Código Florestal - Lei 4771/65

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 944.163 - SP (2016/0170994-6) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO : PASCOAL BELOTTI NETO E OUTRO(S) - SP054914 AGRAVADO : FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO PROCURADOR : MÁRCIA FERREIRA COUTO E OUTRO(S) - SP093215 DECISAO Trata-se de Agravo, in...

ADVOGADO : PASCOAL BELOTTI NETO E OUTRO(S) - SP054914 AGRAVADO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR : MÁRCIA FERREIRA COUTO E OUTRO(S) - SP093215 DECISÃO Trata-se de Agravo, interposto por

meticuloso dos termos e dos fundamentos em que lançado o v. acórdão para concluir, de plano, que a decisão do Colegiado (a) negou vigência ao CPC, art. 535, inc. II; (b) contrariou o art. 14, da Lei

mesma natureza das sanções penais, regem-se segundo a teoria da responsabilidade subjetiva, a qual, como é sabido da comunidade jurídica, exige a demonstração (i) da conduta culposa ou dolosa; (ii)

03 2768735 WMARCSON ROCHA DOS SANTOS 10 4510402 MARIA GORETE GOMES 09 3585944 MARINALVA NATIVIDADE FERNADES 08 6021748 LENI DA SILVA LUCIANO CHAVES 12 7030664 EDIVANIA LOURENÇO ARAÚJO 05 5489972

Normativa do Ministério do Meio Ambiente nº 06/2006. Caso deixe de cumprir, serão tomadas as medidas judiciais cabíveis e cabendo autuação com base no parágrafo único do artigo 53 do Decreto n°

senta) meses, a contar da sua assinatura. DATA DE ASSINATURA: 28 de setembro de 2017. DOS SIGNATÁRIOS: Reinaldo Soares da Silva, Gerente Executivo do INSS de Londrina, e Elpidio Lima dos Santos,

- Poço Local-001 - DAEE 038-0022 - Aqüífero Serra Geral -Coord. UTM (Km) - N 7.732,39 - E 714,91 - MC 51 - Prazo 05 anos - vazão 16,00 m3/h - período 17 h/d - (todos) d/m. Autos DAEE 9306835 -

2. Em obiter dictum acrescento que o acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o índice de correção monetária e juros nos

15. Improvimento à apelação. Improcedência aos embargos. Dessa forma, a pretensão recursal esbarra frontalmente no entendimento da instância superior consolidado na Súmula 7/STJ, dado que a revisão