Código Florestal - Lei 4771/65
Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965
Institui o novo Código Florestal .
/2012 (equivalente ao art. 2°, alínea ‘a’, da revogada Lei n. 4.771/1965), cuja largura varia de 30 (trinta) a 500... (quinhentos) metros, ou ao recuo de 15 (quinze) metros determinado no art. 4°, caput, III, da Lei n. 6.766/1979. Confira mais detalhes na página do STJ. STJ: informativo nº 0647... do emitente do cheque...
prevista no art. 4º , I , da Lei nº 12.651 /2012 (equivalente ao art. 2º , alínea a, da revogada Lei nº 4.771 /1965... , da Lei nº 6.766 /1979". Aquela corte superior, outrossim, cadastrou a questão como TEMA REPETITIVO 1010 e determinou...Andamento do Processo n. 0003296-51.2013.4.03.6112 - Apelação Cível - 24/05/201...
(equivalente ao art. 2º , alínea a, da revogada Lei nº 4.771 /1965), cuja largura varia de 30 (trinta) a 500 (quinhentos) metros..., ou ao recuo de 15 metros determinado no art. 4º , caput, III , da Lei nº 6.766 /1979". Aquela corte superior, outrossim... consolidada: se corresponde à área de preservação permanente pr...
, I , da Lei nº 12.651 /2012 (equivalente ao art. 2º , alínea a, da revogada Lei nº 4.771 /1965), cuja largura varia de 30... (trinta) a 500 (quinhentos) metros, ou ao recuo de 15 metros determinado no art. 4º , caput, III , da Lei nº 6.766...Andamento do Processo n. 0004207-63.2013.4.03.6112 - Apelação Cível - 24/05/...
os processos relativos: I) ao Estatuto da Terra, Código Florestal e legislações complementares; II) à política agrícola... de cabimento da curatela previstas no artigo 1767 do Código Civil. Dessa forma, estando presentes os requisitos legais, a medida... especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias...
Comum. No mérito, aduz que “... No decorrer deste processo não foi considerado o atual Código Florestal Lei nº 12.651 de 25... consolidado, são obras acessórias ao ecoturismo praticado na propriedade. Conforme determina o Artigo 61-A do Código Florestal Lei... Paulo (DOC 17). Como se sabe, o PESM é gerido pela Fundaçã...
Código Florestal, ao referido incidente de cumprimento de sentença.” (fls. 10/11). Aduz, ainda, que “o fumus boni juris... da Comarca de Cananéia apensada (Anexo 09). Vem sendo preservado pela mesma família, desde 1961, como demonstra a matrícula nº..., na área descrita na inicial, colocando a área à disposição da Fun...
o afastamento da aplicabilidade do art. 68 do Novo Código Florestal. A Súmula Vinculante n.º 10 é clara ao dispor que ‘Viola... supramencionados seja vedado a agravante as benesses do art. 68 do novo Código Florestal, bem como seja revogado o efeito... Código Florestal, notadamente no que toca ao art. 68, ao caso em e...
(arts. 17 e 18, Lei nº 7.347/1985). 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art... deste E. Sodalício no sentido da aplicação do artigo 68 do Código Florestal em sede de execução, esta possibilidade já foi afastada no... que constitui o objeto da causa, que se encontra agora cons...
4771/65. Assim, pugnou o Ministério Público: 1) na obrigação de não fazer consistente em abster-se dedar continuidade ás...% sobre o montante da condenação (artigo 523 e parágrafos, do Código de Processo Civil). Não havendo o cumprimento... ou nova intimação (artigo 525, “caput”, do Código de Processo Civil). - ADV: M...