Inciso I do Artigo 106 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:
I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;
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há 2 anos

3.5.1. Breve Histórico - 3.5. Imposto Territorial Rural - Direito Tributário - Ed. 2022

Sumário: 3.1 Impostos sobre o comércio exterior 3.1.1 Imposto sobre a importação 3.1.1.1 Características gerais 3.1.1.2 Perfil constitucional 3.1.1.3 O Imposto de importação no CTN 3.1.1.4 Incidência…
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há 2 anos

1.3.1. Breve Histórico - 1.3. Imposto Sobre a Transmissão Sobre Bens Imóveis - Direito Tributário - Ed. 2022

Sumário: 1.1 Imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN ou ISS 1.1.1 Breve histórico 1.1.2 Características gerais 1.1.3 Perfil constitucional 1.1.4 Incidência 1.1.5 Imunidades 1.1.6 Papel da…
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5.1. O Direito Tributário - Capítulo 5. O Direito Tributário e Suas Fontes: A Legislação Tributária - Direito Tributário - Ed. 2022

Sumário: 5.1 O Direito Tributário 5.2 O Direito Tributário e suas fontes 5.2.1 Fontes materiais: a dimensão fática do Direito 5.2.2 Fontes axiológicas: a dimensão valorativa do Direito 5.2.3 Fontes…
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há 2 anos

18. Tese o Direito do Contribuinte de Utilizar-Se de Crédito Relativo a Valores Pagos a Título de Imposto Sobre Produtos Industrializados – Ipi, Oriundo da Aquisição de Matéria-Prima a Ser Empregada em Produto Final Beneficiado Pela Isenção ou Tributado à Alíquota Zero, Somente Surgiu com a Lei 9.779/1999, Não se Mostrando Possível a Aplicação Retroativa da Norma

Autores: BETINA TREIGER GRUPENMACHER Pós-Doutora pela Universidade de Lisboa. Doutora em Direito Tributário pela UFPR. Professora de Direito Tributário da UFPR. Advogada. MATHEUS SCHWERTNER…
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há 2 anos

15. Tese a Base de Cálculo do Pis, Até a Edição da Mp 1.212/1995, Era o Faturamento Ocorrido no Sexto Mês Anterior ao do Fato Gerador (Súmula XXXXX/Stj) - Pis e Cofins

Autor: SEMÍRAMIS DE OLIVEIRA DURO Mestre em Direito Tributário pela PUC-SP. Conselheira Titular da 1ª TO, 3ª C da 3ª Seção do CARF/MF. Conselheira Titular da 1ª Turma Julgadora do CMT/SP.
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há 2 anos

Seção IV – Dos prazos da prescrição - Capítulo I - Da prescrição - Código Civil Comentado

Seção IV - Dos prazos da prescrição 1 • 1. Regra de direito intertemporal quanto aos prazos. CC 2028: “Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua…
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4. 25 anos da Constituição brasileira de 1988 e dos direitos fundamentais tributários - Parte I - Tributação e orçamento

4 25 anos da Constituição brasileira de 1988 e dos direitos fundamentais tributários Octavio Campos Fischer Sumário: 1. Considerações iniciais – 2. Análise do art. 150 – 3. Análise do art. 151 – 4.
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há 2 anos

Capítulo 11. Ações Ordinárias em Matéria Tributária - Título III - Processo Judicial Tributário - Direito Processual Tributário Brasileiro

1. Noções introdutórias As ações ordinárias em matéria tributária são ações antiexacionais impróprias, de rito ordinário, manejadas pelo contribuinte com o escopo de obter tutela jurisdicional de…
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há 2 anos

Capítulo 7. Processo Administrativo Fiscal (Paf) - Título II - Procedimento e Processo Administrativo Tributário - Direito Processual Tributário Brasileiro

1. Noções introdutórias A legislação ordinária para o procedimento e o Processo Administrativo Tributário federal encontra-se hoje alicerçada em dois diplomas fundamentais, um geral, consubstanciado…
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há 2 anos

Art. 150 - Constituição da República Federativa do Brasil - Constituição Tributária Comentada

Seção II Das Limitações do Poder de Tributar 1. Compreensão geral. A Seção II, intitulada “Das limitações do Poder de Tributar”, é a segunda parte do Capítulo I, referente ao Sistema Tributário…
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