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24 de maio de 2019
Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965

Código Florestal - Lei 4771/65

Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965

Institui o novo Código Florestal .

STJ: informativo nº 0647

/2012 (equivalente ao art. 2°, alínea ‘a’, da revogada Lei n. 4.771/1965), cuja largura varia de 30 (trinta) a 500... (quinhentos) metros, ou ao recuo de 15 (quinze) metros determinado no art. 4°, caput, III, da Lei n. 6.766/1979. Confira mais detalhes na página do STJ. STJ: informativo 0647... do emitente do cheque...

Andamento do Processo n. 0003296-51.2013.4.03.6112 - Apelação Cível - 24/05/2019 do TRF-3

prevista no art. 4º , I , da Lei 12.651 /2012 (equivalente ao art. 2º , alínea a, da revogada Lei 4.771 /1965... , da Lei 6.766 /1979". Aquela corte superior, outrossim, cadastrou a questão como TEMA REPETITIVO 1010 e determinou...Andamento do Processo n. 0003296-51.2013.4.03.6112 - Apelação Cível - 24/05/201...

Andamento do Processo n. 0003991-05.2013.4.03.6112 - Apelação/remessa Necessária - 24/05/2019 do TRF-3

(equivalente ao art. 2º , alínea a, da revogada Lei 4.771 /1965), cuja largura varia de 30 (trinta) a 500 (quinhentos) metros..., ou ao recuo de 15 metros determinado no art. 4º , caput, III , da Lei 6.766 /1979". Aquela corte superior, outrossim... consolidada: se corresponde à área de preservação permanente pr...

Andamento do Processo n. 0004207-63.2013.4.03.6112 - Apelação Cível - 24/05/2019 do TRF-3

, I , da Lei 12.651 /2012 (equivalente ao art. 2º , alínea a, da revogada Lei 4.771 /1965), cuja largura varia de 30... (trinta) a 500 (quinhentos) metros, ou ao recuo de 15 metros determinado no art. 4º , caput, III , da Lei 6.766...Andamento do Processo n. 0004207-63.2013.4.03.6112 - Apelação Cível - 24/05/...

Pg. 2997. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/05/2019

os processos relativos: I) ao Estatuto da Terra, Código Florestal e legislações complementares; II) à política agrícola... de cabimento da curatela previstas no artigo 1767 do Código Civil. Dessa forma, estando presentes os requisitos legais, a medida... especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias...

Pg. 1218. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2019

Comum. No mérito, aduz que “... No decorrer deste processo não foi considerado o atual Código Florestal Lei 12.651 de 25... consolidado, são obras acessórias ao ecoturismo praticado na propriedade. Conforme determina o Artigo 61-A do Código Florestal Lei... Paulo (DOC 17). Como se sabe, o PESM é gerido pela Fundaçã...

Pg. 1219. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2019

Código Florestal, ao referido incidente de cumprimento de sentença.” (fls. 10/11). Aduz, ainda, que “o fumus boni juris... da Comarca de Cananéia apensada (Anexo 09). Vem sendo preservado pela mesma família, desde 1961, como demonstra a matrícula ..., na área descrita na inicial, colocando a área à disposição da Fun...

Pg. 1220. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2019

o afastamento da aplicabilidade do art. 68 do Novo Código Florestal. A Súmula Vinculante n.º 10 é clara ao dispor que ‘Viola... supramencionados seja vedado a agravante as benesses do art. 68 do novo Código Florestal, bem como seja revogado o efeito... Código Florestal, notadamente no que toca ao art. 68, ao caso em e...

Pg. 1221. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2019

(arts. 17 e 18, Lei 7.347/1985). 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art... deste E. Sodalício no sentido da aplicação do artigo 68 do Código Florestal em sede de execução, esta possibilidade já foi afastada no... que constitui o objeto da causa, que se encontra agora cons...

Pg. 640. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2019

4771/65. Assim, pugnou o Ministério Público: 1) na obrigação de não fazer consistente em abster-se dedar continuidade ás...% sobre o montante da condenação (artigo 523 e parágrafos, do Código de Processo Civil). Não havendo o cumprimento... ou nova intimação (artigo 525, “caput”, do Código de Processo Civil). - ADV: M...

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