Artigo 199 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 199. Nos crimes previstos neste Título somente se procede mediante queixa, salvo quanto ao crime do art. 191, em que a ação penal será pública.
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
há 10 meses

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL: ApCrim XXXXX-46.2017.4.03.6110 SP

E M E N T A PENAL. PROCESSO PENAL. ARTIGO 334-A DO CÓDIGO PENAL. CONTRABANDO. APREENSÃO DE PRODUTO CONTRAFEITO SUPOSTAMENTE ORIUNDO DO EXTERIOR. TIPIFICAÇÃO INADEQUADA. EMENDATIO LIBELLI. FATO …
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Tribunal de Justiça de Goiás
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ano passado

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Recurso Extraordinário: RE XXXXX-88.2020.8.09.0175 GOIÂNIA

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENAL E PROCESSO PENAL. QUEIXA CRIME. ? Art. 199 da Lei 9.279/96. DECADÊNCIA AFASTADA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART  93, inciso IX e 5º, INCISOS …
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Superior Tribunal de Justiça
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ano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SC XXXX/XXXXX-1

HABEAS CORPUS Nº 801068 - SC (2023/XXXXX-1) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado contra acórdão assim ementado (fl. 737): HABEAS CORPUS. SUPOSTO COMETIMENTO DOS …
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região
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ano passado

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL: APR XXXXX-51.2022.4.04.7000 PR

PENAL. PROCESSO PENAL. CONTRABANDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CRIME CONTRA AS MARCAS. ART. 190, I, DA LEI N° 9.279/86. EXPOR À VENDA PRODUTOS FALSIFICADOS. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA …
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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ano passado

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL: ApCrim XXXXX-34.2016.4.03.6120 SP

E M E N T A   PENAL. PROCESSO PENAL. ARTIGO 334-A, § 1º, IV, DO CÓDIGO PENAL. CONTRABANDO. VENDA DE PRODUTO CONTRAFEITO. TIPIFICAÇÃO INADEQUADA. EMENDATIO LIBELLI. FATO DESCRITO QUE SE SUBSOME AO …
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Tribunal de Justiça do Paraná
Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-11.2018.8.16.0013 Curitiba XXXXX-11.2018.8.16.0013 (Acórdão)

APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. CRIME DE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ARTIGO 184, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) E CONCORRÊNCIA DESLEAL (ART. 195, INCISO XI DA LEI Nº 9.279/1996). ABSOLVIÇÃO QUE …
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX SP XXXXX-86.2019.8.26.0004

DECISAO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. O apelo extremo foi interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo …
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Tribunal Regional Federal da 4ª Região
há 3 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX-06.2021.4.04.0000 XXXXX-06.2021.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de liminar recursal, interposto por DIFERE DISTRIBUIDORA LTDA. contra decisão que, no Mandado de Segurança n. XXXXX20214047208, indeferiu pedido de …
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Tribunal Regional Federal da 4ª Região
há 3 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX-86.2020.4.04.0000 XXXXX-86.2020.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por R B R IMPORTAÇAO E EXPORTAÇAO LTDA contra decisão que, no Mandado de Segurança n. …
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Tribunal de Justiça do Paraná
Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Embargos de Declaração: ED XXXXX-04.2020.8.16.0013 PR XXXXX-04.2020.8.16.0013 (Acórdão)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIME – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO COLEGIADA – ART. 184, I DA LPI DEVIDAMENTE ANALISADO NO ACÓRDÃO – DEFESA NÃO ANEXOU NOS AUTOS PROVAS DE QUE A EMPRESA RECORRIDA ESTARIA …
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