Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 10486140029662001 MG

das áreas de reserva legal, estabelece a Lei n. 12.651 /2012 ("Novo Código Florestal "), a qual revogou a Lei n. 4.771..., por aplicação analógica do disposto no art. 19 da Lei da Ação Popular . …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10471130121364001 MG

de ser preservada? R. Sim, de acordo com a Lei 12651 /2012 em seu artigo 65 , X, § 2º. Em áreas urbanas consolidadas... 4.717 /65 (Lei de Ação Popular). - O Direito Ambiental é uma via …
Hugo Pacheco, Advogado
há 11 horas

A responsabilidade civil decorrente do dano ambiental e sua efetividade

passou a vigorar o atual Código Florestal (Lei 12.651) que dentre as principais mudanças estão a ampliação das Áreas... e dos Recursos Naturais Renováveis, criado pela Lei 7.735 de 22 de outubro …

Exploração Sustentável da Reserva Legal

e dos trabalhadores (art. 186) [2] . A partir das disposições constitucionais, o Código Florestal (Lei 12.651/2012) torna... de trabalho; IV - exploração que favoreça o bem-estar dos …

Andamento do Processo n. 2092168-26.2019.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 28/02/2020 do TJSP

. OBRIGAÇÕES CONSOLIDADAS À LUZ DO CÓDIGO FLORESTAL ANTERIOR. INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI 12.651 /2012...Andamento do Processo n. 2092168-26.2019.8.26.0000 - Agravo de …

Andamento do Processo n. 1.216.014 - Ag.reg. / Recurso Extraordinário - 28/02/2020 do STF

. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. LEI N. 12.651 /2012. CÓDIGO FLORESTAL...

Andamento do Processo n. 0001041-43.2014.8.05.0051 - Procedimento Comum Cível - 28/02/2020 do TJBA

. Aplica-se ao presente caso as normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) por versar sobre relação... das normas de preservação ambiental. Não se pode olvidar que o Código Florestal

Página 3123 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Fevereiro de 2020

ao recurso. V. U. - EXECUÇÃO DE TAC. OBRIGAÇÕES CONSOLIDADAS À LUZ DO CÓDIGO FLORESTAL ANTERIOR. INAPLICABILIDADE... Antônio, 849, sala 203 2092168-26.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições …

Página 1421 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Fevereiro de 2020

as servidões de solo e subsolo, instituídas no Código de Mineração, Decreto-lei n.º 227, de 28 de fevereiro de 1967, arts. 59... estabelecidas pela legislação local e pelo Código Florestal (Artigos …

Página 118 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Fevereiro de 2020

da Lei n. 4771 de 15/09/1965, quando couber, Inscrição do devedor no Cadastro de Inadimplentes do Banco Central/CADIN/BACEN...: 02001000313201497. PREGÃO SISPP 21/2014. Contratante: INSTITUTO BRA…