Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001627-98.2003.8.26.0498/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - Ribeirão Bonito - Embargte: Ministério Público do Estado de São Paulo - Embargdo: Joaquim…

Art. 3º. Esta Portaria retroage seus efeitos à 30/10/2023, data do óbito do segurado e início da vigência do benefício de pensão por morte, conforme artigo 22, inciso I da Lei Municipal 108/2021.

RECURSO ESPECIAL Nº 1804924 - PR (2018/XXXXX-7) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : IWAO YOSHII - ESPÓLIO REPR. POR : ALICE HITOMI YOSHII SAKUMOTO - INVENTARIANTE ADVOGADOS :…

provocado pelo réu. É certo que a Lei n.º 4.771/1965 não permitia a supressão de vegetação em APP's, exceto quando demonstrada utilidade pública ou interesse social e inexistência de alternativa…

poderia conferir direito sobre área de domínio de outra entidade. Parece evidente, assim, que o fato de ter o Município autorizado o uso das áreas não confere qualquer direito aos autorizatários. O…

de baixo impacto ambiental, conforme o arts. 8º da Lei n. 12.651/12, ou ainda nas áreas consolidadas, para moradia, conforme os artigos 64 e 65 do mesmo diploma legal. Todavia, tais requisitos não se…

permanente e terreno de marinha, na Praia de Quixaba, no Município de Aracati/CE, bem como a reparação dos danos ambientais e a condenação ao pagamento de indenização ao Fundo de Defesa dos Direitos…

STJ entendeu não haver omissão - Nova manifestação quanto ao artigo 61-A da Lei n° 12.651/2012, entendendo que a definição e analise da área consolidada deve ser objeto de diligência administrativa -…

modo a viabilizar a análise de eventual omissão do Tribunal de origem. Nesse contexto, ausente o indispensável prequestionamento, consoante o disposto nas Súmulas n. 211/STJ e 282/STF. Sobre a área…

exploração dos viveiros de carcinicultura por ser ambientalmente viável é essencial à resolução da controvérsia, não podendo portanto o Tribunal se abster de analisá-la". Assevera que "a expedição da…