Artigo 175 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 175. A ação de nulidade do registro será ajuizada no foro da justiça federal e o INPI, quando não for autor, intervirá no feito.
§ 1º O prazo para resposta do réu titular do registro será de 60 (sessenta) dias.
§ 2º Transitada em julgado a decisão da ação de nulidade, o INPI publicará anotação, para ciência de terceiros.
Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-96.2023.8.26.0000 São Paulo

Ação anulatória e indenizatória – Tutela de urgência deferida – Revogação pretendida – Questão preliminar rejeitada – Justiça Estadual que não está impedida de ordenar averbação perante o INPI – …
0
0
Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-85.2023.8.26.0000 São Paulo

Ação de abstenção de uso de marca cumulada com pedidos indenizatórios. Decisão de indeferimento de tutela de urgência que pretendia obrigar a ré a cessar a utilização do sinal "POLO JACK" e do …
0
0
Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Tribunal de Justiça de Santa Catarina
há 11 meses

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - RECURSO CÍVEL: XXXXX-12.2022.8.24.0005

RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILÍCITO. AÇÃO MANDAMENTAL À OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E CONDENATÓRIA À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTEÇÃO À PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA MISTA. SENTENÇA DE …
0
0
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
há 11 meses

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX-37.2020.8.21.0010 CAXIAS DO SUL

APELAÇÕES CÍVEIS. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. USO INDEVIDO DE MARCA. CONCORRÊNCIA DESLEAL. DANOS MORAIS. IN RE IPSA. …
0
0
Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-73.2023.8.26.0000 São Paulo

Ação cominatória (obrigação de não fazer), cumulada com pedidos indenizatórios, em tema de violação de patente. Decisão de rejeição de inclusão de questão sobre nulidade patentária entre pontos …
0
0
Tribunal de Justiça de Goiás
Tribunal de Justiça de Goiás
ano passado

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação Cível: AC XXXXX-02.2017.8.09.0051 GOIÂNIA

AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-02.2017.8.09.0051                                                 Comarca de Goiânia 3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br) AGRAVANTE (S): GRUPO …
0
0
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
ano passado

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX-76.2020.4.03.6100 SP

E M E N T A DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. REGISTRO DE MARCA. “DENTAL PLUS”. MARCA EVOCATIVA. COLIDÊNCIA ENTRE NOMES EMPRESARIAIS. MITIGAÇÃO DO CRITÉRIO DE ANTERIORIDADE. POSSIBILIDADE DE …
0
0
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
ano passado

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX-28.2015.4.03.6100 SP

E M E N T A DIREITO PRIVADO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO DE NULIDADE DE REGISTRO. I – Hipótese de ação de nulidade de registro em que o INPI figura na qualidade de mero interveniente. Inteligência …
0
0
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
ano passado

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX-45.2019.4.03.6105 SP

E M E N T A DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. MARCA. NOME EMPRESARIAL. “FLUXOS DISTRIBUIDORA” E “FLUXX DISTRIBUIDORA”. CRITÉRIOS DE ANTERIORIDADE, TERRITORIALIDADE E ESPECIALIDADE. DISTINÇÃO …
0
0
Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Tribunal Regional Federal da 4ª Região
ano passado

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-77.2018.4.04.7200 SC

ADMINISTRATIVO. DIREITO À PROPRIEDADE INDUSTRIAL. REGISTRO DE MARCA. COMPETÊNCIA DO INPI. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REGISTRO. ART. 124, XIX, DA LEI 9.279/96. REPRODUÇÃO DE MARCA ALHEIA REGISTRADA …
0
0