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19 de fevereiro de 2017
Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965

Código Florestal - Lei 4771/65

Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965

Institui o novo Código Florestal .

A aplicação das normas de direito ambiental em áreas urbanas consolidadas e o conflito com os direitos à moradia, à propriedade e à livre iniciativa

, pavimentação, energia e água. Ainda, invocou-se expressamente os dispositivos legais do Código Florestal (Lei 12.651/2012... Hídricos), 12.651/12 (Novo Código Florestal), dentre outras. Além disso, foram editados diversos Decretos Regulamentares... aplicáveis às áreas urbanas, cabe destacar inicialmente o Códig...

Inteiro Teor. : 78519020134039999

/99 (art. 2º, II, VII, e 25) (fls. 76/80). 4 - Outrossim, dispunha a Lei n. 4.771, de 15 de setembro de 1965 - Código... Florestal - Lei 4.771/65: Art. 1° As florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação..., de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal) que, como mencionado, já regulava ...

Apelação Cível: AC 10702120270609001 MG

. Jurisprudência do eg. STJ. 2. A Lei . 12.651 /12, que instituiu o novo Código Florestal brasileiro, foi recepcionada pela... ecológicos. 6. Na forma do art. 12 da Lei . 12.651 /12, Novo Código Florestal , a instituição de reserva legal é... E DEMARCAÇÃO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL - ADVENTO DO NÓVO CÓDIGO FLORESTAL ...

Apelação Cível: AC 10016150110522001 MG

- COMPENSAÇÃO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL - ART. 66, DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL - INCONSTITUCIONALIDADE POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO... DE OBRIGAÇÃO DE MEDIÇÃO E DEMARCAÇÃO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL - CRIAÇÃO DO CADASTRO AMBIENTAL RURAL PELO NOVO CÓDIGO FLORESTAL... APELAÇÃO - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL, NA...

Apelação: APL 11738620108260300 SP 0001173-86.2010.8.26.0300

Florestal de 1965 e artigo 4º, I, "c" do Código Florestal de 2012. Necessidade de recuperação da área degradada. 4.... Continuidade das atividades nos termos do artigo 61-A, 'caput' do Código Florestal. Sentença que já resguardou o direito.... Proibição de ocupação da faixa de 100 metros do entorno do curso d'água, co...

Apelação: APL 68686420128260360 SP 0006868-64.2012.8.26.0360

Florestal de 1965 e continua sendo impositiva por ocasião do advento do novo estatuto florestal, previsto na Lei 12.651... da área de reserva legal na matrícula do imóvel rural era impositiva sob a égide do Código Florestal de 1965. Obrigação... do artigo 29, § 3º, do novo Código Florestal, observando-se os procedi...

Embargos de Declaração: ED 20486508820168260000 SP 2048650-88.2016.8.26.0000

nos ditames do Código Florestal de 1965 (Lei 4.771 /65), imputou aos requeridos as obrigações de instituir e averbar... deve observar, doravante, os ditames do novo estatuto florestal. Acórdão que manteve a r.decisão singular. 1...

Embargos de Declaração: ED 17033320118260534 SP 0001703-33.2011.8.26.0534

CIVIL PÚBLICA. APLICAÇÃO DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL. AVERBAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO... de qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. Questões e provas carreadas nos autos que foram...

Audiência pública irá discutir embargos ambientais de assentamentos em MT

previstos no Código Florestal (Lei 12.651/2012). “Eles (assentados), não têm acesso a financiamento, mas podem receber... com suas rendas comprometidas. Silvano afirma haver um "jogo de empurra" e cobra do Incra, do Instituto Brasileiro de Meio...

Andamento do Processo n. 2009/0128889-0 - Recurso Especial - 17/02/2017 do STJ

CIVIL E ADMINISTRATIVO. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. PENALIDADE IMPOSTA COM BASE NOS ARTS. 26 E 35 DA LEI ? 4.771/65, NO ART..., ADCT, ART. 25. 1. A competência para a aplicação de multa por infração do art. 26 da Lei4.771/65 é privativa do Poder... Judiciário, por se tratar, no caso, de matéria de natureza penal. 2. ...

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