Georges Humbert, Advogado
há 11 horas

Revogação de resoluções Conama: sensacionalismo ambientalista e desconhecimento constitucional

de conteúdo. Primeiro, pois regulamentavam matérias já superadas por lei posterior, no caso o Código Florestal. Segundo... possuem regramentos protetivos pelas Leis números 12.651/2012 (conhecida …

Andamento do Processo n. 9066232-12.2019.8.21.0001 - 20/10/2020 do TJRS

, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, A LEI ESTADUAL 11.520, DE 3 DE AGOSTO DE 2000, E AS ÁREAS DE PROTEÇÃO DO AMBIENTE... DE ACORDO COM A LEI FEDERAL 9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000; AS ÁREAS DE …

Página 1276 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Outubro de 2020

25, Santa Luzia, Taubaté – SP. Tanto o Código Florestal anterior (Lei n.º 4.771 /1965), como a atual Lei n.º 12.651... do direito de propriedade. A recente Lei n.º 13.465 , de 11 de julho de 2017, …

Página 522 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 20 de Outubro de 2020

, p. 902), observa que a própria Lei 6.938/1981, não exige para a caracterização do dano a simples inobservância... de preservação é a área protegida nos termos dos art.s 2º e 3º do Código Florest…

Página 31 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 20 de Outubro de 2020

, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, A LEI ESTADUAL 11.520, DE 3 DE AGOSTO DE 2000, E AS ÁREAS DE PROTEÇÃO DO AMBIENTE... DE ACORDO COM A LEI FEDERAL 9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000; AS ÁREAS DE …

Página 62 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 20 de Outubro de 2020

, conforme inciso XVIII, art. 3º do Código Florestal, Lei 12.651, de 25 de maio de 2012; XII – duna: unidade...), desprovidas de vegetação vascular, conforme inciso XV, art. 3º da Lei Federal

Página 70 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 20 de Outubro de 2020

como Área de Preservação Permanente pelo Novo Código Florestal (Lei . 12.651, de 25 de maio de 2012, artigo 4º, inciso VII... antes de 22 de julho de 2008, nos termos do Art. 11, §6º da Lei

Andamento do Processo n. 1659086 - Agint no Agravo em Recurso Especial - 19/10/2020 do STJ

de se reconhecer a retroatividade de normas não expressamente retroativas da Lei n. 12.651/2012 (novo Código Florestal... ESPECIAL 1659086 - MG (2020/0026535-7) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE …

Andamento do Processo n. 1695887 - Edcl no Agravo em Recurso Especial - 19/10/2020 do STJ

. OCORRÊNCIA. 1. O prazo para opor embargos à execução, que é de trinta dias (art. 16 , III , da Lei 6.830 /80... eventual oposição de embargos, nos termos do art. 16 da Lei 6.830 /80; 3. …

Andamento do Processo n. 1.688.885 - Agint no Recurso Especial - 19/10/2020 do STJ

firmado em 2011, sob a égide das Leis 4.771/1965 (Código Florestal) e 6.983/1981 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente... DA PROIBIÇÃO DE RETROCESSO. INAPLICABILIDADE DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL