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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DA COMARCA DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ - SC . SIG/MP n° 08.2017. . O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA , pela Promotora de…
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ___JUDICIAL DA COMARCA DE PRESIDENTE EPITÁCIO- SP Inquérito Civil n° 14.0705.0000078/2016-5 1 GAEMA Pontal do Paranapanema O MINISTÉRIO PÚBLICO DO…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO E DIREITO AMBIENTAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO URGENTE BVM AGROPECUÁRIA LTDA.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(JUÍZA) DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO VICENTE - SP. PROCESSO JUDICIAL N° AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL REQUERENTE: ESTADO DE SÃO…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE CERQUEIRA CÉSAR-SP Ref.: Ação de Indenização por Danos Morais MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. , sociedade…