Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965

de conteúdo. Primeiro, pois regulamentavam matérias já superadas por lei posterior, no caso o Código Florestal. Segundo... possuem regramentos protetivos pelas Leis números 12.651/2012 (conhecida …

, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, A LEI ESTADUAL Nº 11.520, DE 3 DE AGOSTO DE 2000, E AS ÁREAS DE PROTEÇÃO DO AMBIENTE... DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº 9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000; AS ÁREAS DE …

25, Santa Luzia, Taubaté – SP. Tanto o Código Florestal anterior (Lei n.º 4.771 /1965), como a atual Lei n.º 12.651... do direito de propriedade. A recente Lei n.º 13.465 , de 11 de julho de 2017, …

, p. 902), observa que a própria Lei nº 6.938/1981, não exige para a caracterização do dano a simples inobservância... de preservação é a área protegida nos termos dos art.s 2º e 3º do Código Florest……

, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, A LEI ESTADUAL Nº 11.520, DE 3 DE AGOSTO DE 2000, E AS ÁREAS DE PROTEÇÃO DO AMBIENTE... DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº 9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000; AS ÁREAS DE …

, conforme inciso XVIII, art. 3º do Código Florestal, Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012; XII – duna: unidade...), desprovidas de vegetação vascular, conforme inciso XV, art. 3º da Lei Federal nº …

como Área de Preservação Permanente pelo Novo Código Florestal (Lei nº. 12.651, de 25 de maio de 2012, artigo 4º, inciso VII... antes de 22 de julho de 2008, nos termos do Art. 11, §6º da Lei nº …

de se reconhecer a retroatividade de normas não expressamente retroativas da Lei n. 12.651/2012 (novo Código Florestal... ESPECIAL Nº 1659086 - MG (2020/0026535-7) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE …

. OCORRÊNCIA. 1. O prazo para opor embargos à execução, que é de trinta dias (art. 16 , III , da Lei nº 6.830 /80... eventual oposição de embargos, nos termos do art. 16 da Lei nº 6.830 /80; 3. …

firmado em 2011, sob a égide das Leis 4.771/1965 (Código Florestal) e 6.983/1981 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente... DA PROIBIÇÃO DE RETROCESSO. INAPLICABILIDADE DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL …