase de…
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Tribunal Superior do Trabalho
Tribunal Superior do Trabalho
há 23 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-23.1997.5.09.5555 XXXXX-23.1997.5.09.5555

fls.1 PROC. Nº TST-RR-392.270/97.0 A C Ó R D Ã O 2ª Turma VA/cb/lsc RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO S O sistema da terceirização de mão-de-obra, em sua pureza, é…
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Tribunal Superior do Trabalho
Tribunal Superior do Trabalho
há 11 anos

Página 1383 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 2 de Maio de 2013

Afasta-se, assim, a aplicação da Súmula nº 214 do TST. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O Tribunal prestou a jurisdição a que estava obrigado, tendo…
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
há 25 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário: RO XXXXX-90.1994.5.04.0511 RS XXXXX-90.1994.5.04.0511

EMENTA: SUBSIDIARIEDADE EMENTA: SUBSIDIARIEDADE. É aplicável à espécie a jurisprudência uníssona acolhida no Enunciado 331, IV, do TST, devendo o tomador de serviços permanecer subsidiariamente respon…
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Tribunal Superior do Trabalho
Tribunal Superior do Trabalho
há 12 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-74.2006.5.03.0044

A C Ó R D A O (1ª Turma) GMLBC/gs/ls TERCEIRIZAÇAO. ATIVIDADE-FIM. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova…
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
há 25 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário: RO XXXXX RS 00586.511

EMENTA: SUBSIDIARIEDADE EMENTA: SUBSIDIARIEDADE. É aplicável à espécie a jurisprudência uníssona acolhida no Enunciado 331, IV, do TST, devendo o tomador de serviços permanecer subsidiariamente respon…
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