Inciso I do Artigo 145 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:
I - impugnação do sujeito passivo;
SRAB Advogados, Advogado
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há 2 anos

Agravamento do Lançamento no Processo Administrativo Tributário

O LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO E SUA FUNÇÃO NA RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA Como todas as relações jurídicas, a relação tributária cria para as partes envolvidas (o sujeito passivo da cobrança e o Fisco)…
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Pedro Henrique Silvestrin de Souza, Advogado
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Impugnação Fiscal e Recurso Administrativo

A partir de um ato formal, de natureza tributária, proferido ela Administração Tributária - tal como um auto de infração, a apreensão de mercadorias ou a notificação de um de um lançamento tributário…
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Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em Matéria Tributária

Nome do autor: Ianca da Silva Ventura. Bacharel em Direito pela UNIFAMINAS/ Muriaé-MG. Advogada OAB/MG 202.202. e-mail: iancasventura@gmail.com . Área do Direito: Direito Tributário. Resumo: O…
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A (In)aplicabilidade da negativação dos impostos

Renan Ribeiro Cardoso [1] Thaysa Navarro de Aquino Ribeiro [2] INTRODUÇÃO Em virtude do atual cenário econômico enfrentado pelos entes da federação brasileira e uma projeção de déficit aproximado de…
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A (IN) Constitucionalidade do ICMS incidente sobre a água canalizada

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há 4 anos

Monografia Prescrição em Matéria Tributária.

FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS CURSO DE DIREITO PRESCRIÇÃO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA REGIS DOS SANTOS SOUZA RA: 4587793 TURMA: 003108C02 FONE: (11) 95769-2540 E-MAIL: REGISCHILDS@GMAIL.COM SÃO PAULO…
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há 5 anos

Direito Tributário

1. FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA Toda vez que se depare o jurista com uma situação em que alguém esteja colocado na contingência de ter o comportamento de dar dinheiro ao Estado, deverá…
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há 6 anos

Constituição do Crédito Tributário e as Modalidades de Lançamento

RESUMO A presente monografia visa analisar a constituição de crédito tributário e as modalidades de lançamento. Assim, o presente trabalho busca apresentar os elementos básicos da relação…
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há 7 anos

Noções Básicas do Crédito Tributário

1. CONCEITO Art. 139. 0 credito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. O credito tributário nada mais é do que a divida de natureza tributaria. Divida ativa de…
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há 7 anos

Crédito Tributário: Nascimento e Exigibilidade

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO... 3 2 CRÉDITO TRIBUTÁRIO...3 3 LANÇAMENTO...4 3.1 MOEDA DE LANÇAMENTO...5 3.2 LEI APLICAVEL AO LANÇAMENTO...6 3.3 INALTERABILIDADE DO LANÇAMENTO... 6 3.4 MODIFICAÇÃO DOS…
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